taxa justiça no processo tributário
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... direitos tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não ... ão, caso provem interesse legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos definidos anualmente pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º Alteração ao ... Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade ... Artigo 69.º ... técnicos de justiça e entidades e profissionais ... CÓDIGO DO ...
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Lei n.º 42/2016
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
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Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... após a revogação parcial do acto tributário impug- nado.» Artigo 5.º Incentivo à ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário", branqueamento de capitais ou crime previsto no C\xC3" ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... (Lei da Organização, Funcionamento e Processo" do Tribunal Constitucional), segunda alteração \xC3" ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo para efeitos de custas passa, em ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça ... 3 - O Governo e os Governos Regionais podem ... da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com ... 5 - No âmbito da gestáo plurianual do processo de transferência, a programaçáo definida pode ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptaçóes ... 2 - às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... à jurisprudência do Tribunal de Justiça das ... Comunidades Europeias relativa à ... na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de ... 4 de 40 ... tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ... nos n.os 3.1, 3.2 e 3.3, deduzido da taxa devida pela publicação a que se refere o n.º ...
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Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ... 3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem ...
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Acórdão nº 473/15.7T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
... acção declarativa, com processo comum, através da qual pede a condenação da ... ,70, acrescida de IVA e de juros de mora, à taxa legal, desde 30/08/2014 até efectivo e integral ... na conta final o remanescente da taxa de justiça, calculado nos termos dispostos no artigo 6.°, ...
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Acórdão nº 01166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de...
... jurisdicional da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º ... de julgado da decisão judicial que anulou a taxa liquidada à sociedade denominada “A……, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, volume ... com uma originária petição de Justiça" como a demanda, sendo diversamente uma contestaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... , e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de serviços necessárias à ... , na atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; ... e) As aquisições dos serviços ... a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... -10-28), havia já proferido sentença no processo de impugnação n.º 361/13.1BECBR, em tudo ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código e Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio Código das Custas , as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... ão de bens imóveis integradas em processo de insolvência; b. Os fundamentos apontados ... tributário, logo ao alcance do mediano juiz titular do ... JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ...