...ARTIGO 1. Regras gerais. 1 - Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo ...1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 -... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da Le...
I - O contrato de garantia bancária, também designada de garantia bancária autónoma, traduz-se num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. II - O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo cumprimento de uma dívida alheia (do garantido). III - Resultando do próprio teor literal da garantia bancária prestada, que o banco unicamente se obrigou, num prazo de um ano a contar de 29 de Março de 2000, renovável por iguais e sucessivos períodos, salvo denúncia do garante, a pagar, em favor do Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Penafiel, mediante interpelação escrita deste beneficiário, toda e qualquer quantia que f...
1. Nos autos de processo comum que correram termos pelo Tribunal do Trabalh....358.700$00, acrescida de juros de mora às taxas legais, de 7% desde 22 de Fevereiro de 2000 a 30 d...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... O presente decreto -lei vem aprofundar o processo de integraçáo dos trabalhadores do sector bancá...Artigo 4. Obrigaçóes contributivas. As taxas contributivas sáo as fixadas no artigo 3.-A da Le..., enquadrado num novo paradigma de justiça intergeracional, social e contributiva que assenta...
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).
... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte de... valor, mas de complexidade e carga de trabalho totalmente diferentes, são, em regra, tributados ...
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...
... Julho de 2007, acção declarativa com processo comum, contra CC, pedindo a sua condenação no pa..., quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, sendo, a final, o crédito da autora compen... por efeito da cessação do contrato de trabalho, no montante líquido de € 2793,29 (dois mil set...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
....] O presente Regulamento aplica -se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tr... familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Púb... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salv...
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva nº 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho. Altera o Código Comercial e o Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
...ando a sua sobrevivência e os postos de trabalho correspondentes. A Directiva n.º 2000/35/CE, do P..., estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ev... atraente devido à lentidão dos processos de indemnização. A directiva exige que o credor ...
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... Governo de combate à complexidade dos processos e de redução do volume dos documentos e da rigi...ncia em massa», mediante a fixação de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas c..., e com o aproveitamento de todo o trabalho já efectuado nos sistemas informáticos existente...
... e 123.º a 126.º e 137.º do Código do Trabalho de 2003), de despesas feitas pelo empregador num t...A., intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalh..., acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a interpelação até integral pagame...
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
... 15 de Fevereiro de 2008, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ....340,00 €, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde 05 de Junho de 2007, perfazendo, naqu...
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