taxa juros supletiva

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I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

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I-Impende sobre o autor o ónus de, na petição inicial, delimitar subjetiva e objetivamente a relação jurídica controvertida que submete à apreciação e decisão do tribunal, fixando os limites fácticos e jurídicos dentro dos quais o tribunal fica legitimado a mover-se tendo em vista reconhecer-lhe o pedido que formula e dentro do qual o réu se terá de defender, sob pena de a decisão que se vier a...

I - Tendo o recurso por objeto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal a quo. II - Esse ónus não...

I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via...

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1º- A cláusula dum contrato de fornecimento de gás natural, em que se estipula que “Os juros moratórios serão calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares as empresas comerciais, singulares e colectivas, acrescida do máximo legalmente admisssível e capitalizados trimestralmente”, contém uma obrigação de juros moratórios 2º- Não...

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1. Estando em causa um crime de natureza fiscal ou para-fiscal, constituindo a notificação exigida pela actual configuração do tipo legal de crime – n.º 4, al, b) do art. 105º, por remissão do art. 107º do RGIT na redacção dada pela Lei 53-A/2006 de 29.12, Lei do Orçamento de Estado para 2007, uma condição objectiva de punibilidade devem ser os serviços competentes para a cobrança das...

Tendo em atenção o disposto nos artºs 45º e 40º da Lei Uniforme a demandante, porque portadora de três cheques apresentados a pagamento tempestivamente, e cuja falta de pagamento foi verificada nos termos do artº 40º da LUCH, pode exigir do sacador o pagamento do seu montante e juros à taxa supletiva legal para as operações comerciais.

1 - Sendo o contrato de mútuo nulo, por falta da forma devida (artigos 1142º e 1143º do C. Civil), deve ser restituído tudo o que foi prestado, ou seja, o capital, bem como os juros de mora, como frutos civis são (artigos 289º, nºs 1 e 3, 212º, 1269º a 1271º, 805º nº1 e 806º nºs 1 e 2, todos do C. Civil). 2 - A própria declaração de nulidade ou de anulação arrasta consigo a destruição...

I - Em acção executiva, com base em título cambiário, no domínio das relações imediatas, é lícito pedir juros à taxa supletiva do parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, desde que o título contenha incorporados os elementos objectivos que permitam formular o pedido de juros com base nessa taxa. II - Todavia, o parágrafo 3 do artigo 102, refere-se à taxa supletiva dos juros moratórios dos...

I - Em acção executiva, com base em título cambiário, no domínio das relações imediatas, é lícito pedir juros à taxa supletiva do parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial, desde que o título contenha incorporados os elementos objectivos que permitam formular o pedido de juros com base nessa taxa. II - Todavia, o parágrafo 3 do artigo 102, refere-se à taxa supletiva dos juros moratórios dos...

I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...