suspensão trabalho
24051 resultados para suspensão trabalho
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 6 - As entidades referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a verdadeira pena alternativa, ...
-
Aviso n.º 7694/2022
... de Formação e Ocupação em Contexto de Traba- lho — suspensão da vigência da alínea b ) do n.º 2 do artigo 3.º Pedro Miguel Amaro ... do Programa Municipal de Formação e Ocupação em Contexto de Trabalho — Suspensão da vigência da alínea b ) do n.º 2 do artigo 3.º”, ...
-
Regulamento n.º 987/2023
...Suspensão de Prestação do Trabalho em Funções Públicas. Nuno Manuel Rocha Gomes ...
-
Aviso n.º 17426/2022
... Relativo à Atribuição de Pré-Reforma na Situação de Suspensão. de Prestação de Trabalho. Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, ...
-
Despacho n.º 1878/2020 de 20 de novembro de 2020
...ção das medidas de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em situação de crise empresarial, ...
-
Regulamento n.º 511/2023
...na Modalidade de Suspensão da Prestação de Trabalho do Município do Funchal. Maria Cristina ...
-
Decreto Regulamentar n.º 2/2019
...ção dos trabalhadores, de criação de bons ambientes de trabalho e de melhoria da gestão pública, por forma a construir uma ... o país.É neste contexto que a pré-reforma, com redução ou suspensão da prestação do trabalho, configura uma medida de promoção ativa da ...
-
Despacho n.º 1903/2020 de 24 de novembro de 2020
...ção das medidas de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em situação de crise empresarial, ...
-
Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção emergente de contrato individual de ... a Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho, foi prorrogado o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho ... -
Portaria n.º 55/2020 de 12 de maio de 2020
O regime da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho motivado por situação de crise ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...
-
Despacho (extrato) n.º 5791/2020
. Despacho (extrato) n.º 5791/2020Sumário: Suspensão de contratos de trabalho a termo resolutivo certo de pessoal docente das ...
-
Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022
A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)
...trabalho, nada mais lhe sendo devolvido sendo que, tendo a Autora/Trabalhadora ...ária no valor de € 753,60, perda de quatro dias de férias, suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade e despedimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do diploma, merecem especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras de conduta e, sobretudo, ..., a testemunha pode indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre que deva prestar ...
-
Lei n.º 11/2021
. Lei n.º 11/2021de 9 de marçoSumário: Suspensão" excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenç\xC3"ão coletiva de trabalho.Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade ...
-
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ao crédito salarial ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ao crédito salarial ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ao crédito salarial ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho, na parte respeitante ao crédito salarial ... -
Lei n.º 36/2020
. Lei n.º 36/2020de 13 de agostoSumário: Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de ...
-
Acórdão nº 1341/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, prevista no art. 14.º do Regulamento Disciplinar dos X, anexo à Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril, não é aplicável a uma infracção negligente e ocasional do dever de zelo e diligência não causadora de prejuízos, para a qual os arts. 11.º e 12.º do mesmo diploma prevêem a...
... e consequente anulação da sanção aplicada - dois dias de suspensão do trabalho com perda retribuição e antiguidade; b) a condenação da ... -
Lei n.º 16/2020
... do executado ou do declarado insolvente, este pode requerer a suspensão da sua prática, desde que essa suspensão não cause prejuízo grave à ... Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos ...
-
Acórdão nº 32114/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018
I– As cláusulas de conteúdo regulativo da convenção colectiva de trabalho, por assumirem carácter geral e abstracto, sendo aplicáveis às relações laborais estabelecidas entre os trabalhadores e empregadores filiados nas respectivas entidades celebrantes, devem ser interpretadas de acordo com as regras de interpretação das leis decorrentes do art.º 9.º e seguintes do Código Civil. II–
...trabalho contra BBB, S.A., também com sede em Lisboa, pedindo seja interpretada a ... 7.ª do Anexo III ao Acordo de Empresa no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho ali prevista é unicamente a suspensão acordada ... -
Acórdão nº 786/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
Não se verificam os requisitos do abandono do trabalho se o trabalhador havia comunicado ao empregador a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 294.º, n.º 3 e 325.º, n.º 1 do Código do Trabalho, e ainda não ocorrera qualquer uma das causas de cessação da mesma previstas no art. 327.º do mesmo Código. Alda Martins
... proferida; - € 1.500,00 a título de retribuição devida pelo trabalho prestado em França no período compreendido entre o mês de Julho e o ... e 23/09/2020; que no dia 11/09/2020 o autor comunicou à ré a suspensão do contrato de trabalho, por falta de pagamento de retribuições, de que ...