taxa juro legal
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Regulamento n.º 384/2021
... e) Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) aplicável nos ... hídricos; e) O montante do IVA à taxa legal em vigor. 2 - Pela prestação do serviço de ... ções, apurados de acordo com a taxa de juro legal. 5 - O deferimento do pedido de pagamento ...
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Acórdão nº 064399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Dezembro de 1972 (caso None)
I - O disposto no artigo 1146 do Codigo Civil não proibe a estipulação contratual do pagamento antecipado dos juros fixados na taxa legal maxima, em emprestimos hipotecarios; a clausula do pagamento antecipado e proibida, nos termos do artigo 282 do mesmo Codigo, quando se traduzir, por exemplo por força do longo prazo do emprestimo, em beneficio manifestamente excessivo para o credor, mesmo que...
... do pagamento antecipado dos juros fixados na taxa legal maxima, em emprestimos hipotecarios; a ... excessivo para o credor, mesmo que a taxa de juro convencionada seja inferior ao maximo legal. II - ... -
Acórdão nº 064399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Dezembro de 1972
I - O disposto no artigo 1146 do Codigo Civil não proibe a estipulação contratual do pagamento antecipado dos juros fixados na taxa legal maxima, em emprestimos hipotecarios; a clausula do pagamento antecipado e proibida, nos termos do artigo 282 do mesmo Codigo, quando se traduzir, por exemplo por força do longo prazo do emprestimo, em beneficio manifestamente excessivo para o credor, mesmo que...
... do pagamento antecipado dos juros fixados na taxa legal maxima, em emprestimos hipotecarios; a ... excessivo para o credor, mesmo que a taxa de juro convencionada seja inferior ao maximo legal. II - ... -
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.; • Julgar improcedente, ... , acrescida de juros de mora â taxa legal, desde a data da ocorrência dos factos, ou seja, ... valor total de € 829.005,87, acrescidos de juro de mora à taxa legal desde a data de ocorrência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Regulamento n.º 53/2017
... no último dia de cada mês acrescidas do juro calculado com base na taxa de juro legal. 2 - ...
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Regulamento n.º 787/2020
... O presente Regulamento tem suporte legal no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto ... das tarifas através da utilização da taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços ... à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro ...
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Regulamento n.º 796/2020
... ários, decisão judicial ou disposição legal que lhes atribua esse direito, requerer a ... das tarifas através da utilização da taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços ... à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro ...
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Regulamento n.º 788/2020
... suportado pelo Município relativa à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria ... ão da taxa de gestão de resíduos; g) Taxa legal do IVA e valor do IVA; h) Valor de eventuais ... à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro ...
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Despacho n.º 11378/2016
... ção de créditos ECTS, é devida uma taxa de frequência designada propina, de acordo com o ... ções vencidas, sem pagamento da taxa de juro ou b) Requerer a anulação da matrícula, ... , acrescidos dos respetivos juros, à taxa legal em vigor, no mesmo ano letivo em que incorreu o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... ficação legal das contas e o parecer do conselho ... fiscal, da ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ... dessa estipulação, é igual à taxa de juro ... legal; as acções só parcialmente ...
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Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
... , até ao efetivo e integral pagamento, à taxa anual contratual de 10,246%, correspondente à ... , apenas nos resta afirmar que a taxa de juro em crise só poderá ser a taxa de juros descrita ... deve buscar-se recorrendo ao regime legal supletivo. (…) Em matéria de juros ... -
Diretiva n.º 12/2022
... como estabelecido no regime legal e regulamentar do autoconsumo ... 3 — O ... sujeitos a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal ... em vigor, calculados a partir ...
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Regulamento n.º 592/2023
... a) Propina — Taxa de frequência devida pela inscrição em ciclos ... ções vencidas, sem pagamento da taxa de juro, ou; ... b) Requerer a anulação da matrícula, ... , acrescidos dos respetivos juros, à taxa legal em vigor, no ... mesmo ano letivo em que incorreu ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
... º triénio, acrescidos de juros de mora à taxa de juro legal até integral pagamento dos ...
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Diretiva n.º 26/2022
... legal mais atualizada, devendo incorporar todas as ... vencerão juros de mora, à taxa de juro legal em vigor, calculados sobre o ...
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Acórdão nº 02124/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I - A progressão nos escalões da carreira docente faz-se atendendo, fundamentalmente, ao estabelecido no artigo 37º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho; II- De acordo com o artigo 54º, nº 2, do ECD a “aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio directamente...
... de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa de juro legal, até efetivo e integral pagamento ... -
Acórdão nº 4393/13.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - Nos contratos de seguro facultativo, por danos próprios, não existe, uma obrigação de indemnizar em sentido próprio, isto é, de reparar um dano reconstituindo a situação que existiria se o mesmo não tivesse ocorrido, mas uma obrigação de entregar uma prestação em dinheiro, que visa proporcionar ao credor o valor que as respetivas espécies possuam como tais, até ao limite do capital seguro. ...
... de mora a contar da data da citação, à taxa de 4%, até integral pagamento, e absolvendo-a do ... “salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal” (nº 2), o que não sucedeu na situação em ... -
Diretiva n.º 24/2022
... sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro ... legal, calculados a partir do ...
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Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora. II - Uma atuação de boa-fé...
... judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... ência final, com observância do formalismo legal. Foi proferida sentença com o seguinte ... mora, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2017
... ência a dezembro de 2019 e considerando uma taxa de juro real anual de 4 %, repartido por 27 anos, ... para 2023, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.2 - Sem prejuízo do disposto no número ...
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Acórdão nº 2184/15.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
... de juros vencidos, já calculados à taxa de juro legal desde a data de vencimento de cada ...
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Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...
... de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa comercial em vigor, contados desde a data de ... pelo prazo de 15 anos e 6 meses, com taxa de juro" variável “euribor” a 6 meses, acrescido dum \xE2" ... , e não há qualquer fundamento legal para fazer depender a sua validade das ... -
Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... Penal [3], nas custas crime sendo 2 UC de taxa de justiça ut arts 513-1 e 8-9 e Tabela III do ... perante a lesão plúrima do mesmo preceito legal, quer a violação se dirija a diversos preceitos ... perdido, calculado a uma certa taxa de juro, através de uma regra de três simples, e ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... O quadro legal suprarreferido estabelece ainda que as grandes ... Artigo 12.º ... Taxa de ocupação do subsolo ... 1 — Sem prejuízo ... a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal ... em vigor, calculados a partir do dia ...