suprimentos acordão

1423 resultados para suprimentos acordão

  • Acórdão nº 3371/17.6T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 – O credor por suprimentos tem direito a ser reembolsado, embora de forma condicionada, mesmo que não tenha sido fixado prazo para a restituição. 2 – Declarada a insolvência da sociedade, o credor por suprimentos continua a ter direito a ser reembolsado e não fica impedido de o exercer no processo de insolvência por não ter sido fixado prazo para o reembolso. 3 – O crédito

    ...F. e F. F. referir que não foi fixado prazo para a devolução dos montantes alegadamente mutuados à sociedade a título de suprimentos e que esta teria lugar quando houvesse disponibilidade financeira por parte da sociedade. *1.2. Por se ter entendido que o estado dos autos permitia ...
  • Acórdão nº 035/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    I - Evidenciada a realização pelo contribuinte de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando nesse ano declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu...

    ...(adiante Contribuinte ou Recorrido) e o valor do rendimento padrão correspondente aos suprimentos por ele efectuados em sociedades de que é sócio, procedeu à fixação do rendimento tributável dos Contribuintes para esse mesmo ano por métodos ...
  • Acórdão nº 050/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    I – Evidenciada a realização pelo contribuinte de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando nesse ano declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do

    ... 2. Resultando provado que o Recorrente tinha meios suficientes para fazer face aos suprimentos realizados que determinaram a avaliação indirecta, ficou provado que era outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas. 3. Resultando ...
  • Acórdão nº 2464-16.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    -Os credores sociais por suprimentos não têm legitimidade para requerer, na qualidade de titulares de tais créditos, a insolvência da sociedade, não estando porém impedidos de poderem requerer a falência com base em créditos que lhe sejam devidos a outro título. -O contrato de suprimento pressupõe o empréstimo - de sócio à sociedade - de dinheiro ou outra coisa fungível, ou o diferimento do...

    ... http://www.dgsi.pt/itre.nsf 15-onde se demonstra à exaustão que o sócio não pode pedir a insolvência quando o seu crédito nasce de suprimentos - por força do artigo 245º do CSC. 16-ora no caso concreto a requerida sociedade é devedora de salários ao requerente. 17-facto alegado, ...
  • Acórdão nº 05295/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1. A alienação de crédito proveniente de suprimentos (associados a participações sociais), por parte da sociedade dominante do grupo que é também uma sociedade gestora de participações sociais, por valor inferior ao seu valor nominal não se apresenta como indispensável à obtenção de proveitos. 2. Em rigor, as perdas associadas à alienação dos créditos em causa não são custos do exercício, mas...

    ... a importância de € 6.883.048,48 referente às menos valias fiscais apuradas com a contabilização das cedências de créditos por suprimentos" realizados pelo sujeito passivo na sociedade N………………… MOÇAMBIQUE DISTRIBUIDORA, SARL e na sociedade T……………., INVESTIMENTOS I\xE2"...
  • Acórdão nº 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II. Tem-se, no entanto entendido,...

    ... - Desde que é acionista da Executada, a Exequente celebrou com ela uma série de contratos de suprimentos que vieram a ser objeto de aditamentos, nos quais foi alterada a taxa remuneratória dos suprimentos e diferido o prazo de reembolso dos mesmos. - O ...
  • Acórdão nº 73/10.8TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011

    O credor por suprimentos não tem legitimidade para requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade.

    ... a declaração de insolvência da sociedade por quotas M (…) Lda, alegando, entre o mais, que é sócio da requerida e credor desta por suprimentos de que a sociedade careceu para o exercício da sua actividade e que totalizaram €534.043,46. Mais alegou que existe suspensão generalizada do ...
  • Acórdão nº 0135/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do nº 3 do artº 5º do novo CPC 3 - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito o que traduz o acolhimento do princípio jura novit curia. II - Não ocorre violação deste princípio se o acórdão recorrido não obstante considerar que não foi invocada pelo ora recorrente questão nova em sede de alegações na 1ª...

    ... e 0115/11; - Quanto à questão de considerar as prestações suplementares de capital como situação equiparável à constituição de suprimentos e como tal, susceptível de evidenciar uma capacidade contributiva inconsistente, alegou estar em oposição com as decisões proferidas no acórdão ...
  • Acórdão nº 2207/08.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012

    O crédito de suprimentos é cindível da participação social e, por isso, a cedência pelo sócio credor da sua quota não implica, só por si, a cessão do crédito de suprimentos de que seja titular perante a sociedade para o adquirente da quota.

