tabela emolumentos notariais 2009

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  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... ao Tribunal de Contas Europeu e os da tabela da DGAIEC .. 20 686-(62) 2.2.2 - Contabilidade do ... do Tesouro - Médio prazo, 3,95% - Julho 2009' junto de um sindicato bancário, encargo que ...�dos nesta rubrica, pela primeira vez, emolumentos do Tribunal de Contas, relativos à conta de ..., imposto do selo e emolumentos notariais e de registo. Artigo51.º: Regime fiscal ...

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ... 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Visto e aprovado em ...#Alterado pela Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. ARTIGO 2. Atendibilidade dos ... de dados de registo civil e de actos notariais e outras entidades devem ser sujeitos a parecer ... competente, depois de pagos os emolumentos. 4 - Se o certificado respeitar a casamento civil ...

  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012

    Primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011 , de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

  • Acórdão nº 0549/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação da alínea i) do nº 1 do art. 165º da CRP; II – Os emolumentos devidos pelo registo de acção judicial não são proibidos pela alínea c) do artigo 10º da Directiva 69/355/ce

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2009

    1.1 A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por “A…, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da liquidação impugnada e a restituição do valor pago, e condenou «a Administração ao pagamento de juros indemn...

  • Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009

    1.1 A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por “A…, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da liquidação impugnada e a restituição do valor pago, e condenou «a Administração ao pagamento de juros indemn...

  • Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2009

    1.1 A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por “A…, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da liquidação impugnada e a restituição do valor pago, e condenou «a Administração ao pagamento de juros indemn...

  • Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2009

    1.1 A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por “A…, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da liquidação impugnada e a restituição do valor pago, e condenou «a Administração ao pagamento de juros indemn...

  • Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009

    1.1 A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por “A…, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da liquidação impugnada e a restituição do valor pago, e condenou «a Administração ao pagamento de juros indemn...