taxa publicidade
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Acórdão nº 0916/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... e Fiscal de Beja impugnação judicial contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em diversos postos de abastecimento de ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... taxas previstos na Tabela anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa" ... de inflação, no Orçamento Anual do Município, em função da varia\xC3" ... 4 — Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização ... de farmácias, ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... de outras pretensões de caráter particular, a qual se denomina taxa administrativa; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio ... do mesmo Artigo. (ver documento original) CAPÍTULO VIII Publicidade - Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias Artigo 4.º ...
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Aviso n.º 11725/2023
... através do Orçamento anual da freguesia, observada a taxa de inflação ... Artigo 8.º ... 1 — Estão isentos do pagamento das ... Balcão do Empreendedor, da afixação de publicidade de natureza comercial e do licenciamento da ... atividade de exploração ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2021
... é ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade ...
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Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... a impugnação judicial contra o acto de liquidação, referente à taxa devida à EP – ... , S.A., no valor de € 1.362,96 ... A Recorrente ... publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no Decreto-Lei 13/71; 18ª- A ...
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Acórdão nº 066/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... , deduziu Impugnação Judicial, contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade à margem da EN 12 ao KM 9+800D e ainda EN ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... ° 99 do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do art.° 102°, § 3°, do ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... 1.1.2. Publicidade Ilícita (ante os padrões do Código da Publicidade) ... Da ...
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Acórdão nº 0409/18.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... tácito da reclamação graciosa relativa à liquidação da taxa de publicidade efetuada pelo Município do Funchal, do ano de 2018, no ... -
Acórdão nº 0847/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.
... tácito da reclamação graciosa, contra a nota de liquidação da taxa de publicidade, tendo peticionado: «a) Julgar procedente a presente ... -
Aviso n.º 2525/2019
... ção do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal ... , de forma automática, desde que o interessado liquide a respetiva taxa", salvo se: a) A Câmara Municipal notificar por escrito o titular de decis\xC3" ...
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Regulamento n.º 440/2019
... ção do Espaço Público e de Afixação e Inscrição de Publicidade João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente da Câmara Municipal ... , de forma automática, desde que o interessado liquide a respetiva taxa", salvo se: a) A Câmara Municipal notificar por escrito o titular de decis\xC3" ...
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Regulamento n.º 468/2021
... SECÇÃO VI Publicidade, Licenças e Policiamento Artigo 28.º Publicidade 1 - A afixação de ... junto dos serviços municipais; b) Proceder ao pagamento da taxa de utilização. Artigo 36.º Acessos as instalações 1 - No âmbito da ...
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Aviso n.º 13333/2022
... acordo com a taxa de inflação, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Regime ... 0,00 0,00 2,00 30,00 4 19,20 c) ... Publicidade ... (Lei n.º 97/88, de 17 de agosto e Decreto-Lei n.º 48/2011, ... de 1 ...
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Regulamento n.º 72/2022
... de entrega ao domicílio; ... c) Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 m em torno das bilheteiras ... total, que será depois dividido em função da unidade de medida da taxa. Os ... custos previstos neste género de taxas são apurados também com ...
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Regulamento n.º 72/2022
... de entrega ao domicílio; ... c) Fazer publicidade, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 m em torno das bilheteiras ... total, que será depois dividido em função da unidade de medida da taxa. Os ... custos previstos neste género de taxas são apurados também com ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020
... e 31 de agosto de 2022, com recurso ao concurso público com publicidade internacional.Assim:Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e ... é ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade ...
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Acórdão nº 00452/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... ário de liquidação relativo à renovação de licença de publicidade referente ao posto de abastecimento de combustíveis sito na Estrada…, ... ora Recorrente, mantendo, por conseguinte, o acto de liquidação de taxa" emitido pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, relativo à renovaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 622/2016
Regulamento n.º 622/2016 Regulamento Municipal de publicidade e Ocupação do Espaço Público Preâmbulo O princípio do controle ... de publicidade ou ocupação do espaço público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município ...
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Acórdão nº 0491/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
I - Após a entrada em vigor da Lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para licenciar a publicidade na zona de protecção das Estradas nacionais e cobrar as respectivas taxas é das câmaras municipais na área territorial da sua jurisdição. II - As Estradas Nacionais-EP ficou apenas cometido a emissão de parecer obrigatório previamente ao licenciamento.
... não tem competência para licenciar a publicidade em causa nos autos, nem tão-pouco proceder à cobrança de qualquer taxa, ... -
Acórdão nº 0759/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... ção graciosa apresentada contra a liquidação de taxas de publicidade no valor global de € 9.510,00 ... Por seu lado, também a ... “publicidade” sujeita a licenciamento e ao pagamento da respectiva taxa, designadamente a constante da planta junta pela recorrida ao processo de ... -
Regulamento n.º 678/2020
... ípios da equivalência, da justa repartição de recursos e da publicidade, o que se traduz num reforço significativo da autonomia dos municípios ... no número anterior serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no Orçamento Municipal, ...
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Acórdão nº 0104/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... licenciamento e cobrança das respectivas taxas relativas a publicidade instalada em posto duplo de abastecimento de combustíveis, localizado no ... o preenchimento das condições indispensáveis à liquidação da taxa devida pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, ou ...
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Acórdão nº 0473/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Princípio estruturante, transversal aos vários edifícios jurídico-processuais portugueses, é o da estabilidade da instância, afirmativo de que, citado/notificado o réu/demandado/ impugnado, esta se deve manter a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, com ressalva das situações de exceção, consignadas na lei - art. 260.º do Código de Processo Civil (CC). II - No âmbito,...
... taxa de publicidade impugnadas emitidas entre 30/9/2006 e 3/6/2011 ... II ... -
Acórdão nº 0702/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... graciosas dos actos tributários de liquidação de taxas de publicidade do ano de 2012, no montante de € 9.908,00, liquidadas pela Câmara ... facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como “reclamos luminosos”, monólito ...