suplemento residência

1308 resultados para suplemento residência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... Artigo 21.º Identificação ... Artigo 22.º Residência obrigatória ... Artigo 23.º Aptidão física e psíquica ... Capítulo ... Artigo 48.º Tipo de suplementos ... Artigo 49.º Suplemento por serviço na guarda prisional ... Artigo 50.º Suplemento especial de ...
  • Acórdão nº 494/18.8T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    I – O rendimento disponível para efeitos de cessão ao fiduciário no âmbito da exoneração do passivo restante integra todo e qualquer rendimento auferido pelo devedor, independentemente da sua natureza, incluindo, portanto, remunerações do trabalho ou de outra natureza, subsídios e suplementos de qualquer natureza ou ajudas de custo, sendo apenas excluídos os rendimentos que se enquadrem nas

    ... de 2019, o que lhe dava o direito de receber mensalmente um suplemento de residência de valor aproximado de 138,88€, tendo recebido em Abril ...
  • Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho de 1994
    ... militares, implicando esta o afastamento dos militares da sua residência habitual, por vezes necessário em resultado das suas colocações de ... ou, quando tal não seja possível, de uma quantia a título de suplemento de residência. O referido artigo 122.°, no seu n.° 3, prevê ainda a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... da estrutura e da tutela da defesa nacional, na sua área de residência ... Para a concretização do planeamento global e integrado dos ... inerentes à condição militar, é atribuído aos militares um suplemento remuneratório de natureza certa e permanente, ... designado por ...
  • Acórdão nº 0632/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
    ... da colocação ou, em caso de impossibilidade, o pagamento do suplemento de alojamento previsto no artº7º, nº2, b) do DL 172/94, de 25.06, na ... aquartelamento e que tem agregado familiar que deixou na sua residência habitual" e que " Por despacho de 07.01.02 foi autorizada a concessão do ...
  • Acórdão nº 07151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2008

    I - Os militares a que alude o artigo 1º, nº 1 do DL nº 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. III -...

    ... alteração introduzida pelo DL nº 60/95, de 7/4, a título de suplemento" de residência ... \tImputa ao acto silente impugnado o vício de violaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 06987/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)

    A atribuição do direito ao suplemento da residência pelo Dec-Lei nº 172/94 pressupõe, como condição essencial, que o militar seja transferido para local que, não sendo o da preferência declarada, diste mais de 30 km da localidade onde tem a sua residência habitual, registando-se a aquisição do direito na data em que o militar se apresenta a iniciar funções na nova colocação.

    ... , de 22 de Maio de 2000, que lhe indeferiu o pedido de abono do suplemento de residência, nos termos e com os fundamentos constantes da sua ...
  • Acórdão nº 01423/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010

    1. O militar, quando se encontre em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito a alojamento fornecido pelo Estado, para si e para o seu agregado familiar, nos termos do artigo 118º do EMFA, assistindo-lhe o direito à atribuição do subsídio de residência, calculado nos termos do artigo 7º do DL nº 172/94 de 25/6, alterado...

    ... O Recorrente é militar da Marinha Portuguesa, com residência habitual em Barcelos, encontrando-se colocado por imposição na Base ... a receber uma quantia compensatória com a designação de suplemento de residência ... 4. Para esse efeito deve juntar os elementos ...
  • Acórdão nº 01113/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação

    ... ções de recurso apresentou as seguintes conclusões: 1. O suplemento de residência tem a sua génese no direito de transporte e alojamento ...
  • Acórdão nº 11617/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    O facto de um militar das Forças Armadas deslocado por motivo de serviço dispor de alojamento condigno no aquartelamento, fornecido pelo Estado, auferindo simultaneamente o suplemento de residência previsto no artigo 8º/2/b) do DL 172/94, de 25/6, não inviabiliza a sua pretensão a obter alojamento condigno para si e para o seu agregado familiar na localidade onde presta serviço, ou, na...

    ... , do requerimento no sentido de lhe ser atribuído alojamento ou suplemento de residência ... Em resposta, o Recorrido sustentou a legalidade ...
  • Acórdão nº 01177/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - Os militares a que alude o art. 1º, n.º 1, do DL n.º 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. ...

