tábua de engomar

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Pesquisas relacionadas: tábuas de engomar

  • Legislação

    Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 26 Abril 2005

    Acordo N.º 122/2005 de 26 de Abril

    Série II

    Acordo de cooperação celebrado entre esta Direcção Regional e o Centro Social de Santa Bárbara - Ribeira Grande - São Miguel.

  • Jurisprudência

    Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2478/2004-7, de 11 Maio 2004

    Ponente PIMENTEL MARCOS

    A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade real do testador, quando essa vontade nada tenha a ver com o título testamentário. A revogação tácit...

  • Jurisprudência

    Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 043545, de 24 Fevereiro 1993

    Recurso nº JSTJ00018116, Ponente FERREIRA DIAS

    I - O artigo 29 do Código de Processo Penal prevê a aplicação retroactiva das leis penais de conteúdo mais favorável e o artigo 2, n. 4, do Código Penal determina que será sempre aplicável o regime concretamente mais favorável ao agente do crime. II - Assim, tem de ser eleito, como regime mais benéfico, o estatuído pelo Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, relativamente ao disposto no Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro.

  • Jurisprudência

    Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01781/02, de 19 Fevereiro 2003

    Recurso nº JSTA00058799, Ponente RUI BOTELHO

    I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos administrativos, este STA tem vindo a enunciar um conjunto de princípios genéricos firmes, extraídos ou subentendidos nos preceitos legais aplicáveis, fundamentalmente nas três alíneas do n.º I do art.º 76 da LPTA, e que podem resumir-se da seguinte forma: (i) o pedido de suspensão de eficácia está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí contemplados, (ii) pode iniciar-se a sua apreciação por qualquer deles, (iii) não constitui r...

  • Jurisprudência

    Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05P2252, de 23 Junho 2005

    Recurso nº JSTJ000, Ponente PEREIRA MADEIRA

    I - Se a questão central do recurso reside na qualificação jurídica dos factos que o recorrente quer ver subsumidos ao tipo de homicídio simples - art.º 131 do Código Penal - e que o tribunal recorrido, diferentemente, enquadrou no tipo de homicídio qualificado, p. e p. no artigo 132, n.º 1 e 2, i), assume especial relevância a questão de saber o momento em que o arguido terá formulado do desígnio de matar a ofendida, designadamente para indagar se esse propósito, a ter surgido, se manteve e...

  • Legislação

    Diário da República, 25 Janeiro 1999

    Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro de 1999

    Serie I

    Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações organização e funcionamento.

  • Legislação

    Diário da República, 02 Novembro 1994

    Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 02 de Novembro de 1994

    Serie I

    ESTABELECE OS REQUISITOS QUE AS UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE PREVISTAS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 13/93, DE 15 DE JANEIRO, DEVEM OBSERVAR QUANTO A INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PUBLICA DIVERSOS ANEXOS REFERENTES A INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS A CONSIDERAR NAS ÁREAS OU UNIDADES CLINICAS, BEM COMO OUTROS REQUISITOS ATINENTES A ESTA MATÉRIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Legislação

    Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 18 Novembro 2009

    Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro

    Série II

    CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo - Sector de Bordados, Lavandaria e Alfaiataria - Revisão Global.

  • Legislação

    Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 19 Outubro 2006

    Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro

    Série IV

    CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo - Sectores de Bordados, Lavandaria e Alfaiataria - Revisão Global.

  • Legislação

    Diário da República, 19 Agosto 1980

    Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto de 1980

    Serie I

    Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo.

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