tábua de engomar

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 26 Abril 2005

Acordo N.º 122/2005 de 26 de Abril

Série II

Acordo de cooperação celebrado entre esta Direcção Regional e o Centro Social de Santa Bárbara - Ribeira Grande - São Miguel.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 2478/2004-7, de 11 Maio 2004

Ponente PIMENTEL MARCOS

A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade real do testador, quando essa vontade nada tenha a ver com o título testamentário. A revogação tácit...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 043545, de 24 Fevereiro 1993

Recurso nº JSTJ00018116, Ponente FERREIRA DIAS

I - O artigo 29 do Código de Processo Penal prevê a aplicação retroactiva das leis penais de conteúdo mais favorável e o artigo 2, n. 4, do Código Penal determina que será sempre aplicável o regime concretamente mais favorável ao agente do crime. II - Assim, tem de ser eleito, como regime mais benéfico, o estatuído pelo Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, relativamente ao disposto no Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01781/02, de 19 Fevereiro 2003

Recurso nº JSTA00058799, Ponente RUI BOTELHO

I - Em matéria de suspensão de eficácia de actos administrativos, este STA tem vindo a enunciar um conjunto de princípios genéricos firmes, extraídos ou subentendidos nos preceitos legais aplicáveis, fundamentalmente nas três alíneas do n.º I do art.º 76 da LPTA, e que podem resumir-se da seguinte forma: (i) o pedido de suspensão de eficácia está dependente da verificação cumulativa dos requisitos aí contemplados, (ii) pode iniciar-se a sua apreciação por qualquer deles, (iii) não constitui r...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 05P2252, de 23 Junho 2005

Recurso nº JSTJ000, Ponente PEREIRA MADEIRA

I - Se a questão central do recurso reside na qualificação jurídica dos factos que o recorrente quer ver subsumidos ao tipo de homicídio simples - art.º 131 do Código Penal - e que o tribunal recorrido, diferentemente, enquadrou no tipo de homicídio qualificado, p. e p. no artigo 132, n.º 1 e 2, i), assume especial relevância a questão de saber o momento em que o arguido terá formulado do desígnio de matar a ofendida, designadamente para indagar se esse propósito, a ter surgido, se manteve e...

Diário da República, 25 Janeiro 1999

Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de Janeiro de 1999

Serie I

Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações organização e funcionamento.

Diário da República, 02 Novembro 1994

Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 02 de Novembro de 1994

Serie I

ESTABELECE OS REQUISITOS QUE AS UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE PREVISTAS NO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 13/93, DE 15 DE JANEIRO, DEVEM OBSERVAR QUANTO A INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PUBLICA DIVERSOS ANEXOS REFERENTES A INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS A CONSIDERAR NAS ÁREAS OU UNIDADES CLINICAS, BEM COMO OUTROS REQUISITOS ATINENTES A ESTA MATÉRIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 18 Novembro 2009

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro

Série II

CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo - Sector de Bordados, Lavandaria e Alfaiataria - Revisão Global.

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 19 Outubro 2006

Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2006 de 19 de Outubro

Série IV

CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo - Sectores de Bordados, Lavandaria e Alfaiataria - Revisão Global.