taxa justiça restituição

7242 resultados para taxa justiça restituição

  • Acórdão nº 577/04.1TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...

    ... importância, sem o IVA, calculados à taxa de juro civil, desde o término do prazo de ... da quantia devida a título de taxas de justiça e custas de parte não reclamadas no processo e ... em que a patrocinou nem requereu a restituição da taxa de justiça que a mesma pagou, razão ...
  • Acórdão nº 01076/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I- A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... CONSEQUÊNCIAS, POR SER DE INTEIRA, JUSTIÇA,» 1.3. A Recorrida Fazenda Pública não ... SF foi prestada informação para restituição da taxa de justiça inicial paga pela ora ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - De acordo com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o

    ... mesmos for inferior a 50% das taxas de justiça pagas pelas partes, pois pelo n.º 5, do artigo ... ário não exceda aquele limite de metade da taxa de justiça globalmente considerada inexiste o ... de 2003 - em que vigorava a restituição antecipada, pelo Cofre Geral dos Tribunais, da ...
  • Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...

    ... 13.01.2014 e até integral reembolso, à taxa legal de 4% ... Para tanto, alegou, em ... /01/2014) até efectiva e integral restituição; - absolver os réus do demais peticionado ... integral restituição, Assim se fazendo JUSTIÇA.” Não foram apresentadas contra-alegações ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ... caso de a contraparte ter direito a restituição, é o seu valor considerado como crédito comum ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... 520,00 euros, acrescidos de juros de mora à taxa legal, desde a citação, e que reconheceu que ... ção em custas abrangendo a taxa de justiça ... 3. Da decisão a fls. 131 e seguintes no ... 129º e 130º”, e ordenou a restituição à aqui e ali apelante da “taxa de justiça e ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

    ... com os respectivos fins), de justiça e razoabilidade (artigo 5.º do Código do ... de custas processuais, sem prejuízo da taxa" de justiça já liquidada pela recorrente e que n\xC3" ... processuais, não havendo lugar à restituição da taxa de justiça.» 3. Conhecendo dos ...
  • Acórdão nº 077/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte logra prioridade de conhecimento sobre os recursos interpostos para o STA, (do despacho que fixou o valor à causa e da sentença) na...

    ... ção do despacho recorrido e a restituição da taxa de justiça paga de 1.632,00 Euros ...
  • Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
    ... causados pela administração da justiça, designadamente por violação do direito a uma ... A 7 de Novembro de 1998 os Autores pagaram taxa referente à “F…..” (fls 106 da certidão ... ainda de que tinha sido ordenada a restituição da taxa de justiça liquidada por parte da ...
  • Acórdão nº 01308/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
    ... ência de auditoria, determinou a restituição do valor de € 2.628.133,95, relativo ao ... ção dos montantes pagos a título de taxa de justiça ... Sem prescindir: X. Caso seja ...
  • Acórdão nº 01193/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Nos termos do nº 3 do artigo 20.º do DL nº 203/2004, de 18/08, o escalão 2 previsto para o internato médico é aplicável aos médicos que frequentem áreas profissionais de especialização com programa de formação de duração superior a três anos, verificando-se a mudança de escalão decorridos três anos no escalão anterior desde que obtenham aproveitamento no correspondente programa 2 –

    ... o NIB para lhe ser efetuada uma restituição de taxa de justiça paga em excesso – cfr ...
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ... (CC), a indemnização pela não restituição do imóvel desde outubro de 2017 a abril de 2020 ... ; iii) € 25,50 referente à liquidação da taxa de justiça devida pela entrada da presente ...
  • Acórdão nº 128/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
    ... ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o ... , para depois ir exigir à Ré a restituição destes mesmos 89,00 €, ... 15. ou que a Ré ...
  • Acórdão nº 52/19.0JDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2019
    ... por outro que determine a imediata restituição ... Não é devida taxa ... Não é devida taxa de justiça ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... , Notários e Funcionários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa ... nessa época, com o acréscimo de juros à taxa de 4 por cento ao ano, se a falta de oportuna ... ARTIGO 21.º (Restituição e retenção) 1. Só as quantias indevidamente ...
  • Acórdão nº 08A2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Convencionando-se no contrato-promessa que a escritura teria de ser marcada pela promitente-compradora, ora Autora, no prazo de 120 dias a contar da data da celebração do contrato, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 30 dias, e permitindo-se, por posterior aditamento, uma segunda prorrogação por mais 30 dias, o sentido que qualquer declaratário normalmente diligente atribuiria às ditas...

    ... julgando parcialmente procedente o pedido de restituição das quantias entregues, condenando-se a Ré a pagar à A. a quantia de 804,92€ ... , acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a presente data ... " ... A. e Ré intentaram recurso de ...
  • Acórdão nº 07B2721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
    ... 652.832$00, o correspondente a € 83.063,98, acrescida de juros à taxa legal desde a citação ... Alegaram, em síntese, o seguinte: Em 1990, ... 474º do CC (1), não há lugar à restituição por enriquecimento quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... , deduzida da quotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores ... de modo a garantir-se a maior equidade e justiça social na sua atribuição ... 2 - A lei pode ... n.º 5 do artigo46.º Artigo 48.º Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou ...
  • Acórdão nº 0346/14.0BEMDL 01339/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em conformidade com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução devidamente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com...

    ... , assim se fazendo pacífica e reiterada justiça".” O recorrido PE…. – Parque Eólico da …\xE2\x80" ... º 4 do CPC as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte e ... de 2003 - em que vigorava a restituição antecipada, pelo Cofre Geral dos Tribunais, da ...
  • Acórdão nº 527/12 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2012
    ... apresentada por não pagamento, pela ré, da taxa de justiça devida, conferindo à petição ... da oposição, a sua restituição à parte que a apresentou e a aposição de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... requerer a sua restituição, exclusivamente para as categorias que se ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 até 06.03.2015 ... Nas ... juros devidos pelo retardamento na restituição do imposto anulado, quer no período que ... -se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa bem como ao ...
  • Decreto-Lei n.º 257/98, de 17 de Agosto de 1998
    ... um limite mínimo para efeitos de restituição da taxa de justiça, nos casos em que não há ...
  • Acórdão nº 06P2826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - O art. 107.º, n.º 5, do CPP, ao permitir a prática de acto fora de prazo, independentemente de justo impedimento ou de pedido de restituição de prazo, manda aplicar o regime para tanto previsto em processo civil com as necessárias adaptações. II - Não podendo ser directamente aplicável, na parte em que alude à taxa de justiça inicial, o regime previsto no art. 145.º, n.º 5, do CPC (dado que

    ... prática de actos intempestivos ficou sujeita a multa, considerando a taxa de justiça inicial e não a devida a final ... 2. Em processo-crime ... , independentemente de justo impedimento ou de pedido de restituição de prazo, manda aplicar o regime para tanto previsto em processo civil com ...
  • Acórdão nº 03A1243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - A fixação de preços no serviço público do telefone fixo tem que obedecer aos limites legais estabelecidos no DL n.º 207/92, de 02-10, no DL n.º 240/97, de 18-09, na Lei n.º 23/96, de 26-07 e no DL n.º 40/95, de 15-02. II - Este regime legal visa a defesa dos interesses dos consumidores, que são, neste caso, todas as pessoas individuais ou colectivas a quem é prestado pela Ré (a Portugal...

    ... , pedindo a condenação da ré a sustar, de imediato, a cobrança da taxa de activação prevista no tarifário para 1999, bem como a restituir a ... de 1999, e exigir, consequentemente, a sua condenação na restituição a todos os clientes das importâncias cobradas a esse título. Os ...

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