tabela emolumentos notariais 2009

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77 documentos para tabela emolumentos notariais 2009
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    ....º 150/99, de 11 de Setembro e respectiva Tabela Geral, passam a ter a seguinte redacção:. ...24%. 15 - Notariado e actos notariais:. 15.1 - Escrituras, excluindo as que tenham por ...(euro) 1. 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma .. (euro) 1. 16.4 - Guia de ...Ano de 2008 - (euro) 120;. Ano de 2009 - (euro) 135;. Ano de 2010 - (euro) 150;. Ano de ...

  • Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

    ... na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim concretizando uma medida do ..., averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ...áo da conta dos actos ou a aplicaçáo da tabela emolumentar, bem como de pedir a condenaçáo na ...2 - Entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009:. a) O artigo 1., na parte em que altera os n.os ...

  • Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes conclusões: I – O Tribunal “a quo” considerou, na sentença dada nos presentes autos, que o acto impugnado não enfermava de nenhuma das ilegalidades que lhe foram apontadas, na medida em que o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, era uma taxa e não um imposto. II – Baseou-se no acórdã...

    ... do Supremo Tribunal Administrativo de 07.01.2009, recurso 800/08, de 14.05.1997, recurso 19556, e ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...- As taxas do imposto sáo as constantes da tabela seguinte:. Taxas (em percentagens). Normal (A). ...c) Isençáo dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...-se aos trabalhadores dos cartórios notariais públicos, enquanto a licença do respectivo ...2007 2008 2009 Anos. Seguintes TOTAL. TOTAL PIDDAC. Total Geral. ...

  • Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... Macroeconómicos 2004-2009 (ver tabela no documento original) I. UM PLANO TECNOLÓGICO ...-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e ... reduzido o valor das custas, dos emolumentos e de outras taxas nos serviços de Justiça ...

  • Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: a) Os emolumentos, se entendidos com a natureza de taxa e não de imposto, têm um carácter bilateral e sinalagmático o que supõe a existência de uma correspectividade entre a prestação pecuniária a pagar e a prestação de um serviço pelo Estado. b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácte...

  • Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: a) Os emolumentos, se entendidos com a natureza de taxa e não de imposto, têm um carácter bilateral e sinalagmático o que supõe a existência de uma correspectividade entre a prestação pecuniária a pagar e a prestação de um serviço pelo Estado. b) Os emolumentos notariais fixados nos presentes autos no valor de € 74.819,68 têm carácte...

    ... Lisboa, 21 de Outubro de 2009. – Valente Torrão (relator) – Miranda de ...

  • Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes conclusões: I – O Tribunal “a quo” considerou, na sentença dada nos presentes autos, que o acto impugnado não enfermava de nenhuma das ilegalidades que lhe foram apontadas, na medida em que o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, era uma taxa e não um imposto. II – Baseou-se no acórdã...

  • Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes conclusões: I – O Tribunal “a quo” considerou, na sentença dada nos presentes autos, que o acto impugnado não enfermava de nenhuma das ilegalidades que lhe foram apontadas, na medida em que o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, era uma taxa e não um imposto. II – Baseou-se no acórdã...

  • Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, apresentando as seguintes conclusões: I – O Tribunal “a quo” considerou, na sentença dada nos presentes autos, que o acto impugnado não enfermava de nenhuma das ilegalidades que lhe foram apontadas, na medida em que o emolumento previsto no artigo 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, era uma taxa e não um imposto. II – Baseou-se no acórdã...

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