...1 - As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. 2 -... pela apresentação de requerimento de injunção, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções...
..., se converteu o procedimento de injunção deduzido por A., Lda., ora recorrida, contra B., L... apresentada por não pagamento, pela ré, da taxa de justiça devida. . A ré, invocando erro na de...
º As alterações trazidas pelo regulamento das custas processuais- 2.º As novas tabelas
...- taxa de justiça - encargos - custas de parte . De per .... 4 - Quando o requerimento de injunção for entregue por via electrónica, a taxa de justi...
I – Com a entrada em vigor das alterações que o Dec-.Lei nº 226/2008 de 20.11, introduziu ao processo executivo, tendo a execução por base requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória, a executada só pode opor-se-lhe com os fundamentos previstos no art. 814º CPC e não com os do art. 816º do mesmo diploma. II – E, os fundamentos do artº 814, do CPC só podem ser invocados, na oposição à execução, caso não tenham podido ser deduzidos na oposição à injunção.
...Secretário de Justiça do Balcão Nacional de Injunções apôs, a fórmu... é imputável, nem os juros são devidos à taxa peticionada pela exequente no requerimento de inju...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma a permitir uma maior facili.... . . . 7 a 14 7 a 14 Requerimento de injunção: Valores até € 5 000. . . . . . . . . . . . . ....
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... A falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo(s) requerente(s), implicará...
Iº O disposto no art.49, nº2, do Código Penal é aplicável, apenas, à pena de multa aplicada a título principal e não à multa de substituição; IIº Substituída a pena de prisão por multa e não paga esta, após o trânsito em julgado do despacho que ordena o cumprimento daquela pena de prisão, não pode o arguido evitar o seu cumprimento pagando a multa;
... da sua boa-fé e postura perante a injunção aplicada, procedeu no mesmo dia (02.MAI.2011), ao ... aos referidos noventa dias de multa à taxa diária de € 5,00, perfazendo o montante global ... recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que benefic...
I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo sub-reptício, como que “dissolva” a matéria de defesa por excepção por entre um extenso articulado, para vir depois prevalecer-se da falta de impugnação especificada. III - Semelhante procedimento infringe flagrantemente o dever de boa fé processual consagrado no art.° 266.°-A do Código de Processo Civil.
... Judicial de Valongo requerimento de injunção contra C…, S.A e D…, Lda, todas com os sinais ...,00 de “outras quantias” e € 48,00 de taxa de justiça paga. Alega, para o efeito: “A Requ...
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo à taxa de recursos hídricos liquidada no quadro dos arts. 68.º e 80.º da Lei n.º 58/05, 04.º, 05.º, 14.º e 16.º do DL n.º 97/08. * * Sumário elaborado pelo Relator
... deduzir oposição ao requerimento de injunção nos termos insertos a fls. 07 e segs. dos autos e ... com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das rela...
Dois parâmetros são chamados à colação quando nos debrucemos sobre o jurídico da injunção: os títulos executivos e a execução.
... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.» . . O fim... conciliação entre os altos valores da justiça e os não menores do mundo que nos rodeia. . - P...
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