tabelas da funçao publica
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Decreto-Lei n.º 90/89, de 27 de Março de 1989
... dos trabalhadores da Administração Pública, em virtude da respectiva tributação em imposto ... lapsos entretanto detectados noutras tabelas anexas ao mesmo decreto-lei ... Assim: Nos ...
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Portaria n.º 465/95, de 17 de Maio de 1995
... e de protecção social da função pública" ... 2.° Determinação do valor da comparticipa\xC3" ...
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Portaria n.º 1036/95, de 25 de Agosto de 1995
... e de protecção social da função pública" ... 2.° Determinação do valor da comparticipa\xC3" ...
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Aviso n.º 10277/2017
... ção: valor em vigor de acordo com as tabelas da função pública, acrescido do valor de ...
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Aviso n.º 10277/2017
... ção: valor em vigor de acordo com as tabelas da função pública, acrescido do valor de ...
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Aviso n.º 12872/2018
... ção: valor em vigor de acordo com as tabelas da função pública, acrescido do valor de ...
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Aviso n.º 12872/2018
... ção: valor em vigor de acordo com as tabelas da função pública, acrescido do valor de ...
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Aviso n.º 11915/2016
... ção: valor em vigor de acordo com as tabelas da função pública, acrescido do valor de ...
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Aviso n.º 16133/2021
... ção: valor em vigor de acordo com as tabelas da função pública, acrescido do valor de ...
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Aviso n.º 15068/2020
... ção: valor em vigor de acordo com as tabelas da função pública, acrescido do valor de ...
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Regulamento n.º 207/2018
... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... em função das atualizações das tabelas salariais da função pública.4 - A unidade ...
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Lei n.º 2/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... de 2020, procede-se à harmonização das tabelas salariais e das progressões nas carreiras dos ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 99.º-F Tabelas de retenção na fonte ... Artigo 100.º ... pública ... Artigo 153.º Consignações em sede de IRS ...
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Lei n.º 12/2022
... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... da remuneração, da aplicação das tabelas aprovadas ao abrigo do ar- ... tigo 99.º-F do ...
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Acórdão nº 0048064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; II - A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; III - O facto da empresa
... ência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade ... ção da ré a aceitar para o futuro as tabelas fixadas para a Função Pública, não ... -
Acórdão nº 0048064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; II - A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; III - O facto da empresa
... ência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade ... ção da ré a aceitar para o futuro as tabelas fixadas para a Função Pública, não ... -
Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... pago aos funcionários os vencimentos das tabelas da função pública e do Regulamento Interno com ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... Artigo 134.º ... Tabelas remuneratórias ... 1 - A identificação dos ...
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Portaria n.º 10/2018 de 16 de fevereiro de 2018
... para os trabalhadores da administração pública regional, tendo por base as Tabelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local. Neste ... previsto no número anterior, recorrer a tabelas constantes dos códigos europeus, ou publicadas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... como anexos articulados autónomos ou tabelas especiais sempre que a autonomia das matérias ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M, de 17 de Dezembro de 2009
... ública - Descontos dos trabalhadores da funçáo pública, ao serviço da ANAM - Aeroportos e ... entanto, remuneraçóes equiparadas às tabelas em vigor no contrato individual de trabalho ...
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Portaria n.º 94/2018 de 27 de julho de 2018
... legais em matéria de con tratação pública, quando aplicável; c) Manter a sua ... , tendo por base as Tabelas Remuneratórias utilizadas na Função ...
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Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios
... ) do bem jurídico protegido (saúde pública) ... 2.3 No caso concreto o MP pretende ... âncias ou preparar compreendidas nas tabelas" I a III é punido com pena de 4 a 12 anos.” \xC2" ... -
Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que
... vencimentos do regime geral da função pública, contratados para as tarefas equivalentes ao ... ção da remuneração por referência às tabelas da função pública para enfermeiros a exercerem ...