taxa justiça inicial pagamento

22136 resultados para taxa justiça inicial pagamento

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3" ... , estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... dos Ministros das Finanças e da Justiça ... § 4.º A taxa de juro referida no ... efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial" no prazo de 10 dias a contar da data da distribui\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
    ... da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ...
  • Acórdão nº 2162/20.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    O devedor que se apresente à insolvência, invocando os pressupostos previstos na lei como integradores do estado de insolvência, beneficia de isenção de custas e, consequentemente, não lhe é exigível o pagamento da taxa de justiça inicial.

    ... foi notificada da recusa da petição inicial e da possibilidade de apresentar outra petição ... dias, juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, conforme a primeira ...
  • Acórdão nº 15501/15.8T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - O art.º 4º nº 1 al. u) do Regulamento das Custas Processuais (RCP) não exige que a insolvência tenha sido decretada para poder haver o benefício da isenção de custas. - A interpretação a efectuar atendendo à unidade do sistema jurídico, em consonância com as boas regras de interpretação da lei, nos termos do nº 1 do art.º 9º do Código Civil, igualmente não cauciona aquela exigência. -...

    ... ão que junta e invocando a isenção do pagamento de custas judiciais, nos termos do disposto no ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, uma vez que da disposição ...
  • Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

    ... indeferimento liminar, face à falta de pagamento da taxa de justiça ... II.FUNDAMENTAÇÃO ... Exa. notificado de que a petição inicial de Oposição, recebida através do serviço de ...
  • Acórdão nº 2002/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1. O uso indevido de um documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário, aquando da apresentação da petição inicial, é equivalente a não pagamento da taxa de justiça inicial. 2. Uma vez que a petição inicial não passou pelo crivo da recusa pela secretaria, e a parte não pôde beneficiar da oportunidade de rectificar a irregularidade nos termos do artigo 476 do CPC., o tribunal, quando...

    ... levaria ao desentranhamento da petição inicial ao abrigo do disposto no artigo 234-A n.º 5, 474 ... f) e 493 n.º 1 do CPC, por falta de pagamento" da taxa de justiça inicial ou equivalente, atrav\xC3" ...
  • Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...

    ... liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça ... O Recorrente terminou ... lei, artigo 207° do CPPT, “A petição inicial será apresentada no órgão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 464/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.

    ... de dívidas de coimas por falta de pagamento de IUC, de diversos veículos automóveis, nos ... , ordenou o desentranhamento da petição inicial ... O Recorrente conclui as doutas alegações ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial devida, rejeitar liminarmente ...
  • Acórdão nº 07886/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    I. O A. dispõe de 10 dias para juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, e se não o fizer deverá ser convidado a suprir a falta, nos termos do disposto no art. 508.º do CPC, na medida em que a falta de pagamento de taxa de justiça inicial configura uma excepção dilatória; II. Indeferido o pedido de apoio judiciário, se não for junto aos autos o comprovativo do pagamento de taxa de...

    ... que indeferiu liminarmente a petição inicial" de oposição à execução fiscal n.º ………\xE2" ... na Lei e em vez de duas taxas de justiça" que eram devidas pela recorrente e por sua mãe s\xC3" ... 7. A taxa de justiça foi paga em 08.10.2013 antes de ... artigo 276º do CPPT, está sujeita ao pagamento de taxa de justiça, pelo valor dos processos, ...
  • Acórdão nº 1327/21.3BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I-Se o despacho recorrido fundamenta de facto e de direito o indeferimento da reclamação e a manutenção da recusa da p.i., discernindo-se que, no seu entendimento, a existência da distribuição eletrónica acarreta a verificação ulterior da ocorrência dos fundamentos de recusa, o mesmo não padece de falta de fundamentação. Ademais, o Juiz não tem que rebater e minudenciar todos os argumentos e...

