tabela honorários defensor oficioso

326 resultados para tabela honorários defensor oficioso

  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013

    O Acórdão do TCA que decidiu limitar a indemnização devida à parte vencedora como honorários de advogado ao montante que está fixado na respectiva tabela para aquele tipo de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância geral, não decidida antes pelo Supremo, cujas características denunciam a frequência de situações idênticas, pelo que se justifica admitir...

    ... ter realizado com o pagamento de honorários do patrocínio forense em acção intentada ... como adequado para o patrocínio oficioso? - E apenas dentro deste parâmetro se verifica a ... para as acções que patrocinou face à tabela honorários de apoio judiciário em vigor à data ... de que a tabela de honorários devidos a defensor oficioso, corresponde à medida do montante ...
  • Acórdão nº 045247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

    Nos termos do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio de 1992 e da tabela anexa, os honorários de defensor oficioso em processo criminal, comum, colectivo (de competência de tribunal colectivo comum punível com pena até oito anos), mesmo que se obedeça ao disposto no artigo 196 do C.C.J. (redução até metade da remuneração, em função da simplicidade do trabalho produzido), nunca poderiam ir abaixo de 125

    ...-Lei 102/92, de 30 de Maio de 1992 e da tabela anexa, os honorários de defensor oficioso em ...
  • Acórdão nº 0007245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...

  • Acórdão nº 0007245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999

    I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...

  • Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...

    ...IV - A fixação de honorarios ao defensor oficioso, nos termos da tabela fixada ...
  • Acórdão nº 040806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - Existe concurso real de infracções, e não consumpção entre os crimes de falsificação de documento e de burla, quer por serem diversos os bens juridicos protegidos - o primeiro visa a protecção do bem juridico "ja" de que devem ser dotados os documentos e o segundo a protecção do bem juridico "patrimonio em geral" - quer porque a consumpção apenas ocorre quando dois factos delituosos se...

    ...IV - A fixação de honorarios ao defensor oficioso, nos termos da tabela fixada ...
  • Acórdão nº 9910962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - Estabelecendo o n.5 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92, para os honorários do defensor oficioso em processo sumário o montante de 15.000 a 30.000 escudos e o n.10 da mesma tabela o montante de 2.500 a 3.000 mil escudos para os casos de intervenção ocasional em acto ou diligência isolado de processo penal, designadamente os de audiência em processo sumário, a aplicação de um ou outro...

  • Acórdão nº 9910962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2000

    I - Estabelecendo o n.5 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.102/92, para os honorários do defensor oficioso em processo sumário o montante de 15.000 a 30.000 escudos e o n.10 da mesma tabela o montante de 2.500 a 3.000 mil escudos para os casos de intervenção ocasional em acto ou diligência isolado de processo penal, designadamente os de audiência em processo sumário, a aplicação de um ou outro...

  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário, na determinação do montante do dano indemnizável a título de reparação de despesas com advogado em acções de responsabilidade extracontratual dos entes públicos, tem relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e, sobre ela, não é conhecida decisão do Supremo.

    ... a indemnizabilidade das despesas com honorários de advogado, limitou o respectivo montante aos ... se debatia a questão de aplicação da tabela de honorários no regime de apoio judiciário na ... de que a tabela de honorários devidos a defensor oficioso, corresponde à medida do montante ...
  • Acórdão nº 419/13.7PAVPV-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1– A intervenção de defensor oficioso em sede de diligências de realização de cúmulo impõe a obrigação de pagamento de honorários, não obstante o incidente não ser tributado. 2– Tais honorários devem ser fixados e pagos considerando-se que é um incidente posterior ao trânsito em julgado da sentença, do âmbito do artigo 495º/2, do CPP, no quadro correspondente da tabela anexa às...

