As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
I - Conforme refere o Prof. Faria da Costa em "Comentário Conimbricense do C. Penal", tomo I, pág. 607, "A honra é vista assim como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. Na sintética formulação do Supremo Tribunal Federal alemão, o que se protege «é a honra interior inerente à pessoa enquanto portadora (Tragër) de valores espirituais e morais e, para além disso, a valência (Geltung) deles decorrentes, a sua boa reputação no seio da comunidade. II - Fundamento essencial da honra interior e, desta forma, núcleo da capacidade de honra do indivíduo, é a irrenunciável dignidade pessoal (Personenwürde) que lhe pertence desde o nascimento e cuja inviolabilidade a...
... Presidente do Reich Alemão; o Presidente Federal da República Austríaca; Sua Majestade o Rei dos ...Erwin Patzold, Conselheiro no Tribunal de Schweidnitz. O Presidente Federal da República..., Conselheiro de Estado, Membro do Supremo Tribunal Administrativo. O Presidente da Repúblic...
De acordo com a Convenção celebrada entre o Estado Português e a República Federal da Alemanha e aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3.6, os rendimentos obtidos de um emprego por um residente de um dos Estados contratantes, emprego esse exercido nesse Estado, são tributados nesse Estado. 2. Sendo o recorrido residente na Alemanha por mais de 183 dias no ano de 1996, ali tendo a sua habitação permanente e ali tendo sido tributado pelos rendimentos de emprego ali exercido, não pode o Estado Português tributar os mesmos rendimentos em sede de IRS desse ano, mesmo tendo o recorrente em Portugal o seu agregado familiar que aqui auferiu rendimentos sujeitos a IRS. 3. É que, de acordo com o artº 8º nº 2 da CRP, as normas das convenções internacionais, regularmente ratificadas o...
...AUTONUM 173.ª- O significado social de supremo compromisso existencial entre duas pessoas não se... em que são os estados, e não o governo federal, a definir os requisitos do casamento, o Supremo ...
Merece confirmação a sentença das Justiças da República Federal da Alemanha que decretou o divórcio litigioso, a pedido do marido, de casamento celebrado entre cidadã portuguesa e cidadão estrangeiro, em que a revisão é requerida pela mulher.
I - Só é obrigatória a concessão da liberdade condicional, quando o recluso atingir os 5/6 da pena aplicada, face ao que dispõe o n.º 4 do art. 61.º do CP. Deste modo, para efeitos da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP, a ilegalidade da prisão apenas ocorrerá se o recluso permanecer preso para além de tal limite. II - Até lá, nos termos do art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP, pode ser requerida a concessão de liberdade condicional por se ter atingido o cumprimento de 1/2 (e no mínimo de 6 meses) ou de 2/3 da pena de prisão (e também no mínimo de 6 meses). Esse requerimento deve ser dirigido ao TEP competente, de acordo com o art. 138.º, n.ºs 2 e 4, al. c), da Lei 115/2009, de 12-10. Da decisão que recuse a concessão da liberdade condicional pode o recluso recorrer, face ao disposto no art...
... de 10/9/2009 do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil, o pedido de ex...
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