    ... confirmou o ato de recusa da petição inicial pela secretaria judicial, por falta de pagamento de taxa de justiça inicial ... O Recorrente termina as ...
  • Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... a FP da instância por falta de pagamento da taxa de justiça na presente instância de ... à contestação) e já não à petição inicial (à qual se aplica o art. 33º da mesma Lei) - ...
  • Acórdão nº 00570/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I-A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, designadamente, quando não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário (cf. artigo 558º al. c) e f) do CPC) II- O autor pode...

    ... inicial de Impugnação apresentada pelo Recorrente ... ão do documento comprovativo do prédio pagamento da taxa de justiça devida ou a decisão da ...
  • Acórdão nº 639/13.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava tacitamente deferido), e isto mesmo depois de ter sido convidado a fazer tal prova, compete ao tribunal desatender a petição e julgar extinta a instância.

    ... Não procedeu ao prévio pagamento da taxa de justiça devida, mas juntou ... pena de desentranhamento do requerimento inicial ... Respondeu a requerente que o apoio ...
  • Acórdão nº 00388/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    A reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes do C.P.P.T. está sujeita ao pagamento da taxa de justiça inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... a recusa do recebimento de petição inicial, por falta de junção do comprovativo do to da taxa de justiça inicial ... 1.2. Formulou as ... pela secretaria, por alegada falta de pagamento da taxa de justiça devida. Pelo que, 2. O ora ...
  • Acórdão nº 100/14.0TBSRP-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

    ... cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal desde a propositura da presente ação até efetivo e integral pagamento, pretensão essa esgrimida a coberto de relação ... da segunda prestação da taxa de justiça em falta, acrescida da multa de igual montante, ... taxa de justiça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
  • Acórdão nº 1115/18.4T8BGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I. A omissão do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação de petição inicial após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus. II. Ressalvada a proibição de desentranhamento da petição inicial após a estabilização da instância, há que aplicar o regime genérico...

    ... A autora apresentou petição inicial nesta acção especial emergente de acidente de ... notificou a ora autora para proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 02579/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    I – Conforme determina o art.º 79º, n.º 1, do CPTA: «O autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida, da concessão do benefício de apoio judiciário, ou, ocorrendo razão de urgência, do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido». II – Estando em jogo o prazo de caducidade da acção, é de correcta equaç

    ... reclamação e recusa de petição inicial em acção intentada contra o Fundo de Garantia ... , juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e sanar a situação, ...
  • Acórdão nº 244/11.0TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. Não sendo pacífico o entendimento do que sejam estes “factos conhecidos do Tribunal por virtude do exercício das suas funções”, parece que “Na melhor interpretação, o art.º 514.º, n.º 2 do CPC constitui manifestação do princípio geral da eficácia do caso julgado ou do valor extraprocessual das provas”. II. Não deve ser caracterizado e conhecido como tal o facto,...

    ... a final a condenação do réu no pagamento da quantia de € 55.751,58 (cinquenta e cinco ... e cinquenta e oito), acrescida dos juros à taxa legal, contados desde a citação até efectivo e ... solução ao arrepio do sentimento de justiça e paz jurídica – acabando por adjudicar uma ... apólice, junta aos autos com a petição inicial, renovava-se anualmente, daqui resultando que a ...
  • Acórdão nº 6770/18.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    Apesar de no n.º 4 do artigo 530.º do Código de Processo Civil se referir que «Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes», o benefício de apoio judiciário concedido a um dos litisconsortes não...

    ... pela secretaria do tribunal para pagar a taxa de justiça devida pela contestação, nos termos ... ário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não tem a secretaria de dar ... figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao ...
  • Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I – Nos termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa de justiça...

    ... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data da citação ... Com a petição inicial, o autor juntou comprovativo de ter requerido à ... ário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa ... a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se ...
  • Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    1 - A dependência estrutural da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT em relação à execução fiscal, na qual é praticado um acto potencialmente lesivo passível de “reclamação judicial” obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando...

    ... /19.2BEAVR, pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da ... inicial" devida, a Tabela II – coluna A do RCP, que prev\xC3" ...

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