suplemento risco
2007 resultados para suplemento risco
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Decreto-Lei n.º 77-C/2021
... : Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da ...
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Decreto-Lei n.º 77-C/2021
... : Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e ... risco nas forças de segurança auferido pelos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A
... risco aos bombeiros ao serviço das associações humanitárias dos Açores como suplemento remuneratório.Recomenda ao Governo Regional a atribuição de um ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M
... /MSumário: Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade.Institui e estabelece o regime de atribuição de um ...
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Acórdão nº 00514/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I — No âmbito do regime decorrente do Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro, e seu artigo 99º, nº 4, os funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações e de segurança, têm direito a suplemento de risco de montante igual ao fixado no número nº 3 daquele artigo. II — Neste caso, é a integração numa destas áreas funcionais, e não a integração em...
... anulando o acto impugnado, e condenou o Réu a pagar ao Autor o suplemento de risco desde 22 de Junho de 2006, acrescido de juros de mora, contados ... -
Acórdão nº 01461/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... fosse anulado o ato de indeferimento do pedido de pagamento do suplemento de risco [despacho datado de 11.11.2010 praticado pelo Diretor Nacional ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A de 22 de abril de 2021
... rpidos, de resistncia a ambientes hostis com exposio a fatores de risco acrescidos que concorrem para o desenvolvimento de incapacidades fsicas ... Considerando, assim, que o subsdio de risco se assume como um suplemento remuneratrio devido s funes profissionais de exceo desempenhadas, que se ...
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Acórdão nº 01461/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o suplemento de risco previsto na regulamentação da Polícia Judiciária é aferido de acordo com as funções concretamente exercidas ou de acordo com a categoria em que o funcionário está legalmente integrado.
... 11 de Novembro de 2010 e a condenação do réu a pagar-lhe o suplemento de risco aplicável aos funcionários da área de telecomunicações, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M
... 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste balho em condições de risco e penosidade.Embora tenham decorrido cerca de 20 anos sobre a entrada em ...
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Acórdão nº 11/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017
... o aqui recorrente formulou reconhecimento do direito a subsídio de risco", complementar à remuneração base que aufere de montante igual ao atribu\xC3" ... ística, de telecomunicações e de segurança têm direito a suplemento de risco de montante igual ao fixado no número anterior'' ... D) Logo, ...
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Acórdão nº 01005/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... ícia Judiciária, de indeferimento do pedido de pagamento do suplemento de risco próprio da função, idêntico ao pessoal de investigação ...
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Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro de 1989
... suplemento de risco, o que se justifica devido à especial perigosidade das funções ...
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Acórdão nº 115/19.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I – Após a entrada em vigor do Novo Regulamento de Arbitragem Administrativa (NRAA), o art.º 39.º, n.º 4, da Lei n.º 63/2011, de 14/12 (Lei de Arbitragem Voluntária), tem de compatibilizar-se com o regulado no art.º 27.º deste NRAA; II – Por força de tal compatibilização, o recurso da decisão arbitral passa a ser possível se as partes não tiverem renunciado ao correspondente direito;...
... que indeferiu o pedido para ser-lhes reconhecido o direito ao suplemento de risco previsto no art.º 99.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 295/A/99, ... -
Acórdão nº 01879/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I – O Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local aprovado pelo DL n.º 106/2002, de 13 de Abril, integrou na escala salarial dos bombeiros o suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, destinado a remunerar o serviço obrigatório prestado a qualquer hora e em qualquer dia pelos bombeiros, em regime de...
... apenas para compensar o ónus da prontidão, obrigatoriedade e risco em assegurar o serviço quando solicitado para tal, ou seja, não afasta a ... a normação que convocou no sentido da atribuição mensal de suplemento remuneratório da prestação de trabalho, risco e disponibilidade ... -
Acórdão nº 00860/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I- Nos termos do artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda...
... ão terem direito ao descanso compensatório; F - Uma vez que o suplemento remuneratório que auferem se destina a compensá-los por todo o trabalho ... do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é ... -
Acórdão nº 0468/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
... negara a sua pretensão de que lhe fosse mantido o montante do suplemento de risco que auferia ... Para tanto alegou formulando as seguintes ...
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Acórdão nº 06256/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
I - A equiparação, para efeitos de atribuição do suplemento de risco, do pessoal inserido na área funcional das telecomunicações ao pessoal de investigação criminal compreende-se por aqueles serem responsáveis pelo bom funcionamento do sistema de telecomunicações, vital para a actividade de investigação e que os obriga a deslocarem-se por locais inóspitos em todo o país, bem como por aqueles...
... ária, que indeferiu a sua pretensão de que lhe fosse mantido o suplemento de risco que auferia ... A entidade recorrida respondeu, tendo ... -
Acórdão nº 06256/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007
I - Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II - Não tendo o despacho que indeferiu a reclamação do recorrente, no sentido de não lhe ser retirado o suplemento de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal, sido...
... ária, que indeferiu a sua pretensão de que lhe fosse mantido o suplemento de risco que auferia ... A entidade recorrida respondeu, tendo ... -
Acórdão nº 01148/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...
... Judiciária e Ciências Criminais, lhe negou a atribuição do suplemento de risco durante a frequência daquele Curso, alegando que o mesmo estava ... -
Acórdão nº 00391/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
... o Artº 29º do mesmo diploma que: “(…) 2 — O valor do suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade ...
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Decreto-Lei n.º 302/98, de 07 de Outubro de 1998
... risco, penosidade e insalubridade, excepcionou do seu âmbito pessoal de ... O regime do suplemento de risco na Polícia Judiciária consta do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 90.º Remuneração ... Artigo 91.º Suplemento de risco ... Artigo 92.º Outros suplementos ... Artigo 93.º Seguro de ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... artigo, o pessoal operário e auxiliar tem direito a um suplemento de prevenção, de modo a ser assegurado o carácter permanente e ... Artigo 91.º Suplemento de risco O suplemento de risco dos funcionários ao serviço da Polícia ...
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Acórdão nº 01368/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - Os trabalhadores que prestam funções no SIRP e que detêm uma prévia relação jurídica de emprego público vinculados aos quadros e organismos da Administração Pública desempenham essas funções em regime de comissão de serviço por períodos de três anos, automaticamente renováveis se não forem dadas por findas com a antecedência mínima de 30 dias sobre o seu termo. II - O art. 49º, nº 5, alínea
... Informações da República Portuguesa (SIRP), aí auferindo um suplemento remuneratório que deixou de receber, após ter terminado essa comissão ... funções, designadamente, o maior desgaste físico e o de risco, (…) os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ...