suspensão da instância na habilitação herdeiros

Em acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, intentada contra o arrendatário e seu cônjuge, o falecimento de qualquer destes, na pendência da acção, determina a suspensão da instância e a habilitação dos respectivos herdeiros.

I - Em acção de despejo para denúncia do contrato para habitação própria, falecido o Autor e sucedendo-lhe cônjuge que o acompanhava na acção, não tem lugar a habilitação de outros herdeiros e, consequentemente, a suspensão da instância nos termos do artigo 276 do CPC. II - Não é inconstitucional a norma do artigo 979 do CPC. III - Não obstante a utilização no plural do termo "rendas", é...

I - Em acção de despejo para denúncia do contrato para habitação própria, falecido o Autor e sucedendo-lhe cônjuge que o acompanhava na acção, não tem lugar a habilitação de outros herdeiros e, consequentemente, a suspensão da instância nos termos do artigo 276 do CPC. II - Não é inconstitucional a norma do artigo 979 do CPC. III - Não obstante a utilização no plural do termo "rendas", é...

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Sumário (da relatora): I – O falecimento de um co-executado, determina a suspensão da instância, na íntegra, nos termos do art.º 270º do CPC. II - E a inércia dos exequentes na promoção da habilitação de herdeiros, determinante para a cessação de tal suspensão – art.º 276º nº 1 alínea a) do CPC, determina a extinção da execução, por deserção da instância.

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I – A suspensão da instância por falecimento de uma das partes a que alude o artigo 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC [hoje artigo 269.º, n.º 1, alínea a)] apenas é aplicável no caso de o falecimento da parte ocorrer na pendência da acção e tem por objectivo a promoção da habilitação dos herdeiros do falecido para com eles prosseguir os termos da demanda, que o pode ser tanto por qualquer das...

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I - Na acção proposta contra herdeiros incertos dos primitivos donos de certo prédio, falecidos antes da propositura dessa acção, não há lugar à suspensão da instância até à habilitação daqueles herdeiros como sucessores dos falecidos.

1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

I - O presente incidente de habilitação de herdeiros constitui um apenso de uma acção executiva e como deflui inequivocamente do preceituado no art. 854.º do CPC «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de...

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1. A remuneração do liquidatário judicial, nomeado no período de vigência do CPEREF, deve ser fixada no final do processo, de acordo com as dificuldades vencidas e os resultados obtidos. 2. A remuneração global do liquidatário judicial apenas se vence no momento de cessação de funções, pelo que só nesse momento é possível a formulação de um juízo global sobre o seu desempenho e quantificar...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n.º 100/97 de 13/09, aplica-se-lhe o regime (substantivo) da caducidade do direito de pedir a revisão da pensão previsto no artigo 25.º dessa Lei e não o artigo 70.º da lei n.º 98/2009, de 04/09. (sumário da relatora)

I - Falecendo o interessado/executado na pendência de inventário instaurado nos termos do artº 825º do CPC para separação de meações dos cônjuges por apenso a processo executivo movido por responsabilidade individual de dívida, os autos não devem ser extintos por inutilidade superveniente da lide. II - Deve ser ordenada a suspensão da instância com vista à instauração e tramitação do incidente

1. A cessação da suspensão da instância decorre das situações previstas na lei no art. 284º do CPC. 2. Notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida, ou extinta, cessa de imediato a causa da suspensão por força do preceituado no nº 1, da alínea a), do art. 284º, do CPC. 3. Em tal circunstância não é exigível qualquer intervenção posterior do Juiz a declarar finda

I - A parte deve dar conhecimento no processo da morte ou extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo, o que leva à consequente suspensão da instância, mesmo que o processo esteja concluso para sentença. II - São nulos os actos praticados no processo posteriormente à data em que ocorreu o falecimento ou extinção, sendo porém válidos os...