taxa justica notificacao judicial avulsa

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1.014 documentos para taxa justica notificacao judicial avulsa
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    ...1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 ..., quando proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime jurídico de ... nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte legalmente ...

  • Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

    ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte e financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... deve ser efectuado após a notificação para a audiência preliminar, ou seja, num ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte, é devida ...

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...

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    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. #Alterado ...Supremo. 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das causas que por lei ...ARTIGO 84. Notificações avulsas. As notificações avulsas serão requeridas no ...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... contravenções previstas em legislação avulsa, conforme os casos, sob a forma de processo ... onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, determinando que as infracções ..., no prazo de 20 dias após a sua notificação. No Capítulo VI onde constam as «Disposições ...

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    ... o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o ...a) 20% para os cofres do Ministério da Justiça;. b) 20% para o Instituto de Reinserção ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial;. b) Exercer as demais atribuições conferidas ... no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia. 4 - Nos casos em que o processo ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo e a ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... ampliado, a lei manda contá-lo da notificação do despacho que ordene a providência, e não, ..., quase por inteiro, ao arbítrio judicial. Impõe-se como regra a audiência prévia do ...Artigo 84.º (Notificações avulsas) As notificações avulsas serão requeridas no ... vinte prestações e dividindo o resto pela taxa mais 1; d) O valor de qualquer outra prestação ...

  • No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... 4 - A taxa de justiça das notificaçóes avulsas é paga pelo requerente. Artigo 454. [..]. 1 - Os ...

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    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56), embora mantendo a regra ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ... de declaração de nulidade e notificação para regularização. 1 - A acção de ... efectua-se por notificação judicial avulsa, requerida no prazo fixado no número anterior; ...

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    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... - São revogadas as disposições legais avulsas que prevêem ou punem factos incriminados pelo ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... na medida em que não enuncia de forma taxativa as diferentes causas de exclusão de ilicitude, ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...

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