taxa justiça notificação judicial avulsa

723 resultados para taxa justiça notificação judicial avulsa

  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... sob o nº 298/15.0T9BRG no Tribunal Judicial da Comarca de ../Juízo Central Criminal de ..., e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ...no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um ... automática, mas apenas após a notificação. XXII. Nas alíneas em análise, ao se afirmar ...ções legais que em legislação penal avulsa proibiam ou restringiam a substituição da pena ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... a ré no pagamento de juros de mora, à taxa legal, calculados desde a data em que a Ré ... a Interveniente havia adquirido na venda judicial. Em sede de audiência prévia, a Ré declarou ... 5. Mediante notificação judicial avulsa, à qual foi aposto um carimbo de ...
  • Acórdão nº 040/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Novembro de 2014
    ... de Injunções, requerendo a notificação de B…………. Lda para que esta lhe pagasse a ... autos, a requerimento da A., ao Tribunal Judicial de Paredes, julgou-se este também materialmente ... em sentido diferente, contida em lei avulsa, para a determinação da competência dos ... tem o direito a fixar, liquidar e cobrar uma taxa aos utentes, bem como a estabelecer o regime de ..., ver Vieira de Andrade “in” “A Justiça Administrativa”, Lições, 2000, página 79. ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas e não a criá-las dobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II - De acordo com os princípios da...

    ... No Juízo do Trabalho .. do Tribunal Judicial da Comarca .. AA propôs contra “BANCO ... A notificação do A. da resposta e da reconvenção foi expedida ... em diante, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 5 de Agosto de 2016 até integral ... uma citação ou notificação judicial avulsa que a interrupção por acto do credor ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ...; nunca foi interpelada ou alvo de notificação admonitória de que a X, Lda se encontraria em ... sobre o pedido de notificação judicial avulsa dos Réus dando-lhes conhecimento das ... do incidente pelo Réu arguente fixando-se a taxa de justiça, no mínimo previsto no regulamento ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ...ção ao que o 1º réu alegou na notificação judicial avulsa de fls. 785-788 e na ... cumprimento correspondesse a um dever de justiça, em face das conceções dominantes, mas tão-só ....720 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de 978.059,72 euros, ...
  • Acórdão nº 3400/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter normativo", com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmos considerados, do que decorre que os recursos de constitucionalidade só podem ter objecto "normas" e não decisões dos tribunais. 2. No Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 de 18 de...

    ... Os requerentes através de Notificação Judicial avulsa (art.º 9, n.º 7 da Lei n.º ... e oitenta euros), acrescidos de juros à taxa legal, bem como, os juros e as rendas vincendas ... termos, e nos mais do Direito e da Justiça, que V.ª Exª doutamente julgará, deve o ...
  • Acórdão nº 2977/13.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - É válida a estipulação verbal contemporânea à outorga do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marcação da escritura pública de compra e venda uma vez obtida autorização judicial para proceder à venda em representação dos demais promitentes vendedores, de menor idade. II - Tal estipulação adicional não está sujeita à forma escrita...

    ... que a ré CC obteria autorização judicial para a venda, face à menoridade dos RR. DD e EE, ...CC, incluindo uma notificação judicial avulsa dirigida aos réus CC, DD e EE ...,20€ […], acrescida de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos desde a citação ...
  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...

    ...), acrescida de juros moratórios contados à taxa legal aplicável calculados desde a citação ...O acto judicial praticado pelo lesado perante a Recorrente não ... que, à data em que foi cumprida a Notificação Judicial Avulsa dos 2° e 3° Réus, já havia ..., sendo €1.122 a título de taxas de justiça pagas e o remanescente a título de compensação ...
  • Acórdão nº 2302/12.4TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A cláusula inserida em contrato-promessa de compra e venda na qual se previu expressamente que, ocorrendo, no futuro, um facto (a não realização da escritura de compra e venda até Dezembro de 2009 por facto não imputável ao autor), necessariamente incerto, o contrato deixaria de produzir os seus efeitos (fundamentalmente, a realização daquela escritura), consubstancia uma condição resolutiva...

    ...ça: Em 2012.12.19, no então Tribunal Judicial" da Comarca de Almada, AA instaurou a presente aç\xC3"... a €44.000, acrescidas de juros à taxa Euribor a três meses acrescida de um ponto ... de compra e venda através de notificação" judicial avulsa, tendo feito seu o valor pago a t\xC3"...
  • Acórdão nº 311/11.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... Recorrido: BB. Tribunal Judicial de Vila Real – Instância Central, Secção ... e um cêntimos), acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efectivo e integral ... em Maio e Junho de 2009 à “Notificação Judicial Avulsa” da 1ª e 2ª Rés, ... obviamente implica que a realização da justiça se tenha de bastar com um grau de probabilidade ...
  • Acórdão nº 593/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

    ... de € 13.312,38, além de juros de mora à taxa legal, bem como no reconhecimento do direito de ... actuação dos AA., traduzida na notificação judicial avulsa, realizada em 1990, sempre teria ...
  • Acórdão nº 2667/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A fiscalização concreta da constitucionalidade, na parte da invocação da inconstitucionalidade, reporta-se a normas, tidas por inconstitucionais, que alicerçem ou possam vir a alicerçar uma decisão jurisdicional, e não, direta e imediatamente, a esta decisão; e tal invocação deve efetivar-se, processualmente, incidentalmente que não a título principal. II - A não indicação dos concretos...

