suprimento do consentimento

2013 resultados para suprimento do consentimento

  • Lei n.º 49/2018
    ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de ... redação: «Artigo 2.º [..] 1 - ..: a) Suprimento do consentimento, sendo a causa de pedir a menoridade, o acompanhamento ou a ausência da ...
  • Acórdão nº 1318/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - A modificação do valor relativo de várias frações em relação ao valor total do prédio, expresso em permilagem, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só se pode efetuar com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado. II - Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se...

    ... regra das excepções dilatórias é o da sua sanação ou suprimento, tal como prevêem os nº 2 e 3 do art. 278º do Código de Processo ... de cada condómino seja alterada por via negocial sem o seu consentimento.[4] Com efeito, para que o título constitutivo seja alterado é ...
  • Acórdão nº 1067/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) O novo regime do maior acompanhado visa a máxima preservação da capacidade do individuo, assente em medidas a adoptar casuisticamente e periodicamente revistas, reduzindo a intervenção ao necessário e suficiente de molde a garantir, sempre que possível, a autodeterminação e a capacidade da pessoa maior incapacitada. II) Tal regime optou por um alargamento dos casos em que pode ter lugar o...

    ... Aponta nomes para o conselho de família, solicitando ainda o suprimento" de autorização do beneficiário e pedindo a aplicação de medida provis\xC3"... 2133º do Código Civil), tendo solicitado o suprimento do consentimento, por no seu entendimento aquele não o poder dar de forma livre e ...
  • Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº1 do art. 615º do C.P.Civil de 2013, que é aplicável aos despachos ex vi do nº3 do art. 613º/3 do mesmo diploma legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença (ou do despacho)

    ...ção do Requerente «para, em 10 dias, formular pedido de suprimento" judicial da autorização da Requerida para a propositura da presente acç\xC3"... da verificação dos pressupostos do suprimento do seu consentimento para a propositura da acção, previstos no art.º 141.º, n.º 2, do ...
  • Acórdão nº 626/12.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - Para efeitos do disposto no artº 1349º CCiv, a indispensabilidade da obra não se avalia nem pelo facto de uma outra forma de a levar a cabo ser mais onerosa, nem pelo facto de essa outra obra ser menos cómoda. II - Todavia, não se exige uma necessidade absoluta; basta a necessidade relativa, isto é, a restrição não deixa de ser indispensável pelo facto de poder ser suprida por meios...

    ... de apelação interposto na acção com processo especial para suprimento do consentimento nº626/12.0TBPVZ, da Comarca do Porto, Instância Local, ...
  • Acórdão nº 89/11.7TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012

    I – Ainda que a citação não dependa de prévio despacho judicial – o que, em princípio, excluiria a possibilidade de indeferir liminarmente a petição inicial – nada obsta a que o juiz profira tal despacho de indeferimento, quando, por qualquer razão e ainda que indevidamente, o processo lhe é apresentado antes de realizada a citação e se apercebe, então, da existência de excepções

    ... por se considerar que, na situação em causa, a recusa de consentimento dos Réus não é susceptível de suprimento judicial. Inconformada com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, ... ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a perda ou a oneração de bens ...
  • Acórdão nº 97/04.4TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008

    1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma alteração da própria estrutura do edifício ou uma alteração no conteúdo do estatuto real do condomínio, isto é, do número de fracções, da sua composição, dos espaços considerados comuns, das percentagens ou permilagens da fracção, etc. 2. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal...

    ...e mulher C... pedindo seja suprido o consentimento ou a declaração de vontade dos Requeridos na escritura de alteração da ..., alegando, em síntese, que no presente processo especial de suprimento do consentimento não é legítimo deduzir pedido de indemnização. O que ...
  • Acórdão nº 07A1677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I - O tribunal competente para a acção também o é para o conhecimento dos incidentes; II - Face ao disposto no artigo 28 do Código de Processo Civil, o suprimento do consentimento objecto do pedido, é pressuposto da propusitura da acção e por isso não pode ser tratado como incidente; III - Não configura, por isso, incidente da acção; Sumário elaborado pelo Relator

    ... o Artigo 1648 do Código Civil, veio requerer o incidente de suprimento conjugal contra: DD, casada, comerciante, com estes fundamentos: ... ilegítima para, desacompanhado do cônjuge ou sem o seu consentimento, efectivo ou suprido, prosseguir os termos da presente cama, convidando o ...
  • Acórdão nº 0231133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2002

    I - Os procedimentos cautelares comuns devem ser instaurados no tribunal onde deva ser proposta a correspondente acção. II - Para o procedimento cautelar destinado a obter o suprimento do consentimento de sócio de sociedade por quotas quanto ao aumento do capital social da sociedade, de que o requerente e o requerido são os únicos sócios, e consequente alteração da denominação desse capital de

    ... decretamento da providência cautelar inominada, consistente no suprimento do consentimento daquele último, quanto ao aumento do capital social da ...
  • Acórdão nº 9820120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva admite esse suprimento. II - Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos comproprietários seja incapaz, se outro dos comproprietários pretender adquirir o direito desse incapaz.