    ...Em 06.04.2006 os demais sócios, em nome da Ré, prometeram que o valor dos suprimentos seria restituído no prazo de seis meses mas apesar das diversas e sucessivas interpelações feitas, a Ré, até ao presente, nada restituiu. A Ré ...
  • Acórdão nº 526/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento

    ... se concebe, sempre se terá de atender ao disposto no artigo 243º, número 5, do CSC, do qual resulta a inaplicabilidade do regime dos suprimentos ao crédito dos sucessores mortis causa que surge como novo titular dos créditos deixados pelo de cujus, por conseguinte, não sendo a herança ...
  • Acórdão nº 887/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2007

    1ª- Os suprimentos feitos por sócio não comerciante à sociedade são susceptíveis de serem provados pela escrita social, nos termos do art. 380º do C. Civil. 2ª- Em relação ao contrato de suprimento, não funciona qualquer presunção de onerosidade, pelo que se o sócio, para além do reembolso dos suprimentos, exige também o pagamento de juros, sobre ele recai o ónus de provar que acordou com a...

    ... da quantia de € 108.177,50, acrescida dos juros vincendos à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, devida a título de suprimentos por eles prestados à sociedade. A Ré contestou, impugnando os factos alegados pelo autor, invocando a prescrição dos juros peticionados e ...
  • Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. O artigo 640.º do novo CPC vem reforçar a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual não foi satisfeito pela Recorrente, que não indicou as passagens da gravação em que se funda a mesma impugnação, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos das testemunhas. II. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT,...

    ...no valor de €14.112,00 e o valor dos suprimentos realizados no mesmo ano, à Sociedade ……… – SGPS SA, NIPC ……………. de que é administrador no valor de €3.581.762,19. III. ...
  • Acórdão nº 04627/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I – Os suprimentos traduzem-se em empréstimos de dinheiro efectuado pelos sócios à sociedade ou pela dilação da cobrança de um crédito da sociedade para com estes, por um período superior a um ano. II – A sua normal é a de garantir fluidez de caixa e na medida em que são indispensáveis para o funcionamento normal da sociedade devem ser qualificados como custos fiscalmente dedutíveis...

    ... peças a retalho; até aí, apenas vendia por grosso sendo que as facturas não evidenciavam os formalismos que a lei impunha; D)- Os suprimentos contabilizados, eram de montante muito elevado e não estavam apoiados em documentos idóneos, não se sabendo a sua origem; E)- Ao contrário do ...
  • Acórdão nº 06903/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (OE para 2005), pela redacção introduzida no n.º4 do art.º 89.º-A da LGT, foi tipificado mais uma manifestação de fortuna, consistente em, suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000, em que o rendimento padrão foi fixado em 50% do valor anual; 2. Perante uma manifestação de fortuna subsumível no citado n.º4 do...

    ..., só por si (sem contar com os de 2005 a 2007), suficientes para justificar praticamente todas as saídas dessa conta a que correspondem suprimentos na M…………….. 5.ª Os valores que, efetivamente, correspondem a suprimentos feitos pelo Recorrente na M………., no ano de 2008, totalizam ...
  • Acórdão nº 0431746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2004

    Quando, num contrato de suprimento, se clausula que "os suprimentos são concedidos pelo prazo de um ano e um dia" deve, em princípio, entender-se que se fixou, quer o prazo do suprimento, quer do reembolso.

    ... Entendeu, fundamentalmente, que do teor dos contratos, não resultava qualquer prazo de reembolso, mas antes prazo de duração dos suprimentos. Por isso, havia, que lançar mão, previamente, da acção de fixação judicial do prazo. II - Apela a embargada, concluindo as alegações do ...
  • Acórdão nº 410/19.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    O crédito decorrente de contrato de suprimento de que o recorrente é titular contra a recorrida não deixa de ser um crédito por suprimentos por ter sido reconhecido por sentença judicial. (Sumário da Relatora)

    ... para requerer a insolvência da requerida em face da natureza do crédito reclamado, já que se tratava de um crédito emergente de suprimentos. O Requerente instaura esta ação omitindo, de forma propositada, os factos que foram fundamento da decisão de absolvição da instância. A ...
  • Acórdão nº 00212/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010

    I - Evidenciada a realização pelo contribuinte, num determinado ano, de suprimentos de montante superior a € 50.000,00 quando declarou rendimentos inferiores em 50% relativamente ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 50% do valor dos suprimentos - cf. tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação...

