taxa de descontos para a segurança social
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Acórdão nº 94/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... haveria que deduzir, pelo menos, os descontos para a segurança social a cargo da trabalhadora, à taxa de 11%, donde resulta que receberia a quantia ... -
Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
... ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurana social e a taxa de IRS (conforme ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... se verifique uma variação negativa da taxa de câmbio média anual euro/moeda local que ul- ... fornecido pelo Estado Sem prejuízo dos descontos obrigatórios estabelecidos pela lei geral ou ... - cional ou de regimes locais de segurança social resulte um regime de faltas, licenças e ...
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Acórdão nº 08S2571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1- RELATÓRIO ... de ser controlados por razões de segurança; 16- o auxílio pontual que lhe foi prestado pelo ... na Segurança Social nem lhe processava descontos, mais tarde passou a descontar à A. 11% a o de taxa social única, que entregava naquela entidade; 9- ...
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Despacho n.º 19126/2005(2ªSérie), de 02 de Setembro de 2005
... ão ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social (11%) e a taxa de IRS ...
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Despacho n.º 20340/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004
... ão ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social (11%) e a taxa de IRS ...
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Acórdão nº 05592/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I.P., acção administrativa especial, ... do período mínimo do trabalha e descontos como pressuposto da atribuição do subsidio de ... ª Série de 03/12/1991, que estabeleceu uma taxa reduzida aplicável aos pensionistas de invalidez ...
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Deliberação n.º 868/2006, de 30 de Junho de 2006
... áo ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS ...
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Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... /93, de 22 de Abril, o Conselho de Acçáo social do Instituto Politécnico do Porto, adiante ... a) Os descontos náo obrigatórios, nomeadamente descontos com ... base é deduzido dos descontos para a segurança social e a taxa de IRS (conforme recibo de ...
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Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura
... António José Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ... inferior a €1.557,00; - a efetuar descontos para a Segurança Social à taxa legal desde a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M, de 08 de Novembro de 1986
... n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas ... social única, com unificação dos descontos para a Segurança Social e para o Fundo de ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ão repetida de guias de transporte e de descontos fictícios - foram utilizados pela sociedade I ... representativa e um grau de segurança, que permitiu a elaboração de relatório de ... , SA. NIF (…), com sede social" em (…), constituída em 1 de Setembro de 1962, \xC3" ... ção II do capítulo III, aplicando ainda a taxa geral estabelecida no n.º 1 do artigo 80° ... -
Lei n.º 7/2019
... ção de modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades ... seguros e franquias; Agravamentos e descontos ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Despacho n.º 15673/2007, de 19 de Julho de 2007
... ser retirados ao vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS ...
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Despacho n.º 13779/2006, de 30 de Junho de 2006
... áo ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS ...
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Decreto-Lei n.º 89/93, de 23 de Março de 1993
... de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem das ... remuneração sobre a qual incidiram os descontos para a segurança social, actualizável em taxa de inflação verificada ... Artigo 6.° Forma ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ... descontos para a segurança social, esta actividade durou ...
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Regulamento n.º 857/2022
... -Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro e segurança contra ... incêndios previstas na Lei n.º ... ções particulares de solidariedade social; ... c) ... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... … ... TX317 (Revogada.) ... (*) Descontos e Isenções: ... Descontos: ... 20 % de desconto ...
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Acórdão nº 00337/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012
I – Não se verifica a excepção do caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar, a causa de pedir, por não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto nos DLR
... ídios de férias, subsídio de natal, descontos obrigatórios para a segurança social, s de juros à taxa legal, até efectivo e integral pagamento ... -
Portaria n.º 138-D/2021
... Sumário: Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de ... civil, seguidos ou interpolados: o valor da taxa de portagem é o vigente a cada momento; b) A ... dívida à administração fiscal e à segurança social. 6 - Para beneficiar do regime de ...
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Acórdão nº 0110911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2003 (caso NULL)
Se a entidade patronal se apropria dos valores correspondentes às contribuições devidas à Segurança Social deduzidos nos salários pagos aos trabalhadores, destinando-os ao pagamento a fornecedores, por falta de suporte financeiro para saldar todas as suas responsabilidades, não se verifica a figura do estado de necessidade prevista no artigo 34 do Código Penal de 1995, dado a prevalência do...
... abuso de confiança em relação à segurança social, p. e p. no art. 27.º- B, do Decreto Lei ... 5.645.910$00, acrescida de juros contados à taxa legal, até à data do trânsito em julgado da ... e não entregou à Segurança Social os descontos supra descritos", 14 - E que "Foi por motivos ... -
Aviso n.º 14076/2022
... , as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e político da sociedade portuguesa ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora × vh) + ct para os ... da Penha de França pode aplicar descontos, totais ou parciais, ... aos preços previstos no ... ão para fins militares, Polícia e de Segurança" Pública Isento ... 8.1.5 D Cão para Investigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06S2572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - O poder correctivo do art. 646.º,n.º 4, do CPC só abarca as respostas de conteúdo afirmativo ou restritivo, e não as de conteúdo negativo. II - Não demonstra a existência de um contrato de trabalho, por inexistir o necessário acordo de vontades com vista à sua celebração, estar provado que a autora apenas foi inscrita pela ré como sua trabalhadora - passando a ré a pagar os correspondentes
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1- RELATÓRIO ... e, como tal, a inscreveria na segurança social, passando a pagar a esta entidade os ... e marido, a R. pôs termo aos descontos" para a segurança social em nome daquela e à men\xC3" ... fez as deduções legais da taxa devida à Segurança Social, cuja entrega, ... -
Regulamento n.º 933/2021
... , as Freguesias, para o desenvolvimento social, económico e ... político da sociedade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora x vh) + ct para os ... ão para fins militares, Polícia e de Segurança Pública ... Isento ... 8.1.5 D Cão para ... Valor sujeito aos ... descontos aplicáveis ... 12.1.2 Renovação ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... que seja cobrado pela reapreciação, 1/3 da taxa de apreciação para este tipo de processos. No ... , propõe -se lhe seja suportado um custo social pelo Município de 50 %, o que, na prática, se ... integrante, por razões de certeza e segurança jurídica, entende -se que se afigura adequada a ... – (*) Descontos" e Isenções: Descontos: — … — … — \xE2\x80" ...