taxa justica notificacao judicial avulsa

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538 documentos para taxa justica notificacao judicial avulsa
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    ...1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 ..., quando proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime jurídico de ... nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da data de marcação da audiência de ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte legalmente ...

  • Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

    ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte e financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... deve ser efectuado após a notificação para a audiência preliminar, ou seja, num ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte, é devida ...

  • Anulada na sequência da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional das normas dos artigos 95º e 107º, al. a), do Dec.lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, a decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça que aplicou ao arguido a pena de demissão, a aplicação da mesma pena de demissão pelo Conselho Superior da Magistratura, a quem foi remetido o processo disciplinar, não reveste a natureza de uma dupla punição, tratando-se de uma única condenação na pena de demissão, decidida pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e confirmada pelo Conselho Superior da Magistratura no âmbito da competência deste. No Ac. nº 7/2002, de 20 de Fevereiro, o Tribunal Constitucional, quando declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 218º, nº 3, ...

    ... das suas funções de funcionário judicial no Tribunal Judicial de S. Pedro do Sul, atenta a ... entregue ao arguido um mandado para notificação de E, empreiteiro, e de F, seu empregado, o ... a um pedido de notificação judicial avulsa (junto a fls. 3); aa) levado ao Ex.mo Juiz para ...; b) - condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em 3 Ucs. Lisboa, 6 de ...

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ...

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    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante. #Alterado ...Supremo. 1 - O Supremo Tribunal de Justiça conhece dos recursos e das causas que por lei ...ARTIGO 84. Notificações avulsas. As notificações avulsas serão requeridas no ...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... contravenções previstas em legislação avulsa, conforme os casos, sob a forma de processo ... onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, determinando que as infracções ..., no prazo de 20 dias após a sua notificação. No Capítulo VI onde constam as «Disposições ...

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    ... o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o ...a) 20% para os cofres do Ministério da Justiça;. b) 20% para o Instituto de Reinserção ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial;. b) Exercer as demais atribuições conferidas ... no prazo de oito dias a contar da notificação da pronúncia. 4 - Nos casos em que o processo ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo e a ...

  • I – De acordo com o disposto nos artigos 323º nº 1, 326º e 327º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do Autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse processo. II – A notificação judicial avulsa pela qual se manifesta a intenção de um exercício de um direito é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do nº 1 do artigo 323º do Código de Processo Civil. III – Para que a notificação judicial avulsa produza o efeito de interromper a prescrição de um direito, nos termos do artigo 323º nº 1 do Código Civil, ...

    ... sessenta e um escudos) a que acrescia IVA à taxa legal de 17% no montante de 3.553.095$00 (três ... as instâncias, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. Lisboa, 8 de Março de 2012 António ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ... ampliado, a lei manda contá-lo da notificação do despacho que ordene a providência, e não, ..., quase por inteiro, ao arbítrio judicial. Impõe-se como regra a audiência prévia do ...Artigo 84.º (Notificações avulsas) As notificações avulsas serão requeridas no ... vinte prestações e dividindo o resto pela taxa mais 1; d) O valor de qualquer outra prestação ...

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    ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ... de deliberações em certos casos taxativamente enumerados (artigo 56), embora mantendo a regra ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ... de declaração de nulidade e notificação para regularização. 1 - A acção de ... efectua-se por notificação judicial avulsa, requerida no prazo fixado no número anterior; ...

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