Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 , do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 , do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar
Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ou de passageiros que circulem exclusivamente nas ilhas da Região Autónoma da Madeira.
I - O art. 15º, nº 7, do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, na redacção dada pelo art. 26º do Regulamento (CE) nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, dispõe que o condutor “deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo” as folhas de registo utilizadas no dia em curso e nos 28 dias anteriores (a partir de 01.01.2008), constituindo, nos termos do art. 25º, nº 1, al. a), a Lei 27/2010, de 30.08, contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, dessas folhas. II - Tais registos devem estar na posse do trabalhador/condutor de modo a que, quando lhos sejam solicitados em fiscalização em estrada, possam ser apresentados de imediato. III - Nos termos do art...
... das folhas do registo do tacógrafo. Pelo que, 4. no modesto entendimento da arguida, ...
Adapta à Região a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17--A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
...ão de instalação e funcionamento de tacógrafo. Igualmente, tendo em conta a inflexibilidade do m...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito do trabalho. Direito das instituições. Meios alternativos de resolução de conflitos. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança social.Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.
... . Tacógrafos . Decreto-Lei n.° 169/2009. D.R. n.° 147, Sé...
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE , da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE , da Comissão, de 30 de Janeiro
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, a enviar à Assembleia Legislativa da Região.
... de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao transporte de mercadorias ...
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006 , de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006 , de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007 , de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos
...áo de instalaçáo e funcionamento de tacógrafo. Igualmente, tendo em conta a inflexibilidade do m...
Cessada a relação laboral, já nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos eventuais créditos resultantes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação.
... e vice-versa, pelo que os registos do tacógrafo juntos com a petição inicial nunca poderiam conf...
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... . . Artigo 8.° . Utilização do tacógrafo . 1-Os motoristas de transporte colectivo de cri...
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