1.No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. Devendo esclarecer a seguradora de tudo o que respeita ao objecto segurado. Incluindo-se tais informações, em princípio, nas chamadas “Condições Particulares”. 2. O denominado seguro de valor em novo corresponde à derrogação do princípio segundo o qual a indemnização será medida pelo valor do bem à data do sinistro (art. 439.º, § 1.º do CComercial), passando antes a mesma a fixar-se a partir do valor de substituição. Sendo o seguro inferior ao valor do objecto (sub-seguro), responderá o segurado, salvo convenção em contrário, por uma parte proporcional às perdas ...
...,00, acrescida de juros de mora vencidos, à taxa supletiva, no montante de € 21 652,50, e dos vinncendos, à mesma taxa, desde 10/11/2006 até efectivo pagamento, e, subsidiariamente, a co...
O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º291/2007, de 21.8 deve ser interpretado de modo a continuar o entendimento de que o direito de regresso da seguradora, nos casos de condução sob o efeito do álcool, só surge se tiver havido uma relação causal entre a etilização e a produção do evento. Esta relação causal, na sua vertente naturalística, constitui ainda matéria de facto, a fixar pelas instâncias. A fixação de tal relação causal não assenta em prova diabólica, porque julgar a matéria de facto não é, por natureza, apenas um acto consistente em espelhar nos factos provados o que passou pela frente do juiz. A ideia de “julgamento” tem ínsito precisamente o acrescentar da consciência ponderada de quem julga ao que por ali passou.
... que peticiona; O mesmo conduzia com uma taxa de 0,94 g/l de sangue. Pediu, em conformidade: A ... - Em 2 de Junho de 2006, a Autora pagou a quantia de € 22.500,00 a GG, n...
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
... em que seja confirmado o pagamento da taxa devida. 2 - A entrega, a qualquer entidade públic...
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
....340,00 €, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde 05 de Junho de 2007, perfazendo, naqu... Em 26 de Maio de 2006, foi realizada assembleia-geral de accionistas da ...
Processo n.° 216/09.4YFLSB. Declaração de voto. Declaração de voto.
...1 - A 31 de Maio de 2006, Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. ... Maio de 2006 (¤ 2780,99) e vincendos, à taxa legal, desde 1 de Junho de 2006 até integral paga...
No domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo pagamento (cfr.artº.80, nºs.1, al.d), e 2, do C.P.T.A.). A consequência do incumprimento da mencionada obrigação processual, por parte do autor, consiste na recusa da petição inicial pela Secretaria, atento o disposto no artº.474, al.f), do C.P.Civil. 2. Nos termos do artº.44, da portaria 419-A/2009, de 17/4, a faculdade de as partes e os sujeitos processuais poderem efectuar ...
... de dívidas de I.V.A., referentes a 2006 e 2008, a I.R.S. relativo a 2007 e 2008 e a coimas...
I - Não obstante o direito à imagem ser um direito indisponível, no plano constitucional, a lei permite, dentro de determinados limites, a captação, reprodução e publicitação da imagem, desde que o titular do direito anua ou consinta essas actividades. II - Exige-se que esse consentimento seja expresso, o que constitui uma garantia de que, efectivamente, o titular está de acordo com a intromissão de um terceiro num bem da personalidade do próprio. III - Em situações limite poderá ocorrer uma presunção de consentimento, bastando para tal que a conduta do titular do direito à própria imagem revele um comportamento de tal modo alheado à sorte da captação de imagens que dele se possa inferir uma anuência desprendida ou inane ao conteúdo e destino das imagens. IV - Se alguém aceita, a...
...em 25 de Março de 2006; • As fotografias foram tiradas quando as AA. se... de € 15.000,00, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação, a título de indemnizaç...
..., acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a interpelação até integral pagame... da relação laboral, em Janeiro de 2006, embora com data de 14 de Novembro de 2005, autora...
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...
..., quantias acrescidas de juros de mora à taxa legal, sendo, a final, o crédito da autora compen... e tinha termo previsto para 10 de Junho de 2006. 32.Na cláusula 1.ª do contrato referido em 4. ...
... de € 22.011,25, com juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral ...e na data de 26 de Setembro de 2006 - (facto BB) dos factos assentes). 27° - A total...
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