    ...: Indeferido que foi o pagamento de honorários pela prestação de serviços, de defensor ... questões que sejam de conhecimento oficioso ([2]). A questão colocada pelo recorrente é ... como tal, no quadro correspondente da tabela anexa à Portaria n.° 1386/2004, de 10 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... garantias de defesa, à assistência do defensor, ao juiz natural. Por seu turno, de entre os ...ípio de um generalizado arbitramento oficioso, vigente no direito anterior. Relevante foi, em ..., caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido ... de Justiça manda inscrever o processo em tabela. Ver todas as alterações ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... de nomeação e pagamento de honorários de patrono e de nomeação e pagamento faseado ... c) Pagamento da compensação de defensor ofi- cioso;. d) Pagamento faseado de taxa de ... faseado da compensação de defensor oficioso;. g) Atribuição de agente de execução. 2 -- ... rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.º VI . 3 -- O montante da dedução de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de ... Público represente o autor, é nomeado defensor oficioso. 3 - Cessa a representação do ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
    ...ómicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da ... penal Artigo 42.º 1 - A nomeação do defensor" ao arguido e a dispensa de patrocínio, substitui\xC3"...ídos ao defensor, fixados nos termos da tabela prevista no artigo 49.º, é feito pelo tribunal. ... o qual o requerente tenha patrocínio, oficioso ou não, ou de que, sem ter havido alterações ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao...

    ...com o pagamento de honorários ao seu mandatário judicial. 2. O TAC de ... para as acções que patrocinou face à tabela de honorários para apoio judiciário que ... e necessário para um patrocínio oficioso de tal procedimento? • Identificando-se tal ... de que a tabela de honorários devidos a defensor oficioso, corresponde à medida do montante ...
  • Acórdão nº 96P277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996

    Os honorários ao defensor oficioso em processo criminal devem ser fixados dentro dos limites estabelecidos no n. 5 da tabela anexa ao Decreto-Lei 102/92.

    ... Sumário : Os honorários ao defensor oficioso em processo criminal devem ...5 da tabela anexa ao Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 0298213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

    ...CPP87 ART4. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 NOTA1. ... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ...
  • Acórdão nº 0298213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

    ...CPP87 ART4. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 NOTA1. ... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ...
  • Acórdão nº 0297893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993

    Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

    ...CPP87 ART4. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 NOTA1. ... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ...
  • Acórdão nº 0297893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.

    ...CPP87 ART4. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 NOTA1. ... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ...
  • Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991

    I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

    ... C:- - O recorrente foi nomeado defensor oficioso pelo Senhor Juiz de Instrução Criminal ... razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ...
  • Acórdão nº 041628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991

    I - Quando a nomeação do defensor oficioso não e operada no ambito de apoio judiciario, o tratamento juridico resulta e e imposto pelo artigo 195, n. 1 alinea c), do Codigo das Custas Judiciais. II - Neste caso, não pode a fixação de honorarios do defensor ser aferida pela Tabela Anexa (n. 5) do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, mas antes de harmonia com o artigo 195, n. 1, alinea a) do...

    ... C:- - O recorrente foi nomeado defensor oficioso pelo Senhor Juiz de Instrução Criminal ... razoavel que lhe sejam atribuidos honorarios dentro do limite definido na tabela anexa (n. 5) ...
  • Acórdão nº 01635/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
    ... a pagar-lhe o dano correspondente aos honorários do advogado, “a apurar em execução de ... gasto, estudo demandado, e não segundo a tabela dos honorários de advogados oficiosos. 8. O ...Um advogado oficioso é aprendiz, basta escrever umas coisas para ... de acções como honorários devidos ao defensor oficioso, trata de questão de importância ...
  • Acórdão nº 96P616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996

    I - Os honorários do defensor oficioso em processo criminal, independentemente da nomeação ser feita a pedido da parte ou por iniciativa do tribunal, são fixados dentro dos limites do n. 5 da Tabela anexa ao Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, excepto no caso de o Juiz usar da faculdade prevista no n. 2 do artigo 2 do mesmo Diploma, conjugado com o artigo 196 do CCJ. II - Entendem-se por "despesas"

    ... 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1 N2 N5 ART2 N2 TABELA ANEXA N5. CP82 ART297 N1 N2 C D ART329 N1 N3. mário : I - Os honorários do defensor oficioso em processo criminal, ...
  • Acórdão nº 5297/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2006
    ..., isto é, com pagamento de honorários ao patrono nomeado e dispensa total do pagamento ..., de 20/12) - sendo-lhe, aliás, nomeado defensor oficioso, o il. advogado estagiário dr. A…, ... a aplicação dos nºs 9 e 3.4.1 da Tabela anexa à Portaria 1383/04, de 10/11, bem como € ...

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