Nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do CPTA, a execução da pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de dois anos e a sanção acessória de restituição à participante da quantia de (euro) 7559,27 (1 515 497$), acrescida dos respectivos juros legais, sem prejuízo da apresentação, se assim entender, de nota de despesas e honorários, aplicada ao Dr. António Martins, advogado inscrito pela Comarca de Vila Nova de Famalicão, portador da cédula profissional n.º 2333-P, por acórdão de 6 de Fevereiro de 2006 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, ratificado em sessão plenária desse órgão em 24 de Fevereiro de 2006, proferido em recurso do acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 22 de Outubro de 2004, apesar de já iniciada, não prosseguirá a sua e...
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a que se reporta o art.º 69º, do C. Penal, não pode ser dispensada, nem atenuada especialmente, suspensa ou substituída por caução de boa conduta ou por trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade.
..., ou seja, pode ser suspensa na sua execução, ser substituída por pena alternativa ou ser espe... acessória (e não rigorosamente uma sanção acessória, essa destinada a sancionar, acessoriam...Pretende, em 1º lugar, a suspensão da execução desta pena acessória. Ora, a suspe...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
...Artigo 14.º. Suspensão do uso balnear. 1 - A utilização de uma zona bal... laboratórios responsáveis pela sua execução ao departamento da administração regional autón...Artigo 56.º. Sanções acessórias. 1 - Em função da gravidade da infracção e da ...3 - A sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 é apl...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009 , de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
... paga a coima e cumprida a pena acessória que houver sido aplicada. Artigo 8. Entrada em vig...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... de ser exigida a experiência na execução de obras realizadas para esse efeito e elimina -s...es previstas no artigo 18.º 10 — A suspensão do procedimento de revalidação prevista na alí...b) Nas sanções acessórias, o decurso do prazo da duração das mesmas;. c) ..., que se traduza em apli- cação de sanção acessória de interdição ou de suspensão da ac...
A suspensão efectiva do exercício de funções de um professor será necessariamente de um mais alargado conhecimento público, quer por parte dos colegas quer por parte dos alunos, implicando o cumprimento da pena, uma ampliação da publicidade da mesma, acentuando o seu efeito negativo. 2. Não é possível, neste caso, autonomizar os danos resultantes da sanção, em si mesma, dos danos resultantes da execução da pena; os danos são substancialmente os mesmos, agravados pela execução. 3. Conclui-se, portanto, que o cumprimento imediato da pena de suspensão pelo Requerente afecta, agravando os efeitos da sanção, a sua imagem pessoal e profissional, pelo que se verifica fundado receio de prejuízos irreparáveis ou ao menos dificilmente reparáveis. 4. Não se demonstrando, no caso, a existência d...
... em 90 dias, e ainda a sanção acessória da cessação da comissão de serviço como Direct...
Alteração do termo da notificação constante no verso do auto de notícia
... for sancionável com coima e sançáo acessória, o infractor pode efectuar o pagamento voluntário...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... objecto de aplicaçáo da sançáo acessória prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 21. do De...
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005 , de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015
... a implementação da ENSR, ou seja, a execução das acções, bem como a respectiva mo- nitorizaç...(suspensão da execução da sanção acessória). 16 5.2 -- ...
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