taxa justiça restituição

7242 resultados para taxa justiça restituição

  • Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

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    ... taxa de promoção, relativa ao mês de Março de ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, Acórdãos ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
  • Acórdão nº 0248/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do CPC, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões que o juiz devesse conhecer, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes tendentes a demonstrar o...

    ... 500.000$00 e 3.593.850$00, além da restituição da Taxa de justiça de 14.000$00 paga pelos RR ...
  • Acórdão nº 1835/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal de 4 %, desde a data da notificação da ... processuais, em: a) - 10 UC's de taxa de justiça e dos encargos processuais, fixando-se a ... em que vigora o princípio da não restituição das custas e multas pagas no decurso do processo ...
  • Acórdão nº 1782/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
    ... , pedindo a dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do n.º 7 do art.º 6.º ... e dois cêntimos), a título de restituição de sinal no âmbito do contrato promessa de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... qual pode exigir a restituição da entrada efectuada e ... a indemnização que ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2019
    ... a proximidade entre o sistema de justiça e os cidadãos, como a possibilidade de estes ... Artigo 145.º Comprovação do pagamento de taxa de justiça 1 - Quando a prática de um ato ... 4 - [ ... ]. Artigo 166.º Falta de restituição do suporte físico do processo dentro do prazo 1 ...
  • Acórdão nº 01533/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - O facto de a parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça não ter sido notificada pela secretaria, tempestivamente, nos termos do artigo 15/2 do RCP, não determina a inexigibilidade do seu pagamento. II - O conhecimento de tal omissão deve determinar a posterior notificação da parte, contando-se o prazo para pagamento a partir desta notificação.

    ... Pública para proceder ao pagamento da taxa de justiça, mesmo já após o trânsito da ... ao tribunal proceder a qualquer restituição ... J. Assim, e nos processos enquadráveis na ...
  • Acórdão nº 0224639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1990

    I - A falta de formalização do trespasse de estabelecimento comercial imputável a ambos os contraentes, por não terem chegado a acordo quanto ao número de prestações em que se devia pagar o resto do preço, fere o negócio de nulidade e obriga à restituição da quantia já entregue para liquidação parcial, com juros compensatórios à taxa legal desde o momento da sua recepção até efectiva restituição.

    ... o negócio de nulidade e obriga à restituição da quantia já entregue para liquidação , com juros compensatórios à taxa legal desde o momento da sua recepção até ... , em termos clamorosamente ofensivos da justiça. III - Constitui abuso de direito a arguição da ...
  • Acórdão nº 0005005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Agosto de 1995

    Incidindo um recurso sobre o despacho que manteve a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que a omissão ou o excesso de pronúncia se reporta às questões suscitadas pelas partes e não aos...

    ... e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o ... Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao ...
  • Acórdão nº 0005005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Agosto de 1995 (caso None)

    Incidindo um recurso sobre o despacho que manteve a prisão preventiva e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o acórdão que aprova o despacho do Mmo. Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao recurso, já que a omissão ou o excesso de pronúncia se reporta às questões suscitadas pelas partes e não aos...

    ... e condenou o arguido, requerente, em taxa de justiça, não está ferido de nulidade o ... Juiz que rejeita o pedido de restituição à liberdade, concluindo por negar provimento ao ...
  • Acórdão nº 593/14.5TBTNV.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento injusto, pressupõe, nos termos do disposto no art. 473.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação cumulativa de três requisitos: o enriquecimento de alguém, o enriquecimento sem causa justificativa e ter sido obtido à custa de quem requer a restituição. II. Em regra, é indispensável que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à...

    ... -lhes a quantia de € 750 602,24, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 27 de outubro de 2007 ... Para tanto, alegaram em síntese, ... obtido às custas de um empobrecimento daquele que pede a restituição" ... e) Não é o empobrecido quem pede a restituição, mas os seus ex-s\xC3" ...
  • Aviso n.º 8082/2019
    ... , capacidade contributiva e justiça social. No estudo para elaboração do ... a seguinte: TSA = tme x vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio ... da União de Freguesias, a restituição ao interessado da importância indevidamente ...
  • Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
    ... revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... último período) [ ... ] para obter a restituição de uma taxa cobrada violando esta disposição.» ... com jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (cfr., entre outros, ...
  • Acórdão nº 073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2009
    ... 2 - Assim como, que tal restituição/devolução de parte das quantias antes pagas, ... CONSEQUÊNCIAS, POR SER DE INTEIRA, JUSTIÇA, 2 - Não foram apresentadas contra-alegações, ... efectuada informação para restituição da taxa de justiça inicial paga pela ora requerente, no ...
  • Acórdão nº 020004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Desde que os DLs. 240/82, de 22 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, foram aprovados pelo Governo no uso de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República (art. 58 da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro e art. 72 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril), é indiferente a qualificação como imposto ou como taxa da receita por eles criada, pois sempre a mesma respeita a reserva de lei...

  • Regulamento n.º 19/2019
    ... , capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ... á lugar a liquidação adicional ou restituição de quantias indevidamente recebidas decorrido o ...
  • Regulamento n.º 450/2019
    ... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ... de imediato e oficiosamente, à restituição ao interessado da quantia indevidamente paga. 3 - ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

    ... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do ... , não havendo no entanto lugar à restituição do que já tiver sido pago a título de custas ...
  • Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
    ... ão da quantia de € 293 558,58 a título de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos ... 17 Com efeito o Tribunal de Justiça já declarou que sob pena de prejudicar o efeito ... execução tal medida par obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa em ...
  • Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
    ... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (Cf., entre outros, acórdão ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
  • Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
    ... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... execução tal medida, para obter a restituição ou anulação da liquidação da taxa cobrada em ...
  • Regulamento n.º 1143/2023
    ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ... a liquidação adicional ou à restituição oficiosa de quantias quando o seu ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... Artigo A-1/2.º ... Objetividade e justiça ... O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos ... casos em que o titular esteja ... lugar à restituição das taxas já pagas ... 5 — Os feirantes que ...
  • Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
    ... de 2020, quantia essa acrescida dos respectivos juros moratórios, à taxa legal de 4%, devidos desde a data de vencimento de cada uma destas rendas ... j) Quanto ao eventual atraso na restituição do imóvel locado para efeitos da indemnização prevista no art. 1045.º ...
  • Regulamento n.º 47/2024
    ... , da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ... restituição de importâncias pagas, que resultem da revisão ...

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