Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).
... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça glob... nominados, tais como a intervenção de terceiros e os embargos. No entanto, e porque o conceito de ...
... aos seus interesses; nas relações com terceiros, essa declaração só vale como elemento de prova... a € 124.699,47), acrescida de juros à taxa legal a contar da citação até efectivo reembols... o qual o autor e a sua mulher deduziram embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes. Ai... Seguindo o processo a subsequente tramitação processual, veio a proceder-se a julg...
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, republicando-o.
... só é obrigatório quando seja um terceiro a requerer a insolvência, o que importa a correc... e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente e o devedor para comp... No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a d... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o monta...
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
...- taxa de justiça - encargos - custas de parte . De per ...a inicial; depois, a taxa de justiça subsequente; a partir da entrada em vigor do Regulamento das C... provocada principal ou acessória de terceiros e oposição provocada: Até Euros 300 000 2 Acç...,5 Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro: Até Euros 300 000 3 Execuções de v...
Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).
... da decisão definitiva do recurso ou dos embargos opostos à providência. O sistema anterior permit... prazo de apresentação do articulado subsequente. A outra consiste em alargar ao autor a faculdade,... de revisão e de oposição de terceiro adquirem uma configuração processual inteirament... vinte prestações e dividindo o resto pela taxa mais 1; d) O valor de qualquer outra prestação t...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salv... é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação...o provocada principal ou acessória de terceiros e oposição pro- vocada: Até € 30 000. . . . .... 4 Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro: Até € 30 000. . . . . . . . . . ....
I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador. III - Insere-se no âmbito da matéria de facto o saber se a partilha de bens, que adjudicou todos os bens comuns a um dos cônjuges, determinou o agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito de terceiro, uma vez que tal não implica qualquer raciocínio de ordem jurídica nem apela essencialmente para a formação especializada do jul...
... entre outros, António… , os presentes embargos de terceiro, pedindo o levantamento do arresto dos... declarado nulo, sendo que a partilha subsequente não lhe é oponível, pois que foi feita de má f..., acrescida de juros de mora calculados à taxa legal contados da data da notificação do pedido ... outros, Acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1995, CJSTJ, III, 3, página 2...
... da causa ou em consequência de subsequente intervenção litisconsorcial na lide. 238 . Pa... bem como, do pagamento prévio da competente taxa de justiça. . Prova: . A - Documental . - o doc...* espontânea . ** provocada . *** embargos de terceiro . * oposição espontânea . Em que co...
I - O que releva para a determinação da superveniência da compensação, como facto extintivo do crédito exequendo, não é a declaração de compensação, mas os factos constitutivos do contracrédito que estão na base daquela declaração. II - Verificando-se que a constituição do contracrédito que a embargante invoca (resultante do incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada celebrado entre as partes) ocorreu em momento anterior ao encerramento da discussão na acção declarativa em que foi proferida a sentença exequenda, não pode o mesmo servir de base para a pretendida compensação. III - A existir o direito à indemnização por incumprimento contratual, que a embargante se arroga, não tendo esta deduzido a excepção da compensação na acção declarativa (e podia fazê-lo a...
... BB contestar a liquidação e deduzir embargos de executado. *O título executivo é o acórdão ... Residencial tem 60 quartos e considerando a taxa de ocupação média dos Hotéis de 2 estrelas na ... valor dos defeitos, para possibilitar subsequente acerto de contas entre a empresas signatárias. 3...*Em terceiro lugar, o que resulta manifesto do articulado inici...
º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A e a secretaria 9º Notificação
... obedecer, será objecto dos números subsequentes. Quando não toma posição alguma, ante a p. i., ... uma multa de montante igual a um quarto da taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não p...o terceiro, faz derivar da norma, correctamente interpretada,... de 1 a instância, quando sejam opostos embargos. . Se a parte não constituir advogado, sendo obr...
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