taxa juro legal

• Legislação

• Diário da República

A taxa legal de juro tem natureza supletiva, só sendo aplicável quando as partes não tenham estipulado outra.

Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação (ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89º do CIVA e 35º da LGT) e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a...

I - Não compete aos Tribunais proceder à alteração do pacto social de uma sociedade comercial. II - Tendo-se fixado no pacto social em 5 porcento a taxa de juro, então correspondente à taxa legal, para o pagamento diferido da amortização da quota de um sócio que saiu da sociedade, não pode entender-se que constituía abuso de direito por parte desta a aplicação da taxa pactuada, ainda que, ao...

I - Não compete aos Tribunais proceder à alteração do pacto social de uma sociedade comercial. II - Tendo-se fixado no pacto social em 5 porcento a taxa de juro, então correspondente à taxa legal, para o pagamento diferido da amortização da quota de um sócio que saiu da sociedade, não pode entender-se que constituía abuso de direito por parte desta a aplicação da taxa pactuada, ainda que, ao...

• Diário da República

I - A actualização da indemnização não se faz com recurso à taxa do juro legal, mas sim por aplicação, ano a ano, da taxa de inflação. II - Só a partir da decisão de primeira instância poderá ser fixada a obrigação de pagamento de juros de mora, quanto aos danos não patrimoniais.

I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

I - A taxa de juros a que se refere a Portaria n. 804-U1/83 de 30/07 tem a ver com as operações de crédito activas das instituições bancárias, em que se discute a relação subjacente e não com a simples mora. II - Os avisos do Banco de Portugal, publicados na sequência do DL 1/94, não podem servir de referência à taxa de juros legal preconizada pelo DL n. 200-C/80 e Portaria n. 339/87. III - A...

I – Se os contratos celebrados entre os aqui Recorrente e Recorrida são regulados por normas de direito público, sendo uma das partes uma entidade pública e outra um concessionário, tais contratos, tendo por objecto a prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública, são contratos administrativos e da competência dos tribunais administrativos (cfr. art. 178º, nº 2, al. h) do...

I - A quantificação pelo autor dos juros vencidos integrada na petição inicial é matéria de facto e de direito, como tal não vedada ao Supremo, por incluir a consideração jurídica da taxa de juro legal, nas letras. II - Se for só matéria de facto, o Supremo dela não pode conhecer.

I - A quantificação pelo autor dos juros vencidos integrada na petição inicial é matéria de facto e de direito, como tal não vedada ao Supremo, por incluir a consideração jurídica da taxa de juro legal, nas letras. II - Se for só matéria de facto, o Supremo dela não pode conhecer.

I - O contrato forma-se no momento em que é recebido o pedido de encomenda e tendo sido cabalmente cumpridos, todos os seus termos, os quais são de tal modo claros que até excluem determinados serviços, terá de ser pago o respectivo preço também nas condições acordadas. II - O devedor que, culposamente falta ao cumprimento da obrigação de pagamento é responsável pelo prejuízo que causar à outra...

I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...

I - O art. 558 do CCIV nada dispõe sobre a mora do devedor; apenas prevê a do credor (n. 2). II - A mora nesta obrigação tem de necessariamente gerar uma indemnização fixada abstractamente com base numa determinada taxa. III - A taxa de juro legal fixada pelo nosso legislador apenas tomou em linha de conta o valor da moeda portuguesa e o peso que ele tem no conceito cambial geral. IV - Na obrigaçã

I - O art. 558 do CCIV nada dispõe sobre a mora do devedor; apenas prevê a do credor (n. 2). II - A mora nesta obrigação tem de necessariamente gerar uma indemnização fixada abstractamente com base numa determinada taxa. III - A taxa de juro legal fixada pelo nosso legislador apenas tomou em linha de conta o valor da moeda portuguesa e o peso que ele tem no conceito cambial geral. IV - Na obrigaçã

I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são instituições especiais de crédito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos réus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária que sejam instrumentais em relação aquelas funções e lhe não estejam especialmente vedadas, regendo-se, além do mais, pelas normas que disciplinam as instituições de...

I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.

I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo são instituições especiais de crédito, cujo objecto é o exercício de funções de crédito agrícola em favor dos réus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária que sejam instrumentais em relação aquelas funções e lhe não estejam especialmente vedadas, regendo-se, além do mais, pelas normas que disciplinam as instituições de...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos, so pode conhecer questões ja ventiladas e decididas anteriormente. II - Embora, na falta de estipulação das partes, a taxa de juro seja a legal no desconto bancario de uma livrança, e aplicavel a taxa de juro de 20,5%, acrescida da taxa de 2%, expressamente estipulada, nos termos do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, nos recursos, so pode conhecer questões ja ventiladas e decididas anteriormente. II - Embora, na falta de estipulação das partes, a taxa de juro seja a legal no desconto bancario de uma livrança, e aplicavel a taxa de juro de 20,5%, acrescida da taxa de 2%, expressamente estipulada, nos termos do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro.