taxa justiça tribunal trabalho
23079 resultados para taxa justiça tribunal trabalho
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... psicotrópicas ... 5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a ... b) O correspondente ao seu local de trabalho ... 8 - A notificação por carta registada ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
-
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, ... de missáo, das comissóes, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28. da Lei ...
-
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, interpuseram o presente recurso de ... outra ação emergente de acidente de trabalho, a única especificidade que a presente ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... Artigo 6.º No ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... a seguinte redacção: h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
-
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
-
Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... € 40.000,00 por danos patrimoniais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a data da sentença, até integral e efectivo pagamento da ... para a autora uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 16,9 pontos ... 28. Provocaram à autora um quantum doloris de grau 6 ... -
Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Tribunal" da Con- corrência, Regulação e Supervisão. 5 \xE2" ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
-
Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
-
Lei n.º 68/2019
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... Pedindo que: a) Seja ... taxa legal, desde as respectivas datas de vencimento e até efectivo e integral ... -
Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... , cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
-
Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes.» ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ... , só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
-
Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ção n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal" de Contas, publicada no Diário da República, 2.\xC2" ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
-
Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... de processo-crime (NUIPC) e do tribunal ou serviço do Ministério Público em que o ... de Pensões e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea x) do mesmo ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ... comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano an- ... trabalho ou de doença profissional incumbe à pessoa ...
-
Acórdão nº 358/12.9TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013
No âmbito do Regulamento das Custas Processuais, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, ainda que terminando por acordo, homologado por decisão judicial, obtido na tentativa de conciliação que tem lugar nessa fase, não é devida taxa de justiça por não se configurar, nessa fase, uma situação de impulso processual determinante, nos termos dos arts. 447º, nº 2...
... é Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Na presente ... especial emergente de acidente de trabalho, participado em juízo, aos 11.10.2012, pela ... de trabalho) não comporta o pagamento de taxa de justiça nem, em regra, de custas, não faz ...