    ... Sumário: I - O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva ...
  • Acórdão nº 9820120 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva admite esse suprimento. II - Não há lugar a esse suprimento, no caso de compropriedade em que um dos comproprietários seja incapaz, se outro dos comproprietários pretender adquirir o direito desse incapaz.

    ... Sumário: I - O processo especial de suprimento do consentimento só pode ser usado nos casos em que a lei substantiva ...
  • Acórdão nº 9731106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

    I - É da competência dos tribunais de família o suprimento do consentimento a que alude o n.3 do artigo 1684 do Código Civil, através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 1425 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - É da competência dos tribunais de família o suprimento do consentimento a que alude o n.3 do artigo 1684 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 9731106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

    I - É da competência dos tribunais de família o suprimento do consentimento a que alude o n.3 do artigo 1684 do Código Civil, através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 1425 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - É da competência dos tribunais de família o suprimento do consentimento a que alude o n.3 do artigo 1684 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 87/15.1T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    I—O processo de suprimento de consentimento no caso de recusa previsto no artigo 1000.º do C.P.Civil é aplicável às situações em que o dono do prédio não consente a entrada do dono do prédio vizinho para este ali colocar andaimes e outros objectos necessários à realização de obras; II—Apesar de a lei (v. art. 1349.º CC) não se referir expressamente à possibilidade de suprimento...

    ... de Esposende, intentaram a presente acção especial de suprimento de consentimento contra M… e marido J…, residentes em 26 Rue…, ...
  • Acórdão nº 0150049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho saneador só faz caso julgado quanto às questões, concretamente apreciadas, no âmbito das excepções e nulidades processuais. II - As divergências, sobre o modo de fruição, entre a proprietária de imóveis onerados com usufruto e a usufrutuária desses bens, não podem ser resolvidas através do suprimento do consentimento da sua proprietária, nem o tribunal pode determinar, em termos

  • Acórdão nº 0150049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho saneador só faz caso julgado quanto às questões, concretamente apreciadas, no âmbito das excepções e nulidades processuais. II - As divergências, sobre o modo de fruição, entre a proprietária de imóveis onerados com usufruto e a usufrutuária desses bens, não podem ser resolvidas através do suprimento do consentimento da sua proprietária, nem o tribunal pode determinar, em termos

  • Acórdão nº 189/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    O processo de suprimento de consentimento, previsto no art. 1000.º do Código de Processo Civil, é aplicável à situação em que o dono do prédio não consente a entrada do dono do prédio vizinho, para este ali passar, a fim de colocar um contador de água na parede deste último prédio.

    ... da Relação de Coimbra: M (…) intentou processo especial de suprimento de consentimento contra ML (…), pedindo que “seja suprido o ...
  • Acórdão nº 9150655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

    I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. II - Esse suprimento do consentimento assemelha-se, para fins de execução, a decisão proferida numa acção em que se constitua uma servidão predial e que se configura como sentença condenatória, para o efeito de servir de base à execução.

    ...ário: I - O artigo 1349, numero 1, do Código Civil admite o suprimento judicial do consentimento do dono do prédio ai previsto. II - Esse ...
  • Acórdão nº 0072032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A "injusta recusa" que consta do nº 3 do artigo 1684 do CCIV ocorre quando essa recusa não tem por fundamento um interesse legítimo do recusante, passível de tutela jurídica, atinente à sua pessoa ou aos interesses gerais da família. II - A falta de justificação para a recusa é facto constitutivo do direito do Requerente de intentar acção para obter o suprimento do consentimento. Cabe ao...

  • Acórdão nº 0072032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - A "injusta recusa" que consta do nº 3 do artigo 1684 do CCIV ocorre quando essa recusa não tem por fundamento um interesse legítimo do recusante, passível de tutela jurídica, atinente à sua pessoa ou aos interesses gerais da família. II - A falta de justificação para a recusa é facto constitutivo do direito do Requerente de intentar acção para obter o suprimento do consentimento. Cabe ao...

  • Acórdão nº 9821352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial. II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa...

    ...ção será uma acção declarativa comum e não um processo de suprimento do consentimento, podendo, se for caso disso, nela cumular-se, com o ...
  • Acórdão nº 0007982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    - A suspensão de instância não se destina à verificação dos pressupostos formais de instância, mas sim aos pressupostos substantivos do direito invocado. - É lícito a qualquer comproprietário instaurar sózinho acção de despejo, apenas ficando sujeito à dedução de oposição de qualquer dos restantes comproprietários. - A acção de suprimento do consentimento dos restantes comproprietários para a...

    ...suprimento do consentimento dos restantes comproprietários para a instauração de ...
  • Acórdão nº 0007982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    - A suspensão de instância não se destina à verificação dos pressupostos formais de instância, mas sim aos pressupostos substantivos do direito invocado. - É lícito a qualquer comproprietário instaurar sózinho acção de despejo, apenas ficando sujeito à dedução de oposição de qualquer dos restantes comproprietários. - A acção de suprimento do consentimento dos restantes comproprietários para a...

    ...suprimento do consentimento dos restantes comproprietários para a instauração de ...
  • Acórdão nº 9821352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1999

    I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial. II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa...

    ...ção será uma acção declarativa comum e não um processo de suprimento do consentimento, podendo, se for caso disso, nela cumular-se, com o ...

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