taxa justiça nos incidentes liquidação
1609 resultados para taxa justiça nos incidentes liquidação
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se aplica aos que ... alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... o pagamento.” ln casu, o valor da liquidação" do ativo é de 6.333.351,82 euros. A presente fal\xC3" ... ção de créditos 17, o número de incidentes que tiveram de ser apreciados e as horas que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o ... no processo de insolvência, seus incidentes e apensos. 16 - A necessidade de rápida ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... das campanhas, designadamente para liquidação de despesas, contabilisticamente considerados ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... causa diversa do julgamento, julgar os incidentes suscitados, mandar baixar os autos para ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... ão e a servir de base à eventual liquidação da he- rança. 2 — Ao inventário destinado à ... incidentes do inventário 1 — No requerimento em que se ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar -se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ... incidentes, bem como a reclamação da decisão da ...
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Lei n.º 117/2019
... ão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a ... Artigo 1091.º Incidentes 1 - Aos incidentes do processo aplica-se, salvo ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... , a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com ... Artigo 82.º (Liquidação em execução de sentença e reenvio para os ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 207/15.6T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas.
... na Tabela II-A, respeitante aos Incidentes e Procedimentos ... * Após conclusão, com a ... taxa de justiça devida pelo incidente inferior ao ... incidente, juntaram comprovativo de liquidação da taxa de justiça relativa a “incidente e ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ao abrigo do novo Código, como incidentes, de acções já pendentes à data da sua entrada ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... os elementos necessários à liquidação do montante da indemnização devida, terá lugar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo ... cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de ... justiça deixa de ...
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Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...
... incidentais não referidas no artigo 14°, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da ... incidentes levantados pela ora reclamante que já conseguiu ... ão é a mesma - num caso trata-se de liquidação de IVA, noutro de Imposto Complementar -, nem a ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... 12 anos mercê da atuação do pai com incidentes, recursos e manobras dilatórias totalmente ... de execução de sentença e/ou liquidação de honorários; c) Que condenasse o réu, Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ... -
Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...
... autónomo de reclamação de créditos, a taxa de justiça deverá ser liquidada pela Tabela II, ... do presente decreto-lei, respectivos incidentes, recursos e apensos.” 2. As duas alterações ... À liquidação da taxa de justiça devida pela execução, seus ... -
Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... e b) do número anterior suspendem a liquidação", ainda que provisória, do direito à indemnizaç\xC3" ... primeiro um juiz do Supremo Tribunal de Justiça e os restantes magistrados dos tribunais ... , o valor que resultar da actualização, à taxa correspondente à classe I definida no quadro ... e doações, a sisa e outros impostos incidentes sobre o valor patrimonial destes bens, ou em que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... da chave / comando, não havendo incidentes e/ou danos a registar» [13] ... Na Promoção ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescido de juros de ... nos incidentes, nos procedimentos e nos recursos, conforme os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... 2016, a determinar em incidente de liquidação de sentença, também acrescido de juros de ... dos articulados, nas ações, nos incidentes, nos procedimentos e nos recursos, conforme os ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... e liquidação na hora» para as sociedades comerciais, ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ... Artigo 140.o ... Direitos incidentes sobre as participações ... Os direitos reais de ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... a 2.ª alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais ... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... , também, um terceiro grupo de taxas incidentes sobre a ocupação do espaço público. Nesta ...
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Aviso n.º 1660/2017
... Com o presente Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais ... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... , também, um terceiro grupo de taxas incidentes sobre a ocupação do espaço público. Nesta ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... da liquidação que venha a efetuar-se ... No que tange ao ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... Esses incidentes e ... outros, dando azo a “impulso” na ...
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Regulamento n.º 857/2022
... prevê a criação, cobrança e liquidação de taxas, como con- ... trapartida pela ... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ... , também, um terceiro grupo de taxas incidentes sobre ... a. Nesta tipologia encontramos ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 (quatro) UC ... Mais decido ... dependa» (Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 2ª ed., pags. 130 e 131) ... 36 ... ão, nomeadamente para o incidente de liquidação ...