taxa justiça notificação judicial avulsa
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento. 4 - O ... no prazo de 15 dias a contar da notificação emitida para esse efeito. 4 - O faseamento da ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) Notificação avulsa; ... b) Contacto pessoal de advogado, ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... se suscite questão sujeita a decisão judicial ... Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o ... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... notificação a que alude o n.º 1 do artigo 396.º do Código ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... ções legais que em legislação penal avulsa proíbem ou restringem a substituição da pena ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... ça amplamente os mecanismos de notificação e publicação da sentença de declaração de ... 51 - No que respeita a legislação avulsa cuja terminologia não é adaptada ao novo ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... requerimento, expede por via postal notificação à autoridade requerida, acompanhada do ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial. 2 - ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... tributárias, bem como em legislação avulsa, para o Código de Processo Tributário ... ência no prazo de 30 dias após a notificação da decisão ou do conhecimento desta ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Acórdão nº 1823/19.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...
... ÓRIO AA e BB intentaram no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira (Juízo Central Cível do ... com agente de execução com a notificação judicial avulsa; € 306,00, a título de taxa de ... -
Lei n.º 24-D/2022
... área da justiça, em matéria de afetação da receita; ... e) O ... Prestação de serviço judicial" por magistrados jubilados ... Mediante autorizaç\xC3" ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... de notificação eletrónica previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu ... cumprimento ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... Artigo 1048.º [ ... ] 1 ... -se ao arrendatário, mediante notificação judicial, considerando-se resolvido o primitivo ... a 10 UC nem superior ao dobro do máximo da taxa de justiça, quando não tenha agido com a ... Civil, é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... 2 - Até 30 dias após a notificação, podem os interessados apresentar prova destinada ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ... ómico-financeira previstas em legislação avulsa. Ver todas as alterações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... ção, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito ... do necessário à vez» por «cooperação avulsa mútua e recíproca» que já foi merecedora de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... sob o nº 298/15.0T9BRG no Tribunal Judicial da Comarca de ... /Juízo Central Criminal de ... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um ... automática, mas apenas após a notificação ... XXII. Nas alíneas em análise, ao se ... ções legais que em legislação penal avulsa proibiam ou restringiam a substituição da pena ... -
Acórdão nº 631/16 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2016
... de Justiça em que é recorrente A. e ... recorrida B. , ... segundo a qual, para que uma Notificação Judicial Avulsa para cumprir ... a sua função ... Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Judicial de Guimarães, com todas as consequências ... 1371), oficie ao Supremo Tribunal de Justiça solicitando informação sobre o estado desses ... , requereram expressamente “a notificação dos autores para juntarem aos autos documentos ... ário preveja no CC e noutra legislação avulsa múltiplas restrições ao direito de ... nas custas do incidente, fixando em uma UC a taxa de justiça ... *Custas da apelação interposta ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... de milhar, originem um processo judicial para cada uma ... delas, pois atribui a ... registo, os montantes antes cobrados avulsa- ... mente, como os emolumentos pessoais, as cer- ... após a notificação da instauração do procedimento con- ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
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Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.
No Tribunal Judicial da Comarca da Maia, AA, intentou a presente ... em virtude do sinistro dos autos, juros à taxa legal desde a data de citação e até efetivo e ... em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de ... -
Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1 ... BANCO E, S.A ... com ... de juros contratados e dos juros de mora, à taxa legal para as obrigações comerciais, contados ... Assento n.º 3/98 do Supremo Tribunal de Justiça de 26.3.1998, Diário da República, I Série A, ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ... voluntário é de 30 dias após a notificação do ato de liquidação ... 8 — Findo o prazo ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... 3.1.2. por cada folha A4 avulsa 15,00 ... 3.1.3. em suporte digital 25,00 ...
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Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...
... antes da formalização da Transacção Judicial, ou seja, 21.193$00 (€ 105,71) ... – Pelo ... ção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em ... deram entrada de Notificação Judicial Avulsa, tendo sido a Executada notificada para proceder ... de juros a mesma teria de ser efetuada à taxa legal e sobre cada renda em dívida e não sobre ... de protelar no tempo a aplicação da Justiça, veio a ora Apelante aos 15 de Fevereiro de 2011 ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... e setenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa em vigor, a ser paga até ao dia 5 (cinco) do ... ainda na contestação que deduziu notificação judicial avulsa onde interpela para o pagamento, ... JUSTIÇA!..»(sic) ... Após a sentença a executada ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... a abertura de instrução, após notificação do despacho proferido pelo Ministério Público ... ção e branqueamento - realização de justiça ... VI. Acresce o facto da norma incriminadora ... ão por não ter constituído mandatário judicial ... 4 - Com efeito, não se trata da ... deste mesmo preceito ou de legislação avulsa, como acontece no âmbito da acção popular na ... taxa ...