taxa de descontos para a seguranca social

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2.308 documentos para taxa de descontos para a seguranca social
  • Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego.

  • I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República Portuguesa não coloca qualquer restrição à aplicação do princípio da boa fé aos actos praticados no exercício de poderes vinculados. III - Todavia, no confronto entre os princípios da legalidade e da boa fé deve ser ponderada cada situação em concreto por forma a poder concluir-se se da prevalência do primeiro, em sentido estrito, resulta um flagrante injustiça para o contribuinte, acarretando-lhe um d...

  • I - O teor de uma carta do Secretário de Estado da Segurança Social dando o seu acordo para não fazer incidir sobre prémios anuais de desempenho descontos para a Segurança Social (taxa social única) não pode ser qualificada como orientação genérica à luz da alínea b), n.º 4 do artigo 68.º da LGT e, como tal, vinculativa para a administração tributária. II - A Constituição da República Portuguesa não coloca qualquer restrição à aplicação do princípio da boa fé aos actos praticados no exercício de poderes vinculados. III - Todavia, no confronto entre os princípios da legalidade e da boa fé deve ser ponderada cada situação em concreto por forma a poder concluir-se se da prevalência do primeiro, em sentido estrito, resulta um flagrante injustiça para o contribuinte, acarretando-lhe um d...

  • I- O subsídio de desemprego é realidade diversa do “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o art. 80º, nº 1, do DL 220/2006, de 3.11 (e suas alterações posteriores). II- O que há que deduzir, nos termos do art. 390º, nºs 1 e 2, al. c), do CT/2009, às retribuições de tramitação devidas em consequência da ilicitude do despedimento é o valor do subsídio de desemprego e não o “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o citado art. 80º, nº 1.

    ...João Luís Nunes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: ...informação da Segurança Social de fls. 193 a 195), àquele montante ... 2011, bem como o extrato de eventuais descontos para a Segurança Social após o despedimento, ... os correspondentes e efetivos descontos de taxa contributiva para a Segurança Social). Ou seja, ...

  • I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do trabalhador, preexistente à sua admissão, para invocar a caducidade do contrato, fazendo apelo ao disposto nos arts. 343, c) e 348, nº 1 do CT/09. III - O trabalhador que foi objecto de despedimento ilícito, só tem direito a indemnização por danos não patrimoniais, se alegar e provar os danos concretos que essa situação lhe provocou, sua dimensão, duração e gravidade que assumiram. (Elaborado pela...

    ...Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO ... de 2011, após deduzidos os respectivos descontos legais; e e. juros de mora à taxa legal. Alegou ..., procedeu aos descontos para a Segurança Social à taxa normal, e não à devida (e menor) ...

  • Acordam, em conferência, no 2- Juízo do TCA -Sul 1- Relatório Casimiro ………………, intentou no TAF de Almada, contra o Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I.P., acção administrativa especial, visando a declaração de nulidade, inexistência ou anulação do despacho de 25.10.2007, da autoria da D...

    ... do período mínimo do trabalha e descontos como pressuposto da atribuição do subsidio de ... Série de 03/12/1991, que estabeleceu uma taxa reduzida aplicável aos pensionistas de invalidez ...

  • CRIA O GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO (GGFE). REVOGA O DECRETO REGIONAL NUMERO 3/82/A, DE 4 DE MARCO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

    ... Legislativo Regional n.º 23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • CRIA O GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO (GGFE). REVOGA O DECRETO REGIONAL NUMERO 3/82/A, DE 4 DE MARCO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.

    ... Legislativo Regional n.º 23/86/A, criou a taxa social única, unificando os descontos para a ...

  • Grandes Opções do Plano para 2008

    ... de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo ... político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania I.4.1. ...A taxa de penetração da banda larga em Portugal ... permitido às farmácias a prática de descontos, de dispensa de medi- camentos pela Internet e ao ...

  • I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e cooperativo, inscrito na Caixa Geral de Aposentações na sequência do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, é paga exclusivamente por esta entidade, devendo o Centro Nacional de Pensões transferir para aquela, a seu pedido, o montante da pensão de reforma que nos termos da legislação aplicável seria devida por esse Centro em relação ao tempo de serviço contável e com contribuições para a Segurança...

    ... 3. - Os descontos realizados no período de 01.76 a 12.93 englobam ... sobre bases do sistema de segurança social, só tal sector se encontra reservado à A.R. ...$00 pagando 192 meses de contribuições à taxa de 18% sobre o salário mínimo nacional de 1993. ...

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