taxa publicidade

8826 resultados para taxa publicidade

  • Regulamento n.º 783/2020
    ...4 - A taxa mensal de ocupação das Bilheteiras e Escritórios será definida ...Artigo 19.º Publicidade e Sinalética 1 - Os Operadores com escritórios/bilheteiras no CCT ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade ...2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 3. Ninguém pode ...
  • Aviso n.º 15958/2018
    ... de ocupação com resguardos e tapumes, fica isenta do pagamento da taxa no período de 6 meses, a contar do início das obras, e com uma redução ...publicidade institucional do apoio à reabilitação dos Centros Urbanos no Concelho ...
  • Aviso n.º 4638/2019
    ... de ocupação com resguardos e tapumes, fica isenta do pagamento da taxa no período de 6 meses, a contar do início das obras, e com uma redução ...publicidade institucional do apoio à reabilitação dos Centros Urbanos no Concelho ...
  • Anúncio n.º 10/2022
    ...Seixal para 2022, tendo por referência a taxa de inflação de 0,9 %, conforme índice harmonizado. de preços no ...Ocupação e Utilização do Domínio Municipal e Publicidade. 1 — Ocupação e Utilização do Domínio Municipal. 1 — ...
  • Anúncio n.º 10/2022
    ... de taxas do Município do Seixal para 2022, tendo por referência a taxa de inflação de 0,9 %, conforme índice harmonizado de preços no ...ÍTULO III Ocupação e Utilização do Domínio Municipal e Publicidade 1 — Ocupação e Utilização do Domínio Municipal 1 — ...
  • Acórdão nº 04751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. A quantia paga pela renovação da afixação/inscrição de publicidade em anúncios e lonas localizados em edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, constitui uma taxa; 2. A remoção a tal actividade que não é totalmente livre, mas antes...

    ... outro lado, um dos prédios a que se reportavam os licenciamentos da taxa de publicidade cujas liquidações se encontravam em causa, incorrendo, ...
  • Acórdão nº 0135/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

    ... sinais dos autos, para cobrança de dívida por “licença de publicidade” referente ao ano de 2000, no montante de €11.302,48, julgou ..., para fazer nascer a respectiva obrigação de pagamento da taxa “sub judice”: a) Porque existe uma utilização do domínio público ...
  • Acórdão nº 148/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ...taxa de publicidade e/ou ocupação da via pública. emitida pela Câmara ...
  • Anúncio n.º 26/2023
    ...Município do Seixal para 2023, tendo por referência a taxa de inflação de 4 %, conforme resulta do. disposto no artigo 9.º da Lei ...Ocupação e Utilização do Domínio Municipal e Publicidade. N.º 1 — Ocupação e Utilização do Domínio Municipal. 1 — ...
  • Acórdão nº 0913/12.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
    ... de indeferimento da reclamação apresentada contra taxas de publicidade liquidadas pelo MUNICIPIO DE SINTRA. Alegou, tendo apresentado ... facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como "letreiro luminoso", contendo a marca e ...
  • Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012

    1. Os fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é...

    ...M. de Cascais, visando a cobrança coerciva de dívidas de taxa de publicidade, referentes ao ano de 2010 e no valor total de € ...
  • Regulamento n.º 419/2022
    ...um serviço público (taxa de prestação de serviços públicos), pela utilização privativa de um ...c) Cedência de instalações;. d) Publicidade;. e) Cedência de viaturas;. f) Limpeza de terrenos;. g) Feiras e ...
  • Regulamento n.º 604/2023
    ...de um serviço público (taxa de prestação de serviços públicos), pela utilização privativa de. um ...c) Cedência de instalações;. d) Publicidade;. e) Cedência de viaturas;. f) Limpeza de terrenos;. g) Feiras e ...
  • Acórdão nº 00733/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento Municipal de Publicidade do Concelho de (...) pela emissão ou pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da...

    ..., com sede na Rua (…), contra as liquidações de "taxas de publicidade" efectuadas pela Câmara Municipal de (..), referentes aos anos de 2006 e ... total de 2.222.32 € (..)", que é nada mais nada menos do que a taxa de publicidade devida para o ano de 2006. VI. Aliás, qualquer pessoa ...
  • Aviso n.º 9387/2023
    ... — Compete ao serviço responsável pelo apuramento do montante da taxa pronunciar-se. sobre as isenções previstas neste artigo. Adita-se um .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 104,50 TN. 6 — Taxa de publicidade — por m2. /ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Edital n.º 351/2022
    ... e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2022, de acordo com a taxa de. inflação/índice de preços no consumidor do ano 2021. A ...CAPÍTULO VI. Publicidade. Artigo 14.º (5. ). Publicidade em edifícios ou em outras construções, ...
  • Regulamento n.º 378/2017
    ...ções e dos equipamentos comuns; g) Coordenar e orientar a publicidade e a promoção comercial do Mercado. Organização do mercado Artigo 3.º ...3 - A afixação de publicidade no Mercado carece do pagamento da taxa correspondente e só pode realizar-se mediante autorização da União das ...
  • Acórdão nº 0889/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ...ço de Finanças da Moita, por dívidas referentes a taxas de publicidade cobradas pela A…………, no montante de € 1.400,64. Naquele ...ões das suas alegações: 1 — O Tribunal a quo decidiu que a taxa sub judice não é devida e julgou procedente a oposição à execução ...
  • Acórdão nº 01151/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... taxas emitidos pela CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA, a título de publicidade referentes ao ano de 2013, na quantia global de € 5.898,91. Alegou, ... facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como “letreiro luminoso”, contendo a ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...inscrições ou outros meios de publicidade que possam:. a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a ... ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l. ou que, após exame ...
  • Regulamento n.º 933/2021
    ... (inclui material de escritório, consumíveis, etc.); 3 - Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora x vh) + ct para os atestados, declarações e ..., de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade exterior ou da cedência de equipamentos e materiais logísticos e de ...
  • Acórdão nº 01096/11.5BELRA 0677/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Só ocorre nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.

    ... o título executivo, a dívida exequenda tem duas proveniências (a taxa de publicidade e a taxa de ocupação da via pública) enquanto segundo o ...
  • Acórdão nº 0212/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    Não sendo as situações fácticas, integrantes das duas decisões em oposição, semelhantes, quanto a aspeto nuclear para o sentido da posterior resolução da questão jurídica, falta requisito, necessário, para ser possível e legal aceitar este, específico, tipo de recurso.

    ...Publicidade e Ocupação da Via Pública, do ano de 2002. O recorrente (rte) ...taxa devida pela liquidação da taxa de publicidade, notificada àquela por ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, os municípios podem criar taxas incidindo sobre utilidades prestadas aos ... atualização anual das taxas a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa" de inflação, que passam igualmente a ser expressas obrigatoriamente em m\xC3"...

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