taxa justiça divórcio

1613 resultados para taxa justiça divórcio

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ... Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...

    ... 747.872,15 euros, acrescido de IVA à taxa legal, e no ano de 2020 facturou 759.222,02 ... do alto da vossa sapiência, reponham a Justiça!!! XIII- Quanto à anulabilidade da deliberação ... concorrente com a sociedade; e) Se por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens ou só ...
  • Acórdão nº 1987/11.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I – O tribunal de recurso tanto pode suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia como por omissão de pronúncia. II – A incriminação da usurpação de funções visa a protecção do sistema público de credenciação para o exercício de certas profissões com especial interesse colectivo, e consiste na violação da integridade daquele sistema através de uma acção enganosa de quem...

    ... de 140 dias e 110 dias de multa, ambas à taxa diária de €7,00, e na pena única de 200 dias ... ários para intentar uma acção de divórcio em representação da filha de ambos, C1 ... comprovativo do pagamento da taxa de justiça relativamente à acção de divórcio da filha de ...
  • Acórdão nº 639/13.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    Não tendo o Autor feito acompanhar a sua petição inicial de documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça nem feito prova da concessão do apoio judiciário (nem alegado que tal apoio estava tacitamente deferido), e isto mesmo depois de ter sido convidado a fazer tal prova, compete ao tribunal desatender a petição e julgar extinta a instância.

    ... ção do seu casamento com B… por divórcio, de bens comuns ... Não procedeu ao prévio gamento da taxa de justiça devida, mas juntou comprovativo de ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... , relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... modalidades: a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo; b) ... contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas ...
  • Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...

    ... a 18 de dezembro de 1983, tendo o divórcio sido decretado em 27 de abril de 2007 ... 2) Do ... e Requerida, é de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ... Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... civil por portaria do Ministro da Justiça, ... em ordem a permitir a sua rápida e atempada ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça ... 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ... taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
  • Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

    ... à sua ex-cônjuge, mercê do divórcio de ambos ...          2. Regularmente ... honorários, acrescida de IVA, calculado à taxa legal em vigor à data do trânsito em julgado da ... para procuração; € 74,82 com taxa de justiça" inicial; € 303,27 com preparo para despesas; e \xE2" ...
  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
    ... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... ção judicial de pessoas e bens em divórcio e nos pedidos de apoio judiciário, a taxa de ...
  • Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
    ... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... ção judicial de pessoas e bens em divórcio e nos pedidos de apoio judiciário, a taxa de ...
  • Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
    ... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... ção judicial de pessoas e bens em divórcio e nos pedidos de apoio judiciário, a taxa de ...
  • Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
    ... exclusivamente sobre as taxas de justiça ... No entanto, considera-se adequado agora ... à justiça: passa a fazer-se coincidir a taxa de justiça devida com o montante dos preparos ... ção judicial de pessoas e bens em divórcio e nos pedidos de apoio judiciário, a taxa de ...
  • Acórdão nº 7160/08.0TBALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
    ... 7.2011, sendo apensado ao processo de divórcio litigioso n.º 7160/08.0TBALM-C, que correra os ... e sem que tivesse sido autoliquidada “a taxa de justiça devida.” Na mesma data foi ...
  • Acórdão nº 331/03.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012

    1. A reclamação da conta não é o meio adequado para impugnar a decisão que condenou a parte numa determinada proporção das custas processuais; 2. O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas; 3. Já a reforma da...

    ... a um processo que apresente garantias de justiça, no que concerne à sua estrutura, e que o art ... ízo do disposto nos artigos seguintes, a taxa de justiça é a constante da tabela anexa, sendo ... ça não exceda 1 UC e nas acções de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, a ...
  • Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
    ... vez mais altas, da administração da justiça (inclusive devido ao frequente emprego da via ... causa seja resolvida expeditamente e com uma taxa de justiça igual a metade da normal, e isto ... das pessoas, incluindo as acções de divórcio ou de separação por mútuo consentimento, nos ...
  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C… ... acção e a que alega ter instaurado na justiça brasileira ... Por despacho de 03.03.2015 a ... Custas do incidente a cargo da R., fixando a taxa de justiça em 2 UC ... Notifique.” É deste ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ... ário [Brasileiro] Conselho Nacional de Justiça" PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de uni\xC3" ... , lugar ao pagamento da 2ª prestação da taxa ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... com a única filha dos autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ambos durou cerca de ... , acrescida de juros de mora a contabilizar desde a citação, à taxa de juro civil de 4% até integral pagamento, aplicando-se qualquer ...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... Durante aquele período (entre o divórcio e a partilha), pagou as prestações respectivas ... cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa legal, a contar da citação até efectivo e ... ómica, fundada em razões de equidade e justiça, aproximando-se, neste caso, ao menos por ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... de comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida. Mais arguiu a falta de ... pelo mesmo por partilha subsequente ao divórcio, salvaguardando-o no património familiar, ...

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