    ... a 50% entre os rendimentos declarados por M… e A… (adiante Contribuintes ou Recorrentes particulares) para o ano de 2006 e os suprimentos efectuados pela Contribuinte mulher nesse ano a uma sociedade comercial de que é sócia, procedeu à fixação do rendimento tributável dos ...
  • Acórdão nº 286/10.2TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    1. O credor por suprimentos carece de legitimidade para requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade (n.º 2 do art.º 245.º do CSC); 2. Perante essa excepção dilatória, insuprível, não deveria a acção ter passado da fieira do despacho liminar e ser aí liminarmente indeferida (n.º 1, alín. a), do art.º 27.º do CIRE); 3. Não o tendo sido, apreciada agora a excepção, a respectiva procedênc

    ...”, com fundamento em ser credor da requerida da quantia de € 80.000,00 por suprimentos prestados enquanto seu único sócio, o que ocorreu até 11.5.09, data em que a única quota, no valor nominal de € 5.000,00 passou a pertencer a ...
  • Acórdão nº 414/14.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. O art. 75.°, n.º 1 da LGT estabelece que o sujeito passivo beneficia de uma presunção de veracidade e de boa fé das suas declarações, pelo que fica dispensado de provar os factos declarados; II. No caso, os SIT verificaram incongruências entre os valores contabilisticamente registados e os reflectidos nas declarações fiscais, nos exercícios em causa, incongruências essas que colocam em causa,...

    ... d) Não ficou provado terem sido efectuados suprimentos dos sócios à sociedade. *** A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos ...
  • Acórdão nº 6933/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I-Se a atuação do Recorrido se encontrou, desde logo, em inteira conformidade com os ditames da contabilidade, tendo os suprimentos sido contabilizados enquanto tal, se os lançamentos se encontram suportados nos talões de depósitos dos bancos, efetuados em cheques ou em numerário, e bem assim nos cheques emitidos pelos sócios, e se a prova testemunhal, como aludiu o Tribunal a quo, foi...

    ... as conclusões que infra se reproduzem: “A.            A douta sentença recorrida deu como provado a existência de suprimentos dos sócios à sociedade C…., Lda., apesar de considerar os mesmos de montante e proveniência incertos, tal como se passa a transcrever: “Os ...
  • Acórdão nº 01903/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    1. Não é nula a sentença, por omissão e pronúncia, se o tribunal recorrido não aprecia a nulidade imputada à invocação no procedimento de norma errada ou inexistente por entender que não foi nessa norma, nem nos factos que se lhe subsumem, que se baseou a decisão do procedimento. 2. A invocação no procedimento de norma errada ou inexistente não importa a invalidade desse procedimento se a norma...

    ...ão dos rendimentos dos recorrentes relativos aos anos de 2008, 2009 e 2010, dispõe que os ora recorrentes não demonstraram a origem dos suprimentos que prestaram à sociedade AF… durante os anos de 2008, 2009 e 2010 por não terem apresentado os extractos bancários que evidenciavam a conta de ...
  • Acórdão nº 3341/04.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A acção na qual se exigem suprimentos, enquanto equiparados ao mútuo mercantil, não cabe na competência especializada dos tribunais de comércio. II - Para que exista sub-rogação legal, nos termos do art° 592° n°1 C.Civ., o terceiro terá interesse directo no cumprimento - interesse que deverá revestir carácter patrimonial (não basta um interesse moral como o resultante de relações de...

    ... Pedido Reconvencional a) Que seja a sociedade Ré condenada a pagar aos RR. metade dos suprimentos prestados, acrescidos de juros, a calcular à taxa legal. b) Que se faça o apuramento dos suprimentos que cada um dos sócios prestou à sociedade, ...
  • Acórdão nº 881/20.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022

    I) Integram justa causa para a suspensão ou destituição de gerente todas as práticas ou condutas do gerente, positivas ou omissivas, que, em abstracto, sejam idóneas a quebrar a relação de confiança exigida pelo cargo, tornando desse modo inexigível à sociedade a sua manutenção na função. II) Incorre nessa justa causa o sócio gerente que não aplica o produto da venda de imóvel (€ 185.000,0

    ... 29. Ora a verdade é que a 31 de dezembro de 2018, Requerente e Requerida possuíam os seguintes créditos de suprimentos sobre a sociedade: Requerente A. - €160.269,40 Requerida C. - €149.843,63. 30. A Requerida retirou no ano de 2019 e 2020 a quantia global de € ...
  • Acórdão nº 057/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

    I - As diferenças cambiais resultantes da actualização de suprimentos podem ou não ser considerados custos fiscais, consoante haja ou não amortização. II - Para os custos hipotéticos permite a lei o recurso a provisões, sendo os montantes nelas previstos considerados custos ou proveitos no exercício, consoante tenha ou não havido amortização.

    ...23°, n° 1, c), do CIRC. II. Ao actualizar o valor dos suprimentos realizados pela sócia, com base nas diferenças de câmbio desfavoráveis verificadas no exercício, a Impugnante respeitou o princípio da ...
  • Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    1 - A transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º do Código Civil. Como assim, não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão seja considerada válida. 2 - Não tendo sido alegado e muito menos provado algo que permita concluir pela natureza mercantil dos negócios ajuizados, está afastada a...

    ...e a concluir como na petição inicial. Em sede de saneador, foi decidido que a "cessão de créditos de suprimentos" não carecia de autorização da Têxtil J..D.. S.A., tendo produzido os seus efeitos desde a data da celebração do acordo, e, ainda, que a ...

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