tabela emolumentos notariais 2009

84 resultados para tabela emolumentos notariais 2009

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código do Registo Predial

    ...ARTIGO 2. A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo ...#Alterado pelo DL n.º 122/2009, de 21 de Maio. ARTIGO 7. Presunções derivadas ...Menções obrigatórias . 1 - Dos atos notariais, processuais ou outros que contenham factos ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ....º 150/99, de 11 de Setembro e respectiva Tabela Geral, passam a ter a seguinte redacção:. ...24%. 15 - Notariado e actos notariais:. 15.1 - Escrituras, excluindo as que tenham por ...(euro) 1. 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma .. (euro) 1. 16.4 - Guia de ...Ano de 2008 - (euro) 120;. Ano de 2009 - (euro) 135;. Ano de 2010 - (euro) 150;. Ano de ...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008

    Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos

    ... na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim concretizando uma medida do ..., averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ...�áo da conta dos actos ou a aplicaçáo da tabela emolumentar, bem como de pedir a condenaçáo na ...2 - Entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009:. a) O artigo 1., na parte em que altera os n.os ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Orçamento do Estado para 2007

    ...- As taxas do imposto sáo as constantes da tabela seguinte:. Taxas (em percentagens). Normal (A). ...c) Isençáo dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...-se aos trabalhadores dos cartórios notariais públicos, enquanto a licença do respectivo ...2007 2008 2009 Anos. Seguintes TOTAL. TOTAL PIDDAC. Total Geral. ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ... 18, 64, 84, 90, 2.ª parte, 113 e 148 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Visto e aprovado em ...#Alterado pela Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro. ARTIGO 2. Atendibilidade dos ... de dados de registo civil e de actos notariais e outras entidades devem ser sujeitos a parecer ... competente, depois de pagos os emolumentos. 4 - Se o certificado respeitar a casamento civil ...

  • Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012

    Primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011 , de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

  • Acórdão nº 0549/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I – Os emolumentos previstos no nº 3 do artigo 1º da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial aprovada pela Portaria 996/98 de 25/11, têm a natureza de taxa, pelo que tal norma não padece de inconstitucionalidade orgânica por violação da alínea i) do nº 1 do art. 165º da CRP; II – Os emolumentos devidos pelo registo de acção judicial não são proibidos pela alínea c) do artigo 10º da Directiva 69/355/ce

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 0735/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. “A… veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de emolumentos, efectuada com a aplicação das regras previstas na Tabela de Emolumentos do Notariado, apro...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Outubro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, SA, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 15 de Setembro de 2008, que julgou improcedente a impugnação que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no mon...

  • Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2009

    1.1 A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por “A…, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da liquidação impugnada e a restituição do valor pago, e condenou «a Administração ao pagamento de juros indemn...