taxa justiça nos tribunais administrativos

9768 resultados para taxa justiça nos tribunais administrativos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... na disponibilidade de serviços administrativos, em suporte manual ou informático, e que se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... ão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária; f) As reclamações e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ... Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
    ... 2º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que consagram o princípio da ... celeridade e de boa administração da justiça; 23) O despacho recorrido tem como efeito o ... dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça no presente recurso de apelação ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... os serviços prestados aos mesmos pelos tribunais. Neste sentido, embora não se pretenda fazer ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de ...
  • Acórdão nº 034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011

    I - O objecto de uma acção administrativa especial em que se discute a classificação de um juiz num concurso de promoção para o Tribunal Central Administrativo é de configurar, para efeitos do disposto no artigo 15.º, alínea a) do Regulamento das Custas Processuais, como respeitante a uma relação laboral de trabalhadores do Estado. II - E, como tal, o Conselho Superior dos Tribunais...

    ... especial contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), na qual ... , em virtude do Réu não ter pago a taxa de justiça a que considerou estar sujeito ... ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... áveis; j) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ção e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos ... Artigo 40.o ... Direitos do ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ... impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas ...
  • Portaria n.º 341/2019
    ... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
    ... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da zação administrativa dos tribunais tributários de 1.' instância, incumbindo o ... , o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... Artigo 28.º Capacitação dos tribunais As medidas de equilíbrio orçamental do n.º 1 ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... ão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... 3 - Compete aos tribunais" administrativos conhecer das matérias relativas \xC3" ...
  • Anúncio n.º 158/2016
    ... 81.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os contrainteressados que como ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerida, nos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas ... ária pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... , ao nível do descongestionamento dos tribunais, estabelece-se um regime que promove a ... beneficiários do contrato a celebrar; b) A taxa" prevista de utilização da infraestrutura, servi\xC3" ... sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
  • Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
    ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... Não sendo assim, deverão os tribunais, tudo fazer para que, neste âmbito, não seja ... A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem ...
  • Anúncio n.º 6/2017
    ... 81.º, do Código de Processos nos Tribunais Administrativos os contrainteressados que como ... ção de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerida, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... ção e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ... 1 1 Processos administrativos urgentes (artigos 97.º e 100.º do CPTA): ...

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