I - O Ministro da Administração Interna é o órgão superior da hierarquia da GNR no plano disciplinar. II - O art. 114, n. 1 do RDM é aplicável às reclamações e recursos hierárquicos de pessoal da GNR, mesmo em recursos para o MAI, como dispõem o art. 92 n. 1 da Lei Orgânica da GNR - DL n. 231/93 de 26.6 - e art. 183, do Estatuto dos Militares da GNR - DL n. 265/93. III - O prazo para interposição das reclamações e dos recursos hierárquicos referidos em II, é o de cinco dias, daquele art. 114, n. 1, e não os prazos dos arts. 162, e 168, do CPA, nem os dos arts. 186 e 187 daquele Estatuto. IV - Os prazos do CPA não se aplicam porque não é necessário o funcionamento da regra de supletividade do art. 2, n. 6 do CPA, uma vez que a matéria se encontra regulada por regra especial. Os prazos do...
Taxas de licenciamento de operações de deposição de resíduos em aterro.
... Região por força do principio da supletividade da legislação nacional consagrado no artigo 15....
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez
... assim expresso o princípio da supletividade do direito estadual;. Considerando que, havendo le...
...ARTIGO 418. SUPLETIVIDADE. 1 - As partes podem acordar sobre as regras do pr...
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez.
... assim expresso o princípio da supletividade do direito estadual;. Considerando que, havendo le...
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas g) e h) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), por violação do disposto no n.º 7 do artigo 231.º da CRP.
...Abordando a hipótese da supletividade configurada no parágrafo anterior, resulta da Con...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que procede à revogação dos artigos 1.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , de 21 de Outubro; da alínea c) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, na parte em que revoga os artigos 2.º a 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A ; da alínea d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009 , de 31 de Agosto, que revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/A , de 6 de Abril
...Tendo em conta o princípio da supletividade expressamente consagrado no referido preceito, im...
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