taxa de descontos para a seguranca social

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1.697 documentos para taxa de descontos para a seguranca social
  • Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego.

  • I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República Portuguesa não coloca qualquer restrição à aplicação do princípio da boa fé aos actos praticados no exercício de poderes vinculados. III - Todavia, no confronto entre os princípios da legalidade e da boa fé deve ser ponderada cada situação em concreto por forma a poder concluir-se se da prevalência do primeiro, em sentido estrito, resulta um flagrante injustiça para o contribuinte, acarretando-lhe um d...

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    ...a) Segurança no emprego;. b) Duraçáo máxima do tempo de ..., instruçáo, origem ou condiçáo social, património genético, capacidade de trabalho ... anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuiçáo, até ao limite de um sexto, em ... funçóes ou, náo havendo tal aumento, à taxa de inflaçáo. 3 - A prestaçáo de pré -reforma ...

  • I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República Portuguesa não coloca qualquer restrição à aplicação do princípio da boa fé aos actos praticados no exercício de poderes vinculados. III - Todavia, no confronto entre os princípios da legalidade e da boa fé deve ser ponderada cada situação em concreto por forma a poder concluir-se se da prevalência do primeiro, em sentido estrito, resulta um flagrante injustiça para o contribuinte, acarretando-lhe um d...

  • Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a reforçar a verba aprovada pela Resolução n.º 275/86, de 2 de Dezembro de 1986.

    ...Considerando que com a entrada em vigor da Taxa Social Única os descontos para a Segurança ...

  • I – Não se verifica a excepção do caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar, a causa de pedir, por não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto nos DL’s nº 81-A/96 de 21/06, 195/97 de 31/07 e artº 134º, nº 3 do CPA, e peticionando agora o reconhecimento do R. a integrá-lo numa categoria e numa carreira, com todas as consequências legais daí advenientes, designadamente a nível remuneratório. II – Na 1ª acção estava em causa uma relação de direito privado, por assim ter sido alegado e peticionado, enquanto que, nesta se pretende a cons...

    ... de férias, subsídio de natal, descontos obrigatórios para a segurança social, s de juros à taxa legal, até efectivo e integral pagamento. B). ...

  • I – Compete ao tribunal, tendo em conta a prática da empresa e os usos do setor ou locais, determinar o valor da retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, pois se resultar desta última é este que se terá em conta. II - O direito aos subsídios de férias e de natal, é renunciável, uma vez que já se verificou a cessação do contrato de trabalho, entendendo-se que se trata apenas de um direito de existência necessária, mas que não são de exercício necessário. III – Nestas situações o Tribunal está sujeito ao princípio do pedido, decorrente do princípio do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, de modo que se a trabalhadora alegar que recebia uma determinada quantia, cuja era infer...

    ... Acordam os Juízes que compõem a Secção Social deste Tribunal da Relação do Porto: 1. C…, ... 18 feriados, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação e até efetivo pagamento; e - efetuar os descontos legais para a Segurança Social. Para o efeito ...

  • Acordam, em conferência, no 2- Juízo do TCA -Sul 1- Relatório Casimiro ………………, intentou no TAF de Almada, contra o Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I.P., acção administrativa especial, visando a declaração de nulidade, inexistência ou anulação do despacho de 25.10.2007, da autoria da Directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, que revogou o acto de deferimento da concessão das prestações de desemprego de 12.01.2007, com efeitos a partir de 22.12.2006, e ordenou a reposição do valor das prestações recebidas. Por sentença de 30.04.2009, o Mmº Juiz “ a quo” julgou a acção improcedente, absolvendo o R. do pedido. Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional para este TCA-Sul, em cujas alegações enun...

    ... do período mínimo do trabalha e descontos como pressuposto da atribuição do subsidio de ... Série de 03/12/1991, que estabeleceu uma taxa reduzida aplicável aos pensionistas de invalidez ...

  • Actua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, aquele que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodicticamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer o gozo do direito de outrem ou de criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito por parte do seu titular e as consequências a suportar por aquele contra o qual é invocado. II. Como figura integradora de comportamento típico de abuso do direito a doutrina costuma mencionar, entre outras, a do “venire contra factum proprium”, que na sua estrutura pressu...

    ... apuradas serão devidos juros de mora à taxa legal, devidos desde o vencimento de cada ... - Socialmente seria o lançamento de um alarme quanto à ... se alterava, apenas assim poupava os descontos que tinha de fazer para a Segurança Social, só ...

  • CRIA O GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO (GGFE). REVOGA O DECRETO REGIONAL NUMERO 3/82/A, DE 4 DE MARCO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

    ... Legislativo Regional n.º 23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

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