Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...es previstas no artigo 18.º 10 — A suspensão do procedimento de revalidação prevista na alí... e em sede do procedimento de re- avaliação, os requisitos de idoneidade e de capacidade téc... permanência e avaliar o res- pectivo desempenho;. c) Acreditar entidades de direito privado para o...
Quando da suspensão de eficácia de um acto não resulte nenhum efeito inovador nas relações jurídicas entre o particular e a Administração, falecerá o interesse em agir. Inexiste interesse em agir no pedido de suspensão de eficácia do acto de homologação da deliberação do júri de acompanhamento e avaliação final do período experimental, que considerou não ter a ora Recorrente concluído com sucesso o período experimental contratual, porquanto, tal suspensão não conduz à reintegração desta ao serviço do Recorrido ou à requerida continuidade do contrato de trabalho que celebrou. Conforme decorre da aplicação conjugada dos artigos 12º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e 73º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 59/2008, de 11.09, uma vez findado o prazo contratual estipulado para o período experimental, sem q...
..., traduzida num certo nível de desempenho. A decisão de fazer cessar a relação jurídica ...
...c) A avaliação da segurança do ingrediente, tal como foi utiliza... que se mostrar necessária ao cabal desempenho das suas funções. 5 — Os agentes, funcionário...ARTIGO 34.º Retirada ou suspensão da comercialização. Sem prejuízo do procediment...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... de serviço, relativamente ao desempenho, à disponibilidade da soluçáo e aos tempos de r...
... legalmente exigidas para o desempenho do cargo;. d) Não estar inibido do exercício de ... exercendo-as procede imediatamente a suspensão das mesmas, no momento da assinatura do contrato, ... Método de selecção e Critérios de Avaliação:. a) Avaliação Curricular (AC) -valorada de 0 a ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... do trabalhador, necessária ao desempenho de funçóes inerentes à actividade do empregador...
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
...O sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na administração pública regional... falta de disposição em contrário, a suspensão do estatuto de origem deste. 3 - A cedência de in...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... procedimento para a monitorização, avaliação e classificação das águas balneares e de restri...Artigo 14.º. Suspensão do uso balnear. 1 - A utilização de uma zona bal... poderá obrigar o seu detentor ao desempenho das funções e serviços do apoio de zona balnear...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... procedimento para a monitorização, avaliação e classificação das águas balneares e de restri...Artigo 14.º. Suspensão do uso balnear. 1 - A utilização de uma zona bal... poderá obrigar o seu detentor ao desempenho das funções e serviços do apoio de zona balnear...
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