suspensão do contrato de trabalho

13289 resultados para suspensão do contrato de trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... 6 - As entidades referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em ...
  • Despacho n.º 1878/2020 de 20 de novembro de 2020
  • Despacho n.º 1903/2020 de 24 de novembro de 2020
  • Portaria n.º 55/2020 de 12 de maio de 2020
  • Acórdão nº 32114/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I– As cláusulas de conteúdo regulativo da convenção colectiva de trabalho, por assumirem carácter geral e abstracto, sendo aplicáveis às relações laborais estabelecidas entre os trabalhadores e empregadores filiados nas respectivas entidades celebrantes, devem ser interpretadas de acordo com as regras de interpretação das leis decorrentes do art.º 9.º e seguintes do Código Civil. II–

    ... cláusulas de convenções colectivas de trabalho contra BBB, S.A., também com sede em Lisboa, ... Acordo de Empresa no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho ali prevista é ...
  • Acórdão nº 786/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    Não se verificam os requisitos do abandono do trabalho se o trabalhador havia comunicado ao empregador a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 294.º, n.º 3 e 325.º, n.º 1 do Código do Trabalho, e ainda não ocorrera qualquer uma das causas de cessação da mesma previstas no art. 327.º do mesmo Código. Alda Martins

    ... a título de retribuição devida pelo trabalho prestado em França no período compreendido ... 11/09/2020 o autor comunicou à ré a suspensão do contrato de trabalho, por falta de pagamento ...
  • Acórdão nº 1601/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida, abrangendo quer fenómenos exteriores aos sujeitos quer fenómenos interiores, abrangendo estados de espírito, conhecimento, qualidades, intenções, dores físicas ou morais, etc. II - A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a suspensão do procedimento disciplinar em curso. III - Não é...

    ... 98 - G, do C. P. Trabalho e juntou o procedimento disciplinar e os ... 7. A suspensão decorrente da baixa médica e impossibilidade de ... A suspensão do contrato de trabalho por efeito de doença não implica a ...
  • Deliberação (extrato) n.º 442/2016 - Diário da República n.º 51/2016, Série II de 2016-03-14
  • Aviso n.º 9264/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20
  • Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...

    ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra ... 398º do CSC implica, per se, a suspensão do contrato de trabalho do trabalhador que a dado ...
  • Acórdão nº 254/12.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Não pode ser qualificado como acidente de trabalho o acidente de viação sofrido por trabalhador numa situação de suspensão do contrato de trabalho por incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, uma vez que escapa ao critério da autoridade ou do controlo do empregador, na medida em que o trabalhador não está obrigado nem pode prestar-lhe actividade ou ficar na sua...

    ... especial emergente de acidente de trabalho, contra … - Companhia de Seguros, S.p.A., ... seguradora um contrato de seguro de acidentes de trabalho relativamente ... , por ter ocorrido em situação de suspensão do contrato de trabalho por doença natural do ...
  • Acórdão nº 2399/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo. II- Nos negócios onerosos, em caso de dúvida sobre o sentido da...

    ... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... , alegou: - Na sequência do acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma, ficou a Ré ...
  • Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho de Évora ... A A. intentou a presente ação ... , em síntese, que celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo pelo período de 6 ... contratos de trabalho e que essa suspensão manteria os direitos, deveres e garantias que ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor entre as partes e por força ... , então assumidas pelo A., operou-se a suspensão do contrato de trabalho, a 1/4/1999, e quando as ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... érias e de natal adquiridos no ano da suspensão de funções ... d)-Custas cargo da Ré ... acordo, bem como dos decorrentes do contrato individual de trabalho ... 2– (…) Cláusula ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

    ... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... estabelecimento, fazendo assim caducar o contrato de trabalho com o Autor ... Mais aduz que ... e definitivo da empresa, mas apenas suspensão da produção do jornal ... 1-2 Instruída e ...
  • Acórdão nº 25810/13.5T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que esta seja ... acordo, mediante o qual procederam à suspensão do contrato de trabalho em vigor entre ambos, ...
  • Acórdão nº 230/12.2TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    I - A pré-reforma produz uma modificação dos deveres contratuais do trabalhador e do empregador que se pode traduzir, conforme o que for acordado entre as partes, na redução ou na suspensão do contrato de trabalho. II - Tendo o trabalhador direito, por força do acordo de pré-reforma, a receber uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem natureza jurídica diversa da pensão de reforma. III -...

    ... em 2012-05-17 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... -se pré-reforma a situação de suspensão ou redução da prestação de trabalho, ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ... contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa ... um acordo de pré-reforma com vista à suspensão do contrato de trabalho, proposta essa aceite e ...
  • Acórdão nº 24623/16.7T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I – A suspensão do contrato de trabalho pode derivar de um acordo das partes mediante a celebração de um Acordo de Pré-reforma. II – O Acordo de Pré-reforma entre o trabalhador e o empregador está sujeito a forma escrita, deve conter o demais que o regime jurídico de tal instituto estabelece nos arts. 319º e segts, e pode findar com a cessação do contrato de trabalho. III –...

    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: DD, S.A ... , mas antes um acordo atípico de suspensão do contrato de trabalho, pelo que o regime ...
  • Acórdão nº 9719/14.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    Tendo os trabalhadores e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daqueles, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma (que seria em função da percentagem do aumento da retribuição dos trabalhadores no activo), fica excluída a aplicação do regime supletivo previsto no art.º 359.º, n.º 2 do CT/2003 (segundo o qual a...

    ... firmar acordos destinados a suspender o contrato de trabalho e de pré-reforma correspondente a ... A. subscreveram um "Acordo" de suspensão de contrato de trabalho e pré-reforma para ...
  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega

    ... Judicial da Comarca da ... , Juízo do Trabalho, do requerimento em formulário próprio a que ... ocorrida a 18/08/2010, com 10 dias de suspensão e perda de retribuição, e a outra a 17/01/2013, ... previstas na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ...
  • Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a

    ... – Instância Central – 5ª Secção Trabalho – J1, acção com processo declarativo comum, ... antecipadas dos seus trabalhadores ou suspensão dos respectivos contratos, usando para o efeito a ... e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...

    ... ação com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “X – CORREIOS , S.A.”, ... evento, traduziu-se, portanto, numa suspensão do contrato de trabalho entre A./Recorrente e Ré ...
  • Acórdão nº 69/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    I - Durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de baixa médica, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho, nada obstando a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais. II - Os comportamentos extralaborais podem ter repercussão na relação de confiança e lealdade que deve existir entre empregador e...

    ... íodo de incapacidade temporária para o trabalho", ter-se ausentado do seu domicilio sem autorizaç\xC3" ... ão com os deveres a que se vinculou pelo contrato de trabalho celebrado com a entidade empregadora, ... de funções, conforme Despacho de Suspensão Preventiva DE03832018JL de 08 de agosto de 2018, ...

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