taxa justiça restituição
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ... que inclui, necessariamente, quer a restituição ... ora recorrida, com dispensa de taxa de justiça ...
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Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018
I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...
... das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça devida, por cada um deles, em 6 ) Uc´s; XXIII. Determino a restituição, a quem foi apreendido, dos seguintes objectos: o ... -
Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... a pagarem-lhe a quantia de 56.396,40€ acrescida da taxa de IVA em vigor à data do efectivo pagamento e acrescida dos juros de ... restituição com base em enriquecimento sem causa invocada pela A., na medida em que, ... -
Acórdão nº 519/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... 300,00, pedido esse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de 244,75, ... ónus de reclamar a respectiva restituição a título de custas de parte, correndo o risco ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ... Revisão, anulação e restituição" de quantias indevidamente pagas ... 1 — A revis\xC3" ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... , na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de €7 (sete euros), o que perfaz uma ... em 3 UC’s o valor da de taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 513.º do ... motivo válido, não aceitar a restituição. O Estado não pode confiscar os bens do lesado, ... -
Acórdão nº 85960/09.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. As despesas com a conservação ou manutenção dos ascensores de edifício em propriedade horizontal constituem encargos com partes comuns, que recaem sobre os condóminos cujas fracções possam ser servidas por esses ascensores. 2. Tendo a sociedade construtora/vendedora celebrado, na qualidade de administradora provisória das partes comuns, o contrato para a prestação de serviços relacionados...
... até 26 de Março de 2009 e € 48,00 de taxa de justiça paga pela apresentação da ... a quantia de € 48,00 a título de restituição da taxa de justiça paga pela Requerente para ... -
Acórdão nº 98A557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora. Ele pressupõe o incumprimento definitivo. II - Nos termos do artigo 808 do CCIV, a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o credor, em consequência dela, perder o interesse que tinha na prestação do devedor, a apreciar objectivamente, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for...
... dele o dobro do que prestou a título de sinal e, ainda, a restituição de prestações por ele eventualmente pagas e juros moratórios à ... -
Acórdão nº 9195/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2011
I - O advogado goza de discricionariedade técnica na orientação a dar aos casos que lhe são confiados pressupondo a lei que o mesmo tem a competência para tal que lhe é conferida pela sua presumida preparação técnico-jurídica, sendo certo que, além do mais, tem sempre a possibilidade e o dever de recusar o seu patrocínio quando por qualquer motivo não se julgue apto a assumi-lo. II - A quebra...
... pelo Sr. Dr. Rui Gonçalves e liquidação da taxa de justiça inicial pelo R. (fls. 158), agravos a subir diferidamente ... ão de 23.5.2002, considerou que o despacho que determinava a restituição da taxa de justiça e o pagamento da multa transitara em julgado ... -
Acórdão nº 521/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2007
... Unipessoal, Limitada, tendo pago uma taxa de justiça inicial no montante de 86,40, ... Judiciais consistiu em eliminar "a restituição antecipada (independentemente de o vencido ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... taxa de justiça em 3 UC.; • Julgar improcedente, por não provado, o pedido ... Para si nunca foi colocada a questão da restituição ou não, por parte do arguido CC, do dito telemóvel e fax ... A ... -
Acórdão nº 96A932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - O reconhecimento judicial do direito de preferência tem, em princípio, efeito retroactivo à data da alienação. II - Os frutos da coisa alienada, em que se incluem as rendas, só pertencem ao adquirente enquanto for possuidor de boa fé, deixando de lhe pertencer, pelo menos, a partir da data da citação para a acção de preferência, por passar então a ser possuidor de má fé (artigo 277 n. 3 e 1271
... restituição das rendas pagas ao preferido depois daquela data. IV - A essa , de natureza pecuniária, acrescem juros, à taxa legal, desde a constituição do devedor ... -
Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... autor após o trânsito da decisão, contando-se desde aí juros à taxa civil, e contra a restituição do veículo pelo autor à mesma 1.ª ré, ... -
Acórdão n.º 320/2016
... ão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, de revisão oficiosa das autoliquidações de ... a anulação dos atos impugnados, a restituição dos montantes pagos bem como o recebimento dos ... uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa -, a inconstitucionalidade é evidente, ...
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Acórdão nº 98A1055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... 1, do C.Civil. Trata-se, antes, de um pacto de restituição de coisa diferente, que juntou ao mútuo uma opção de venda a exercer ... - Não se verificando a opção, são devidos juros moratórios, à taxa legal, não tendo sido estipulada por escrito taxa superior. IV - O ...
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Aviso n.º 6603/2018
... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... Artigo 81.º Revisão, anulação e restituição de receitas 1 - A revisão de atos tributários, ...
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Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
@1.º Restituição provisória e posse ... Serve este quadro ... antecipado com base na autoliquidação da taxa" de justiça inicial (cfr. nº 1, art. 150º-A e n\xC2" ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência do pedido ... do pedido e com a declaração de que, na restituição do que foi prestado em execução dos contratos nulos, seja deduzida a ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... ção de documentos de cobrança ou restituição de importâncias pagas ou estornos de receita, ...
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Aviso n.º 14076/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora × vh) + ct para os ... Revisão, anulação e restituição de receitas ... 1 — A revisão de atos ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da im- ... parcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora x vh) + ct para os ... Revisão, anulação e restituição de receitas ... 1 — A revisão de atos ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... ório, consumíveis, etc.); 3 - Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora x vh) + ct para os ... Artigo 22.º Revisão, anulação e restituição de receitas 1 - A revisão de atos tributários, ...
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Aviso n.º 1660/2017
... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... ção de documentos de cobrança ou restituição de importâncias pagas ou estornos de receita, é ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... ão ao beneficiário do valor da “ restituição ”: esta ... pode ser – como aqui sucedeu – ... o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União ... Europeia para que este se ... Custas ... pela Recorrente, fixando-se a taxa ...
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Regulamento n.º 678/2020
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... ção de documentos de cobrança ou restituição de importâncias pagas, compete ao Departamento ...