taxa de descontos para a segurança social
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Lei n.º 113/2017
...égias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça. Assim, neste âmbito, Portugal ...QUADRO I Principais indicadores (Taxa de variação, %) (ver documento original) ... mensais em vigor, sem prejuízo dos descontos...
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Acórdão nº 06S1547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
1. O despedimento é uma forma de cessação do contrato e traduz-se numa declaração de vontade negocial emitida pela entidade empregadora dirigida ao trabalhador, comunicando-lhe a cessação do vínculo laboral. 2. Tal declaração tem natureza receptícia e efeitos constitutivos que, por via disso, só produz efeitos depois de chegar ao poder do trabalhador ou depois de ser dele conhecida, não sendo,
Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA propôs a ... de 1982 e essa data, a ré procedia aos descontos para a Segurança Social (Taxa Social Única) e ... -
Acórdão nº 423/16 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2016
... a condenação do “Instituto da Segurança Social, I.P.” na prática de um. ato ... idade, já tinha 33 anos de descontos, o que lhe conferia o direito de pedir a. ... 42 anos civis para a determinação da taxa de. formação da pensão, e estava a 1 ano da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social". Artigo 10.º Regime da interioridade. Artigo 11.\xC2"...instituições de segurança social . Artigo 10.º Pessoas coletivas de ...taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a ... a vendas ou prestações de serviços, descontos, bónus e abatimentos, comissões e corretagens;. ...
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Regulamento n.º 40/2018
... e que se prendam com razões de segurança ou da proteção de qualidade de vida dos ...ções previstas visam promover justiça social, protegendo as classes mais desfavorecidas, bem ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...3 - Os descontos previstos no número anterior não são ...
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Acórdão nº 63/14.1TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2016
Na aplicação da taxa de juro por dívidas à segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107.º, n.ºs 1 e 2, 105.º, 6.º e 7.º, do RGIT, e art. 30.º, do Código Penal, pelo qual os arguidos foram condenados, deve ser aplicada a lei...
... crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo arts. ... * O Instituto da Segurança Social – IP/Centro Distrital de Coimbra deduziu pedido ... de 160 (cento e sessenta) dias de multa, à taxa diária de 6,00€, no valor global de 960,00€ ...ção de trabalho tendo procedido aos descontos legais referentes às quotizações à SS de € ... -
Regulamento n.º 315/2023
...Ação Social. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da ... dos refugiados pelo Instituto da Segurança Social,. acompanhamento este que manter-se-á ...descontos em vários equipamentos e infraestruturas ...— Declaração para efeitos de isenção de taxa moderadora;. «Print» emitido há pelo menos um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
...1 de 91. Artigo 34.º Descontos" para os subsistemas de saúde. Artigo 35.º Servi\xC3"... de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2017. Artigo 75.º Demonstração da ...ítulo IV Execução do orçamento da segurança social. Artigo 84.º Execução do orçamento da ...atividade de atendimento consular, a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Edital n.º 1092/2016
..., acolhimento ao público, segurança das instalações, conduta e utilização geral ... face ao forte impacto económico e social subjacente a uma política pública de ... situações seguintes: a) Não pagamento da taxa devida, conforme o estipulado no artigo 39.º do ... municipal aprovar a criação de descontos especiais decorrentes da realização de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores ... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3"... juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo período ...ços unitários, do total creditado, dos descontos a efectuar, dos adiantamentos concedidos ao ...
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Aviso n.º 19077/2021
...social subjacente a uma política pública de ...ção de eventos, mediante pagamento de uma taxa; d) Os organizadores dos espetáculos, bem como ... a ele afetos, quer por razões de segurança, quer por razões de responsabilização dos ... outras entidades no intuito de criar descontos especiais nos casos em que se justifique. Artigo ...
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Acórdão nº 0358/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... que concerne à matéria em causa – descontos concedidos a consumidores finais –, 3. a qual ... ii) Quanto à especial relevância social 7. A questão jurídica em causa reveste uma ... e garante da estabilidade e segurança jurídicas. 13. Intervenção, esta, ... apenas o preço com inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis, em substituição dos ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da Junta ...ília monoparental; e) N.º de anos de descontos para a Segurança Social ou outro sistema de ..., de acordo com a fórmula seguinte, sendo a taxa de esforço apurada arredondada à milésima: T = ...
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Lei n.º 102/2017
... permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em ...ção interna e da solidariedade e segurança social; e) Disponha de documento de viagem ... ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ... declaração de rendimentos sujeitos a descontos para a administração fiscal e para a segurança ...
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Regulamento n.º 202/2021
... anos, o envelhecimento e a diminuição da taxa de natalidade, têm sido as maiores s na esfera social e política do Município de Almeida.Na ... apoio às famílias numerosas, obtendo descontos em produtos e serviços da Autarquia, promovendo ... não comparticipada pelo Instituto da Segurança Social (ISS);11) Atribuição de uma majoração ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
...Procede, ainda, ao reforço da segurança rodoviária, na vertente de socorro a vítimas ... esse serviço; f ) «Portagem» ou «taxa de portagem», a taxa que deve ser paga por um ... quanto a contribuições para a segurança social em Por- tugal e no Estado de são nacionais, ou ...5 — As reduções ou descontos que o Estado determinar nas taxas de portagem ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...
... como requeridos o Instituto da Segurança Social. I.P. e o CENTRO NACIONAL DE PENSÕES – ...ções relevantes para a determinação da taxa anual de formação da pensão nos termos ..., mas que a mesma só continha os descontos registados no sistema informático da Segurança ... -
Regulamento n.º 1108/2020
... e promoção do desenvolvimento económico-social. CAPÍTULO II Atribuição do Apoio ao ...á ser entregue documento emitido pela Segurança Social que ateste a constituição do agregado ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelos serviços da Segurança ... indevidamente, acrescidas de juros à taxa civil aplicável. 2 - A cessação por razões ...
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Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... nas alíneas anteriores, a calcular à taxa legal para as obrigações civis, até efetivo e ... ao autor junto do Instituto da Segurança Social, I.P., quer quanto à data de cessação ... do autor, na medida em que os descontos mensais para a Segurança Social eram feitos por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...Artigo 22.º Descontos para os sistemas de benefícios de saúde. Artigo ...ítulo V Execução do orçamento da segurança social. Artigo 48.º Execução do orçamento da ... Mensal Garantida abatida da redução da taxa social única a cargo do. empregador. 3 - A ...
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Lei n.º 35/2014
...segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos ..., o empregador público pode proceder a descontos na remune- ração do trabalhador, até ao limite ... rea- valiação é devido o pagamento de uma taxa, nos termos a fixar em portaria dos membros do ...
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Edital n.º 756/2016
... populacional ou a desvitalização social.O desenvolvimento de estratégias, objetivos e ... de estabilidade, tranquilidade e segurança.É nesta evidente conjunção de motivações, ... condicionada., resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor patrimonial ..., ou apresentação de seis meses de descontos na segurança social nos últimos dois anos;f) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
..., qualquer que seja o regime de segurança social aplicável;ii) A pessoa coletiva que, nos ... o pagamento à segurança social dos descontos" devidos até atingirem a idade de requerer a pens\xC3"..., findo o qual são devidos juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante devido.CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do ... desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ..., efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... (Setor de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Revisão Global . ..., horas extraordinárias, subsídios, descontos e montante liquido a receber. 5 - A ... CAPITULO X Proteção Social Cláusula 45.ª Contribuições 1 - As ... álcool o trabalhador que apresente uma taxa de alcoolémia superior a 0,5 g/l. 3 - O ...