    ... , de um acto que lhe denegara o direito a auferir o denominado «suplemento de residência» ... O recorrente terminou a sua alegação de ...
  • Acórdão nº 01459/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - Apesar de usufruir desse alojamento aqueles militares têm ainda direito a um...

    ... (CCSAA), que decidiu não autorizar a concessão do abono de suplemento de residência ... Por acórdão do TCA de 18.04.2002, foi negado ...
  • Acórdão nº 01732/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013
    ... formulando as seguintes conclusões: “1.- Importa apurar se o suplemento de residência auferido pela aqui recorrente, em 2004, está ou não ...
  • Decreto-Lei n.º 255/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... eficácia da norma do n.° 1 do artigo 147.°, que estipula o suplemento de residência por motivo de extinção de unidade policial decorrente da ...
  • Acórdão nº 047708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
    ... disponível não seja condigno, de uma quantia a título de suplemento de residência ... 2º - Com vista à aplicação daquele regime às ...
  • Acórdão nº 01104/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012
    ... formulando as seguintes conclusões: “1.- Importa apurar se o suplemento de residência auferido pela aqui recorrente, em 2003, está ou não ...
  • Acórdão nº 0880/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006
    ... familiar ou, no caso de tal não ser possível, a pagar-lhe o suplemento de residência previsto no art. 7.°, n° 2, al. b), do D.L. n.º 172/94, ...
  • Acórdão nº 01227/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
    ... ção de casa para si e agregado familiar ou, em alternativa, o suplemento de residência calculado nos termos do art. 7º, nº2, al.b) do DL nº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... -A/95 (1.ª Parte) - Diário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-12, em vigor a partir de 1996-03-01 ... ável se o interessado tiver em território português a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência considerar igualmente ...
  • Acórdão nº 06519/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    Porque o direito ao suplemento de residência, calculado nos termos do art. 7º do Dec-Lei. nº 172/94, de 25/6, alterado pelo Dec-Lei nº 60/95, de 7/4, se constitui sempre que o militar dos quadros permanentes em efectividade de serviço é colocado em local distanciado de mais de 30Kms da localidade da sua residência habitual e que se verifica a impossibilidade de, por conta do Estado, lhe ser...

    ... 7º, nº 2, al. c), do D.L. nº 172/94, de 25/6, a título de suplemento de residência ... A entidade recorrida respondeu, concluindo pela ...
  • Acórdão nº 08459/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
    ... de 9 de julho de 2010, que informa que defere o pagamento do suplemento de residência nos termos da alínea a) do n° 2 do art° 7° do ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ... 2 - O militar dos QP, quando, deslocado da sua residência habitual por motivo de serviço, não disponha, na localidade onde vai ... o pagamento de uma contraprestação mensal, tem direito a um suplemento de residência, a fixar em decreto-lei ... 3 - O militar dos QP tem ...
  • Acórdão nº 07331/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007

    1) Preceitua o artigo 8º nº 3 do DL nº 13/98, de 24/1, que não será pago o suplemento de residência aos professores do ensino de língua portuguesa no estrangeiro nos dias em que o docente se encontre ausente do país em dias lectivos de calendário escolar por motivo não determinado por situação de doença. 2) Não se mostrando devidamente provado nos autos que a ausência da recorrente no momento em...

    ... Departamento da Educação Básica recusando-lhe o pagamento do suplemento de residência entre 3/9/2001 e 6/1/2002, a que se acha com direito como ...
  • Acórdão nº 1359/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 07391/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1 - O n.º 2 do art. 74.º do CPA admite que num requerimento se formule mais do que um pedido, quando entre eles exista uma relação de subsidiaridade; porém, se o procedimento e a competência para decidir não for comum a ambos os pedidos formulados, o procedimento corre só em relação a um dos pedidos, devendo o outro ser rejeitado liminarmente. 2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada não dispõe de...

    ... familiar ou, no caso de tal não ser possível, a pagar-lhe o suplemento de residência previsto no art. 7º., nº 2, al. b), do D.L. nº 172/94, ...

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