tabela salarial

4588 resultados para tabela salarial

  • Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a

    ... idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a tabela salarial dos mesmos». Acontece que a Ré, não obstante o clausulado no ...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ...sofreu uma perca salarial global de €290,29, com o regime remuneratório unilateralmente ... criou a categoria profissional de vigilante aeroportuário e nova tabela remuneratória, o subsídio de função, tendo por referência o valor ...
  • Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022

    I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a

    ... com outros temas que nenhuma conexão têm com matéria salarial do setor de atividade da Recorrente. L. Pelo que, o ponto 43) da matéria ... Na respectiva tabela salarial (valores em vigor de 1 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...

    ...ço da ré, sendo a sua remuneração correspondente à letra A4 da tabela salarial categoria A (professores licenciados e profissionalizados) do ...
  • Portarias de Extensão n.º 2/2021 de 27 de abril de 2021
    ... Considerando que a convenção procede à atualização da tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e ...
  • Acórdão nº 01813/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. Tem direito a ser posicionado no escalão 2, índice 265 da tabela salarial da PSP, o chefe que foi promovido, depois da aprovação em adequado curso de formação, a subcomissário, face ao disposto no n.º 2 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que impõe um impulso mínimo de 10 pontos no caso de promoção, norma esta aplicável por força do disposto no artigo 104º da Lei 5/99,

    ... n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que se “resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integração na nova categoria faz-se no escalão ...
  • Decreto-Lei n.º 10-B/2020
    ... o compromisso de prosseguir uma política de aumento da massa salarial da Administração Pública, tendo por referência o valor anual de 3 %. O ... se situe até ao valor do montante pecuniário do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU) terão, em 2020, uma atualização salarial de ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2021
    ... do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.O Programa do XXII Governo Constitucional assumiu o ... remuneratória única (TRU) terão, em 2021, uma atualização salarial de (euro) 10,00 face ao ano anterior, o mesmo sucedendo aos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 217/19.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2020

    I – No âmbito dos contratos de trabalho, tendencialmente duradouros e de forma reforçada, rege o denominado princípio da estabilidade contratual emergente, v.g., do estatuído no art. 406º do CC, nos termos do qual “O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. ”. II -...

    ... necessários ao enquadramento da autora nos diferentes níveis da tabela salarial aplicável segundo o IRC aplicável, por forma a que o tribunal ...
  • Acórdão n.º 2/2000, de 24 de Maio de 2000
    ...ústrias químicas se fixe que as empresas podem baixar do grupo salarial em que se encontravam inseridas, com a excepção aí definida, e desde ... empresa poderá baixar, no momento da entrada em vigor da presente tabela, do grupo em que se encontrava inserida; sucede que, por força do ...
  • Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...

    ...AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado com a FETESE; Se assim ...
  • Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a

    ... petição inicial, a última extensão administrativa de revisão salarial do Contrato Coletivo de Trabalho da AGEFE com a FEPCES entrou em vigor no ...
  • Aviso n.º 12723/2006, de 29 de Novembro de 2006
    ... é o correspondente ao escaláo e índice fixados de acordo com a tabela salarial anexa ao Decreto-Lei n.o 411/99, de 15 de Outubro, para a ...
  • Decreto-Lei n.º 29/2019
    ... com um quadro de sustentabilidade financeira.A atualização salarial para a Administração Pública não se encontrava prevista no Programa do ... o montante correspondente ao atual 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), ou seja, (euro) 635,07.Esta medida, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro de 1989
    ... extraordinário realizado até 80% da remuneração base fixada na tabela salarial para a respectiva categoria. Artigo 6.º Listas de motoristas. ...
  • Despacho (extracto) 17159/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ... mesmo Estatuto, ficando posicionados no escaláo 1, índice 120, da tabela salarial em vigor para a PSP, os seguintes funcionários:. Classificaçáo ...
  • Despacho conjunto n.º 475/2004, de 31 de Julho de 2004
    ...ção mensal no montante equivalente a 15% do índice 830 da tabela salarial do regime geral. O presente despacho produz efeitos a partir da ...
  • Acórdão nº 07S4753 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    1. Tendo sido estipulado no «Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho e Passagem à Situação de Reforma» que os valores atinentes à pensão de reforma «serão sempre actualizados na mesma percentagem que o for a tabela salarial em vigor no Banco, e quando mais favorável, o regime de actualização prevista no Acordo Colectivo de Trabalho», retira-se do primeiro segmento de tal estipulação que a...

    ... mensal, pelo menos nas percentagens previstas anualmente na tabela salarial do referido ACTV e sem prejuízo da actualização que se ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
    ...Cláusula 54.ª. 1. Para efeitos da aplicação da tabela de remuneração mínimas de trabalho, conforme anexo II, são as ...
  • Despacho n.º 13606/2002(2ªsérie), de 17 de Junho de 2002
    ... c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, a tabela salarial aplicável aos trabalhadores do Instituto Nacional de ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ...-base entende-se a remuneração mínima estabelecida na respectiva tabela salarial para cada categoria. XII. Assim, para os efeitos do cálculo da ...
  • Despacho (extracto) 8705/2007, de 15 de Maio de 2007
    ...íodo de um ano, com o vencimento correspondente ao índice 145 da tabela salarial para o pessoal docente do ensino superior politécnico, ...
  • Despacho n.º 10115/2001(2ªSérie), de 15 de Maio de 2001
    ... c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, a tabela salarial aplicável aos trabalhadores do Instituto Nacional de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
    ..., II Série, n.º 148, de 9 de agosto de 2017 (Alteração Salarial e Outras) , e n o Jornal Oficial , II Série, n.º 122, de 27 de junho ... ANEXO I Tabela salarial Encarregado de Fogueiro ………………………….. € ...
  • Despacho n.º 22397/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
    ... extraordinário realizado, até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) ...

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