tabela remuneração cct
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Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...
... 43.ª do mencionado CCT, por ordenado-base entende-se a remuneração mínima estabelecida na respectiva tabela salarial para cada categoria. ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... 2 - A tabela salarial terá um prazo de vigência de 12 meses, tendo efeitos a ... por dia, salvo se do contrato de trabalho constar que a remuneração acordada foi estabelecida em função da isenç ão. Cláusula 25.ª ...
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Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... Nos termos da tabela salarial do CCT referido, “com as alterações subsequentes”: à ...direito ao pagamento de 25% da remuneração de base; tendo em conta que, como acima referido, auferiu remuneração de ... -
Acórdão nº 146/14.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas semanais. II - Sendo a redução proporcional da retribuição um dos elementos essenciais do contrato de trabalho a tempo parcial, ao trabalhador, com um contrato de trabalho a tempo completo, é devida...
... salariais desde o ano de 2005 a Abril de 2014, acréscimo de remuneração" referente ao trabalho prestado em dia feriado, descansos compensatórios n\xC3"... Admitido o recurso e corridos os vistos os autos forma inscritos em tabela e adiado o julgamento por falta de vencimento do relator. Cumpre decidir. ... -
Acórdão nº 02S882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002
I - Na relação previdencial de reforma, existem duas espécies de direitos: o direito à reforma, como direito unitário a receber as respectivas pensões vitalícias, e os direitos que dele periodicamente se desprendem, correspondentes às prestações periódicas em que a reforma se concretiza ao longo do tempo; a estas prestações periódicas, e aos respectivos juros legais, aplica-se o prazo de prescriçã
... para os trabalhadores na situação de reforma, sempre que a tabela salarial seja alterada; (viii) tendo, por isso, o autor instaurado, no ... a categoria profissional de Perito-Subchefe, sendo a sua remuneração a correspondente ao nível XI da tabela do CCT. J) O autor auferia, ... -
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... a um subsídio mensal para falhas, correspondente a 10% da remuneração mínima pecuniária da base fixada, na tabela salarial que vigorar, para a ... -
Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
... que, a partir de novembro de 2014, passou a receber uma remuneração especial por trabalhar em regime de isenção de horário de trabalho, ..., liquidado através de guia, nos termos da verba 8 da respectiva Tabela Geral. Lisboa, 07 de Junho de 2009 (…)” (artigo 2º da p.i. e artigo ... -
Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...
...árias lectivas e não lectivas; que não foi acordada uma remuneração mensal fixa mas dependente do número de horas de prestação de trabalho ... horária de 63,41€, que corresponde ao índice A7 de acordo com a Tabela A (2) do aludido CCT e dependendo o número de horas a leccionar do ... -
Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020
I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...
... e índice remuneratório da Autora é o do Nível 6 do ponto 4 da tabela b, do anexo V do CCT celebrado entre a CNIS e a FNE, publicado no BTE nº ...ções docentes e com funções pedagógicas, corresponde à remuneração prevista na Tabela B, ponto 7, nível 5 – E765 (CCT entre o CNIS e a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2022 de 30 de março de 2022
... presente CCT fica obrigado a pagar ao SINDESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convenção. ... 3 - A tabela Salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... a diversas categori as profissionais, terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas categorias profissionais. ... ANEXO III Retribuição do trabalho Artigo 1.º Tabela Salarial 1 - As tabelas remuneratórias são as seguintes: II SÉRIE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... a diversas categorias profiss ionais, terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas categorias profissionais. ... ANEXO III Retribuição do trabalho Artigo 1.º Tabela Salarial 1 - As tabelas remuneratórias são as seguintes: Níveis ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... a diversas categorias profissionais, terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas c ategorias profissionais. ... ANEXO III Retribuição do trabalho Artigo 1.º Tabela Salarial 1 - As tabelas remuneratórias são as seguintes: II SÉRIE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
...ção da categoria de guarda noturno no Anexo I, e alteração na tabela salarial constante do Anexo II, Ane xo II A e no Anexo III. ... dia 15 de dezembro com um subsídio de Natal no valor da remuneração mensal. 2 - O subsídio de Natal será proporcional ao tempo de serviço ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... As Partes Acordam na alteração do n.º 6, da cláusu la 91.ª e tabela salarial constante do “Anexo II e Anexo II- A”. Cláusula 91.ª ... desenvolvimento profissional ou para a melhoria da sua remuneração nem provocar despedimentos ou sanções nem ser um motivo para uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... nova categoria “ Medidor preparador ” , a alteração da tabela salarial constante do “Anexo II” . Cláusula 35.ª Subsídio de ... dia 15 de dezembro com um subsídio de Natal no valor da remuneração mensal. 2 - O subsídio de Natal será proporcional ao tempo de serviço ...
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... à argumentação do contrainteressado STAD, defendendo que “a tabela" salarial que consta do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE era superior \xC3"... as remunerações de base praticadas e atualizadas com a remuneração mínima mensal garantida para 2008, 81,4% (14.949) auferiam retribuições ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ANEXO II Tabela salarial Serração de Madeiras Encarregado Geral ou Mestre ... desenvolvimento profissional ou para a melhoria da sua remuneração nem provocar despedimentos ou sanções nem ser um motivo para uma ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2022 de 17 de março de 2022
... presente CCT fica obrigado a pagar ao SINDESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convecção. 5 - O ... ANEXO II Tabela Salarial Profissionais de Escritório Categorias Profissionais I ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... ANEXO II Tabela Salarial Construção Civil Técnico de engenharia - Grau 3 ... 3 - A tabela de remuneração mínima tem efeitos retractivos a partir de 1 de janeir o de cada ano ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2017 de 4 de outubro de 2017
... ANEXO II Tabela" Salarial Construção Civil Técnico de engenharia - Grau 3 ……… \xE2\x80"... 3 - A tabela de remuneração mínima te m efeitos retractivos a partir de 1 de jane iro de cada ano ...
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Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...
... A., logo que este entrou ao seu serviço, o pagamento de uma remuneração base mensal igual à fixada na tabela mínima de remunerações mínimas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 2 - A Tabela Salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses , produzindo ... 5 - O trabalhador a tempo parcial tem direito a um a remuneração" mensal certa, calculada nos termos dos n .º s 2 e 3 da Cláusula 26. \xC2"...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... de experiência, local de trabalho, funções, horário e remuneração. 3. Se alguma das partes se recusar a dar a sua assinatura no contrato, ... por dinheiro a substituição far-se-á pelos valores constantes da tabela referida no número anterior. CAPÍTULO X. TRABALHO DE MULHERES. Cláusula ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... presente CCT fica obrigado a pagar ao SINDESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo, no prazo do ano de vigência desta convenção. ... 3 - A tabela Salarial vigorará por um período efetivo de 12 meses, produzindo efeitos ...