Taxa de desconto
- Portaria n.º 52/2019 de 22 de julho de 2019
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Acórdão nº 00409/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
Sumário I) – Não é ilegal o critério de adjudicação quando neste se fixa e define, em termos claros e inequívocos aos operadores económicos, uma “taxa de serviço” e uma “taxa de desconto”, que permitem a comparação de propostas e a concorrência. II) – A afirmação de “existência de fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de...
... F) A taxa" de serviço, enquanto critério de adjudicação, não permite a comparaç\xC3" ... ério DPVF, por não vir acrescentado da base sobre a qual esse desconto será aplicado, não garante a comparabilidade das propostas no caso de ... -
Acórdão nº 00178/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — É claro, não impedindo, antes facilitando, a comparação de propostas, o critério de avaliação “taxa cobrada” se esta é definida, nos instrumentos do concurso para adjudicação de “serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares”, como a “taxa por cada emissão, alteração e reemissão de bilhete ou voucher, por viagem ou alojamento, assim...
... Em causa alegadas ilegalidades quanto à taxa de serviço e ao desconto percentual, ambos como critérios de ... -
Acórdão nº 02948/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
1. É claro, não impedindo, antes facilitando, a comparação de propostas, o critério de avaliação “taxa cobrada” se esta é definida, nos instrumentos do concurso para adjudicação de “serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares”, como a “taxa por cada emissão, alteração e reemissão de bilhete ou voucher, por viagem ou alojamento, assim como a...
... enquadramento jurídico, a sentença recorrida errou ao considerar a taxa de serviços como critério legal e válido de adjudicação, pois tal ... , não permite a comparação das propostas; também taxa de desconto não é válida como critério de adjudicação, ao contrário do ... -
Lei n.º 75-B/2020
... dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do 1.º dia útil do ... estiverem sujeitos a mais de uma amortização; r é a taxa de desconto implícita no movimento do valor das obrigações e outros títulos, ...
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Aviso n.º 1/88, de 05 de Fevereiro de 1988
... Lei Orgânica determina o seguinte: 1.º - 1 - É fixada em 14% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 2 - Nas operações ...
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Aviso n.º 3/88, de 05 de Maio de 1988
... Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º - 1 - É fixada em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 2 - Nas operações ...
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Acórdão nº 2313/19.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
I - Indicada na pi uma morada como sendo a do réu na qual ele foi citado, e, nesta sequência, constituindo advogado e contestando, e, inclusive, sendo, depois, nela notificado da renúncia do seu mandatário, a devolução da carta de notificação para o efeito do artº 570º, nº 5 do CPC, irreleva, devendo a notificação ser tida como efetuada – artº 249º, nº 2 do CPC. II - Assim, não tendo sido
... Citado contestou o réu ... Não tendo pagado a respetiva taxa de justiça, foi a contestação mandada desentranhar em cumprimento do ... IV - O desconto da margem de erro da taxa apurada apenas pode ser efetuado quando ela ... -
Aviso n.º DD3308, de 22 de Dezembro de 1975
... no artigo 27.º, n.º 2, alínea a), daquela lei orgânica: 1.º A taxa de desconto do Banco de Portugal, a partir de 22 de Dezembro de 1975, é ...
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Aviso n.º 12/87, de 15 de Outubro de 1987
... Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º - 1 - É fixada em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 2 - Nas operações ...
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Aviso n.º 1/87, de 07 de Janeiro de 1987
... Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º - 1 - É fixada em 15,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 2 - Nas operações de ...
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Aviso n.º 7/87, de 20 de Março de 1987
... Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º - 1 - É fixada em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 2 - Nas operações de ...
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Aviso n.º 3/87, de 20 de Março de 1987
... Lei Orgânica, determina o seguinte: 1.º - 1 - É fixada em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 2 - Nas operações de ...
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Aviso n.º 4/98, de 19 de Dezembro de 1998
... , passa a ter a seguinte redacção: '1.º - 1 - É fixada em 3,25% a taxa de desconto do Banco de Portugal.' 2.º A taxa fixada no presente aviso ...
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Acórdão nº 01042/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
Na vigência do artº 83º 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa.
... L. n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, consagraram a aplicação de uma taxa de juro fixa; 2ª De acordo com esses preceitos, a taxa dos juros atórios correspondia à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no dia do pagamento do tributo, acrescida de ... -
Portaria n.º 149/99, de 04 de Março de 1999
... de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovar que a taxa de desconto 'r' incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da ...
- Declaração n.º DD7572, de 13 de Fevereiro de 1978
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Portaria n.º 341/87, de 27 de Abril de 1987
... grande número de estudantes de beneficiarem de um desconto de 20%, como prevê a Portaria n.º 34/77, de 24 de Janeiro ... Tem sido constatado que uma redução de taxa não determina a mudança de hábitos do público para apresentação dos ...
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Decreto-Lei n.º 429/78, de 27 de Dezembro de 1978
... n.º 429/78 de 27 de Dezembro Reconhecendo-se como necessário que a taxa dos juros de mora, bem como as taxas do desconto por entregas voluntárias ...
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Lei n.º 37/79, de 07 de Setembro de 1979
... , amortizável, até à importância total de 92300000000$00, à taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de ...
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Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005
1. Na vigência do artº 83º, nº 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa. 2. Se, anulada uma liquidação, foram calculados juros indemnizatórios sobre todo o montante da...
... DL n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, consagraram a aplicação de uma taxa de juro fixa; 2ª. De acordo com esses preceitos, a taxa dos juros zatórios correspondia à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no dia do pagamento do tributo, acrescida de ... -
Portaria n.º 12/92, de 13 de Janeiro de 1992
... taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra ...
- Declaração n.º DD3983, de 29 de Abril de 1989
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Aviso n.º DD2341, de 18 de Março de 1989
... , passam a ter a seguinte redacção: 1.º - 1 - É fixada em 14,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 5.º É fixada em 16% a ...