    ... dos actos anunciados através da Notificação Judicial Avulsa cuja junção se requereu (doc. ... trezentos e seis euros) valor que incluiu a taxa de justiça paga e os honorários do seu ...
  • Aviso n.º 13642/2023
    .... . . . . . . 14. PARTE B Provedoria de Justiça. Despacho n.º 7463/2023:. Exoneração, a seu ...acresce o IVA à taxa legal em vigor, e o prazo de duração de 36 ...ção avulsa das operações urbanísticas previstas no Regime ...ça ou jovem esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou. serviços .../o, no prazo de 10 dias, contados da notificação, suprir. as insuficiências, sob pena de ...
  • Acórdão nº 979/12.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de causa de resolução do contrato de arrendamento invocada na petição inicial, que não fora conhecida na sentença por ter ficado prejudicada a sua apreciação, e que foi objecto de ampliação do âmbito do recurso pela recorrida, ainda que não tivesse sido observado o disposto no n.º 3 do art. 665.º do CPC, não havendo violação

    ... como dos correspondentes juros de mora à taxa legal; c) fosse a ré condenada a pagar às ... persiste que a presente acção judicial deveria ainda ter sido extinta a partir do ... de rendas, as Autoras requereram a notificação judicial avulsa da Ré, a qual foi distribuída ...
  • Acórdão nº 40/13.0TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    1. Como questão logicamente prévia à qualificação de uma situação de incumprimento de obrigações contratuais, impõe-se a interpretação das declarações negociais das partes, de modo a determinar quais foram exactamente as obrigações contratualmente assumidas pelos litigantes no contrato celebrado. 2. Apurado, per determinação da vontade das partes, que certo contrato promessa, tendo embora como...

    ... € 399.498,00 acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor a contar da citação até ... tal postura, o autor instaurou notificação" judicial avulsa, notificando a ré para a realiza\xC3"...
  • Acórdão nº 844/07.2TBOER.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, acção declarativa de ....121,64 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação e nas custas. Para ... interrompeu a prescrição, com a notificação judicial avulsa que junta. Regularmente citado ...
  • Acórdão nº 2000/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020

    1.- Para efeitos da nulidade cominada no art.615 nº1 b) CPC, também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença

    ... de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4%, contados da data da notificação dicial avulsa (em 14/12/2016) até efetivo e integral ... em 4%), contados desde a notificação judicial avulsa (04/01/2017) até efetivo e integral ... reflita a ponderação de critérios de justiça relativa. Quando não disponha de dados ...
  • Acórdão nº 01243/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da providência. 2. A falta de impugnação especificada, na oposição, de factos articulados no requerimento cautelar, importa a presunção de veracidade desses factos, nos termos do disposto no artigo 118º, n.º1,...

    ... a questão prévia da falta de pagamento de taxa de justiça inicial e, quanto ao mérito do ... recorrido “fora do âmbito da notificação” que foi feita às partes. O Ministério ..., e ainda a existência de notificação judicial avulsa para denuncia do referido contrato, o que ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC. 16. Liquidação para ...ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ... do necessário à vez» por «cooperação avulsa mútua e recíproca» que já foi merecedora de ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

    ... do homicídio de CC, acrescidos de juros à taxa legal a partir da citação         CC e ...à taxa legal de 4%, desde a data da notificação para contestar o pedido até efectivo pagamento; ... sequência do primeiro interrogatório judicial subsequente àquela captura, encontrando-se no ...avulsa.      Os chamados crimes de acção popular ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    ... n.º 522/08.5TBSTR-C.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª ..., ora apelado, nem a apelada, pagaram a taxa" de justiça condizente com o valor processual de \xE2"..., no Tribunal Judicial de Cascais, a notificação judicial avulsa da ré. 18. Nessa notificação ...
  • Acórdão nº 5236/17.2T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019

    1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

    ... custos inerentes e pagando designadamente a taxa de justiça devida, se não estiver efectivamente ... proprietária exclusiva; além de notificação judicial avulsa do aqui Requerente que, com ...
  • Acórdão nº 1213/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...

    ... Recorrido: N. M.. Tribunal Judicial da Comarca de Bragança – Juízo de ... de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento, bem ... 27. O Autor requereu a notificação judicial avulsa da 1.ª Ré, que correu termos ... obviamente implica que a realização da justiça se tenha de bastar com um grau de probabilidade ...
  • Acórdão nº 1691/07.7TTLSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I – No incidente de liquidação, o requerente não está onerado com qualquer ónus de prova, embora lhe incumba levar ao processo todos os elementos relevantes na quantificação dos danos, e, sendo insuficientes as provas oferecidas pelos litigantes, incumbe ao juiz, oficiosamente, completá-las (artigo 360.º, n.º 4, do CPC), não devendo ainda descartar-se o recurso à equidade. II - Quando o...

    ...ção, quantia essa acrescida de juros à taxa legal atual de 4% ao ano até integral pagamento, ...entregou no Tribunal Judicial de Oeiras, notificação judicial avulsa, com o ...

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