taxa publicidade

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  • Acórdão nº 05931/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    ... amentação económico-financeira; 3. A renovação da taxa de publicidade por painéis afixados em propriedade privada, cujo licenciamento foi requeri...

  • Acórdão nº 00098/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2012

    ... urbano). II. Enferma de errónea quantificação, a taxa de publicidade liquidada que considerou como área tributável o painel/fachada na qual estava aposta a mensagem publicitária, desconsiderando o espaço efectivamente ocupado pela mesma.* * Sumário elaborado pelo Relator

  • Acórdão nº 8139/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    - Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...

    ...�o resolutória, porquanto, a Autora, ao invés  do que afirma, anuiu nas alterações, como a taxa de actualização do plano de publicidade; em reconvenção, pede a condenação da Autora no ...

  • Acórdão nº 04021/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2011

    ... concedeu o benefício de não pagar mais quaisquer taxas derivadas dessa concessão, a posterior cedência de exploração (autorizada pelo concedente) de parte desses imóveis para neles ser efectuada a exploração de restauração, a favor de um terceiro, não envolve a transmissão daquele benefício desse não pagamento, designadamente da taxa de publicidade anunciando e publicitando os serviços da cessionária, por o regime legal do contrato de conc...

  • Acórdão nº 00634/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004

    A quantia paga pela afixação/inscrição de publicidade em imóveis pendentes sobre o espaço público ( espaço aéreo das estradas ruas e passeios públicos) tem a natureza de taxa. 2) Do mesmo modo tem a natureza de taxa a publicidade afixada ou inscrita nos terraços de edifícios privados. 3) No caso dos autos não se demonstra o vício da falta de proporcionalidade na actuação administrativa e da boa-fé.

  • Acórdão nº 0306/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2011

    ... o, tinha sido apurado, por aplicação da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais em vigor, o mon...

  • Acórdão nº 01167/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2005

    A taxa de publicidade, questionada nos presentes autos e cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa, relativamente a instalação de reclamos luminosos, em prédios urbanos particulares, é de qualificar como imposto estando a sua criação, através de diploma não legislativo, ferida de inconstitucionalidade, por violar o preceituado nos artigos 106.º, 2, e 168.º, 1, i), da CRP.

  • Acórdão nº 02639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008

    ... criação e cobrança daquele tributo (licença para publicidade afixada em propriedade privada).

  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... através da qual julgou totalmente improcedente a impugnação visando acto de liquidação de taxa, efectuado pela sociedade recorrida ".. , S.A.", devida pela emissão da licença relativa a �ão de publicidade no posto de abastecimento de combustíveis sito junto ao IC 1, ao Km 674,200, em Ourique, prevista ...

  • Acórdão nº 0708/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2011

    Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal da Trofa e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2007, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

  • Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    ... à acepção mais ampla doutrinária de taxa, conquanto saiam satisfeitas as exigências garantísticas que justificam o conceito. III - A quantia paga pela afixação/inscrição de publicidade em imóveis dos municípios ou pendentes sobre o espaço aéreo das estradas, ruas e passeios públicos tem a natureza de taxa. IV - Tem ainda a natureza de taxa a publicidade afixada ou inscrita nos telhados e terraços dos edifícios privados, a...

  • Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

  • Acórdão nº 05605/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004

    I - Os recursos, como meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores (cfr. art. 676.º, n.º 1, do CPC), regra geral têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo (sem prejuízo da possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, das que sejam suscitadas pela sentença e da apreciação das questões de que o...

    ...1.134.042$00, proveniente de taxa de publicidade liquidada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) do ano de 1998, e acrescido. 1.2 ...

  • Acórdão nº 0135/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2011

    Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

  • Acórdão nº 015/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2011

    Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes dos artigos 3.° e 16.° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa e dos artigos 27.° a 33.° da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2004 e de 2006, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

  • Acórdão nº 021278 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 1999

    A taxa de publicidade feita em propriedades privadas é um verdadeiro imposto, pelo que só pode ser criada pela Assembleia da República ou pelo Governo munido de autorização legislativa daquela e nunca por uma autarquia local.

  • Acórdão nº 4475/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2001

    ... de licenciamento para a afixação ou inscrição de publicidade só pode configurar-se uma " taxa", se com essa remoção se vier a possibilitar a utilização de um bem público ou semi-público. II- Assim, a " taxa de publicidade" exigida pela Câmara Municipal, pela afixação de publicidade em prédios particulares e seus telhados, sem que se prove qualquer contrapartida prestada pelo município ao sujeito passivo, deve ser qualificada

  • Acórdão nº 01931/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2004

    Enferma de inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel cujo proprietário é um particular.

  • Acórdão nº 01063/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

  • Acórdão nº 01931/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2003

    ... que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel, institui uma verdadeira taxa, não enfermando de inconstitucionalidade orgânica. II. O facto de o sujeito passivo ser o titular da propriedade do imóvel não obsta a essa qualificação, já porque o município, ao conceder a licença, presta um serviço, e remove um obstáculo...

  • Acórdão nº 01207/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007

    As normas contidas nos art°s 3° e 16° do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa, nas quais se baseia a taxa constante da respectiva TTORM, padecem de inconstitucionalidade orgânica por violação dos artºs. 103°, n° 2, e 165°, n° l, ai. i) da CRP (anteriores, 106°, n° 2 e 168°, n° l, ai. i), da Constituição".

  • Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    ... no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

  • Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2014

    ... no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º, nº 5, al. a) do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial.

  • Acórdão nº 0366/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2014

    ... ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a), do CIVA, pelo que deve ser incluída no valor tributável em sede de IVA devido pelos serviços de exibição de publicidade comercial.

  • Acórdão nº 01176/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2005

    I - Tem a natureza de imposto e não de taxa, o tributo cobrado anualmente pela Câmara Municipal de Lisboa por renovação automática de licença de publicidade, ao abrigo dos arts. 24.º e 25.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. II - Nos termos dos arts. 103.º, n.º 2, 165.º, n.º 1, alínea i), e 198.º, n.º 1, alínea b), da C.R.P. [arts. 106.º, n.º 2, 168.º, n.º 1, alínea i), e 200.º, n.º 1, alínea b), nas redacções...