taxa de descontos para a segurança social

2315 resultados para taxa de descontos para a segurança social

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro de 1986

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego.

  • Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2009

    ... sentido estrito, resulta um flagrante injustiça para o contribuinte, acarretando-lhe um d...

  • Acórdão nº 0699/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2009

    ... sentido estrito, resulta um flagrante injustiça para o contribuinte, acarretando-lhe um d...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ...dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;. d) Se o ato importar execução de ... anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios. 3 - A impenhorabilidade ...

  • Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2013

    I- O subsídio de desemprego é realidade diversa do “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o art. 80º, nº 1, do DL 220/2006, de 3.11 (e suas alterações posteriores). II- O que há que deduzir, nos termos do art. 390º, nºs 1 e 2, al. c), do CT/2009, às retribuições de tramitação devidas em consequência da ilicitude do despedimento é o valor do...

    ...João Luís Nunes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ...informação da Segurança Social de fls. 193 a 195), àquele montante ... 2011, bem como o extrato de eventuais descontos para a Segurança Social após o despedimento, ... os correspondentes e efetivos descontos de taxa contributiva para a Segurança Social). Ou seja, ...

  • Acórdão nº 696/12.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2014

    ... do trabalhador, preexistente à sua admissão, para invocar a caducidade do contrato, fazendo apelo ao disposto nos arts. 343, c) e 348, nº 1 do CT/09. III - O trabalhador que foi objecto de despedimento ilícito, só tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, se alegar e provar os danos concretos que essa situação lhe provocou, sua dimensão, duração e gravidade que assumiram. (Elaborado pela...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março de 1988

    CRIA O GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO (GGFE). REVOGA O DECRETO REGIONAL NUMERO 3/82/A, DE 4 DE MARCO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

    ... Legislativo Regional n.º 23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março de 1988

    CRIA O GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO (GGFE). REVOGA O DECRETO REGIONAL NUMERO 3/82/A, DE 4 DE MARCO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

    ... Legislativo Regional n.º 23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • Acórdão nº 05592/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010

    Acordam, em conferência, no 2- Juízo do TCA -Sul 1- Relatório Casimiro ………………, intentou no TAF de Almada, contra o Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I.P., acção administrativa especial, visando a declaração de nulidade, inexistência ou anulação do despacho de 25.10.2007, da autoria da D...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M, de 08 de Novembro de 1986

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro.

  • Resolução N.º 27/1981 de 17 de Fevereiro

    Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a reforçar a verba aprovada pela Resolução n.º 275/86, de 2 de Dezembro de 1986.

    ...Considerando que com a entrada em vigor da Taxa Social Única os descontos para a Segurança ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 05/1988/A de 11 de Março

    Cria o Gabinete de Gestão Financeira do Emprego (GGFE). Revoga o Decreta Regional nº. 3/82/A, de 4 de Março, e legislação complementar.

    ...23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2004

    ... , devendo o Centro Nacional de Pensões transferir para aquela, a seu pedido, o montante da pensão de reforma que nos termos da legislação aplicável seria devida por esse Centro em relação ao tempo de serviço contável e com contribuições para a Segurança...

  • Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008

    Critérios e procedimentos técnicos a adoptar pelos serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior nas operações conducentes à fixação do rendimento anual do agregado familiar do estudante candidato à atribuição de bolsa de estudo para o ano lectivo de 2008-2009

  • Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008

    Regras e procedimentos técnicos a adoptar pelos serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior nas operações conducentes à fixação do rendimento anual do agregado familiar dos estudantes de estabelecimentos de ensino superior não público candidatos à atribuição de bolsa de estudo

    ... ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social e a taxa de IRS ...

  • Acórdão nº 48/10.7TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2012

    I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura de primeiro...

    ...António José Ramos Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ... inferior a €1.557,00; - a efetuar descontos para a Segurança Social à taxa legal desde a ...

  • Aviso n.º 13026/2007, de 19 de Julho de 2007

    ... ser retirados ao vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS ...

  • Despacho n.º 20340/2004(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2004

    Publica as regras e procedimentos técnicos para o cálculo de bolsas de estudo dos Estudantes do Ensino Superior não Público, a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005.

  • Acórdão nº 00337/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012

    I – Não se verifica a excepção do caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar, a causa de pedir, por não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto nos DL’s nº 81-A/96...

    ... de férias, subsídio de natal, descontos obrigatórios para a segurança social, s de juros à taxa legal, até efectivo e integral pagamento. B). ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA intentou ... das relações laborais e a segurança contra a arbitrariedade nos despedimentos, ... circunstâncias passaram a descontar a taxa social única sobre uma verba da retribuição ... estava a ser englobada no cálculo dos descontos da Segurança Social. 12. A partir daí, a Ré ...