tabelas rendas arrendamento rural
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ...ão obrigatoriamente fixadas em dinheiro as rendas dos contratos cujo senhorio tenha, como ... poderá estabelecer de dois em dois anos tabelas de rendas máximas nacionais, considerando os ...
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Acórdão nº 01384A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14°, n.° 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 053A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14°, n.° 4, do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 01399A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... é devida pela privação temporária das rendas relativas a três prédios, cujo conjunto forma a ... da mera e automática aplicação dessas tabelas (cfr., a título ilustrativo, o acórdão do ... certas ou prováveis do contrato de arrendamento, terão de sê-lo indirectamente ou em termos ... -
Acórdão nº 01620A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se mantivesse em vigor, por não haver elementos que permitam determinar, com certeza, a evolução presumível daquelas, só por aproximação se pode fixar o valor da indemnização - mas ficou imediatamente excluído,
...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 nº 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... para a fixação das rendas do arrendamento rural, que são as previstas nas portarias ... -
Acórdão nº 01164A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... é devida pela privação temporária das rendas relativas a um prédio rústico ocupado no ...tabelas (cfr., a título ilustrativo, o acórdão do ... prováveis do contrato de arrendamento, terão de sê-lo indirectamente ou em termos ... -
Acórdão nº 01064A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ... é devida pela privação temporária das rendas relativas a dois prédios rústicos ocupados no ... da mera e automática aplicação dessas tabelas (cfr., a título ilustrativo, o acórdão do ... prováveis dos contratos de arrendamento, terão de sê-lo indirectamente ou em termos ... -
Acórdão nº 0293A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de prédios rústicos ocupados no âmbito da Reforma Agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execuç
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n° 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 053A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de prédios rústicos ocupados no âmbito da Reforma Agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execuç
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro ... contenciosas com base no valor das rendas em vigor à data da ocupação, multiplicado pelo ... recebimento das rendas devidas pelo arrendamento", e não a uma indemnização de valor ... entre 29,39% e 63,54%, de acordo com as tabelas 1, 2, 4 e 5 anexas à Portaria n.º 197-A/95, de ... -
Acórdão nº 047991A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a
...Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do ....119$00 pela privação do recebimento de rendas dos prédios nele identificados no período em ..., entre 1975/76 e 1995 - de acordo com as tabelas 1, 2, 4 e 5 anexas à Portaria nº 197-A/95, de ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...Artigo 8.º Actualização de rendas 1 - As rendas convencionadas em dinheiro ou a sua ..., ultrapassar os limites fixados nas tabelas referidas no artigo 9.º 2 - Na falta de acordo ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... a ligação entre os meios urbano e rural, salvaguardando o ambiente. ARTIGO 9.º ...ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ... escrita do contrato; b) Estipulação das rendas em dinheiro, embora com permissão de as partes ... Disposições transitórias ARTIGO 60.º (Tabelas de pontuação) As tabelas de pontuação ...
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Regulamento n.º 78/2018
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... como anexos articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias ... das Pessoas Singulares, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ...
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Acórdão nº 01343A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n° 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... para a fixação das rendas do arrendamento rural, que são as previstas nas portarias ... -
Acórdão nº 048086A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n° 4 do Dec.- ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... para a fixação das rendas do arrendamento rural, que são as previstas nas portarias ... -
Acórdão nº 057A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005
I- Tendo o acórdão anulatório considerado que a indemnização, pelo período de ocupação, haveria de consistir no valor das rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento ainda se mantivesse em vigor, não havendo elementos que permitam determinar, com certeza, a evolução presumível daquelas, só por aproximação se pode fixar o valor da indemnização; II- Para determinar essa possível...
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n° 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 01164A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - Em sede de execução de julgado, cabe ao tribunal verificar da compatibilidade do acto de execução com o aresto a executar, em ordem a determinar se os motivos que presidiram à anulação do acto inicial estão devidamente salvaguardados, ou seja, se o acto de execução acolhe integralmente as razões determinantes daquela anulação, conferindo à decisão exequenda os contornos de legalidade...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n° 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 047984A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
I - Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão
... DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E ... que a indemnização por privação de rendas deve corresponder às rendas que previsivelmente ... recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n.º 4 do Dec.-Lei 199/88 de 31/05 na ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 047393A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005
I -Tendo um acórdão anulatório decidido que o critério da indemnização pela privação das rendas era o das rendas presumíveis durante o período de ocupação, fixou um critério que encerra algo de subjectivo, e que, como tal, é passível de ser concretizado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis, com base em critérios de normalidade, razoabilidade e equidade. II - Na...
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado do ...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n° 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 048089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
I - As indemnizações devidas aos proprietários de prédios arrendados que tenham sido ocupados no âmbito da reforma agrária devem ser determinadas considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se, num juízo de prognose póstuma, à evolução previsível e presumível das rendas nesse lapso de tempo. II - A...
... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do ... de cálculo da indemnização devida pelas rendas terá de atender à renda previsível e el que vigorou em cada um dos anos do arrendamento, durante a privação do uso e fruição dos ..., sempre fixou as rendas pelas tabelas máximas do arrendamento rural. 7 - Uma coisa é ... -
Acórdão nº 045608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL n° 38/95, de 14/2, e
... DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL" e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINAN\xC3"... critério de quantificação de valores de rendas não recebidas pelo proprietário, durante o ... contratual durante a vigência do arrendamento e terminado este recorrendo ao valor das rendas as tabelas do arrendamento rural, despacho orientador de ... -
Acórdão nº 047394A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I- Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão...
...ção devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14º, n° 4 do ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... consta das portarias do arrendamento rural periodicamente publicadas pelo Ministério da ... -
Acórdão nº 048089A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda "presumível" encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser aceitáveis com base em critérios de razoabilidade. II - A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas
... DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO ...ção devida pela não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento; - com base nesse ... indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas ... -
Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Assegurando o n.º 4 do art. 268.º da C.R.P. o direito de impugnação contenciosa de actos administrativos lesivos, seria incompatível com a Constituição o estabelecimento de um regime legal em que o direito de impugnação contenciosa desses actos se extinguisse antes de poder ser exercido, por o interessado não ter manifestado discordância com a proposta de decisão que lhe foi apresentada na...
... Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Senhor Secretário de Estado ... e 12/04/91, reportando-se os valores das rendas aos respectivos anos de privação, outra coisa ... fixadas na legislação que regula o arrendamento rural. 16 - Nos termos do art. 8 do Decreto-Lei ... não podendo ultrapassar contudo as tabelas do arrendamento rural. 17 - Os valores das ... -
Portaria n.º 409/78, de 26 de Julho de 1978
...ção, licença de uso privativo e arrendamento rural pagarão anualmente uma contraprestação ... seja superior ao valor constante das tabelas de rendas máximas nacionais em vigor para o ...