taxa publicidade

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  • - Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do franqueador, mediante contrapartida, denominada, royalty, aceitando certas obrigações, mormente, no que concerne à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar a clientes, e, sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização por banda do concedente. - Dada a natureza de contrato atípico ou inominado, o contrato de franquia rege-se pelas disposições reguladoras (não excepcionais) dos ...

    ... que afirma, anuiu nas alterações, como a taxa de actualização do plano de publicidade; em ...

  • Em sede de recurso de recurso não é de conhecer de questão nova que foi articulada pelo requerente e nem conhecida na decisão recorrida, quando também não seja de conhecimento oficioso; 2. Tendo o Município concedido para uso privativo diversos imóveis do seu domínio público para instalação de bombas de combustíveis e serviços complementares, a quem concedeu o benefício de não pagar mais quaisquer taxas derivadas dessa concessão, a posterior cedência de exploração (autorizada pelo concedente) de parte desses imóveis para neles ser efectuada a exploração de restauração, a favor de um terceiro, não envolve a transmissão daquele benefício desse não pagamento, designadamente da taxa de publicidade anunciando e publicitando os serviços da cessionária, por o regime legal do contrato de conc...

  • I - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º, 16º e 20º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado. II - Tendo sido remetido à oponente ofício, por carta registada com AR, por esta recebido e assinado, comunicando-lhe o deferimento (por despacho de 10/5/2007) do pedido de licenciamento que efectuara e que, relativamente a esse licenciamento, tinha sido apurado, por aplicação da Tabela de Taxas e outras Receitas Municipais em vigor, o mon...

  • Tem natureza jurídica de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal da Trofa e da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais desse Município relativas aos anos de 2007, ainda que esse tributo incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

  • Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

  • I - A desconsideração da personalidade colectiva foi originada para ocorrer a situações abusivas de actuação que ponham em causa a boa fé negocial, pondo em risco a harmonia e credibilidade do sistema. II - O seu fundamento jurídico encontra-se no art. 334º do CC.

    ...obrigou-se, ainda, a pagar, a título de taxa de publicidade, as seguintes quantias mensais: ...

  • Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.

  • A quantia paga pela afixação/inscrição de publicidade em imóveis pendentes sobre o espaço público ( espaço aéreo das estradas ruas e passeios públicos) tem a natureza de taxa. 2) Do mesmo modo tem a natureza de taxa a publicidade afixada ou inscrita nos terraços de edifícios privados. 3) No caso dos autos não se demonstra o vício da falta de proporcionalidade na actuação administrativa e da boa-fé.

  • A taxa de publicidade, questionada nos presentes autos e cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa, relativamente a instalação de reclamos luminosos, em prédios urbanos particulares, é de qualificar como imposto estando a sua criação, através de diploma não legislativo, ferida de inconstitucionalidade, por violar o preceituado nos artigos 106.º, 2, e 168.º, 1, i), da CRP.

  • -O tributo designado por taxa de publicidade tem a natureza jurídica de imposto (por inexistência de nexo sinalagmático) quando a publicidade é afixada em suportes instalados em propriedade privada. II) -Aquele tributo apenas configura uma taxa quando a quantia paga à entidade pública representa a contrapartida da remoção de um obstáculo à utilização de um bem público ou semi -público. III) -Em consequência, enfermam de inconstitucionalidade, por violação das normas constantes dos arts. 106º n° 2 e 168°, n° l, al. i) CRP as normas regulamentares editadas pelas autarquias locais que constituem o fundamento jurídico da criação e cobrança daquele tributo (licença para publicidade afixada em propriedade privada).

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