- Tem sido, em geral, admitidas medidas de investigação especiais, como último meio, mas como estritamente necessárias à eficácia da prevenção e combate à criminalidade objectivamente grave, de consequências de elevada danosidade social, que corroem os próprios fundamentos das sociedades democráticas e abertas, e às dificuldades de investigação que normalmente lhe estão associadas, como sucede com o terrorismo, a criminalidade organizada e o tráfico de droga. 2 - A pressão das circunstâncias e das imposições de defesa das sociedades democráticas contra tão graves afrontamentos tem imposto em todas as legislações, meios como a admissibilidade de escutas telefónicas, a utilização de agentes infiltrados, as entregas controladas. 3 - No quadro normativo vigente, a actuação do agente prov...
... não existia, das situações em que o sujeito já está decidido a delinquir e a actuação do i... uma intenção criminosa até então inexistente, dos casos em que o sujeito já está implícita o...
I - Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, se o tribunal da Relação não limitou os seus poderes de cognição ao texto da decisão recorrida, em exame dirigido à apreciação da perfeição da decisão sobre a matéria de facto ou à detecção de algum dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, mas ajuizou cada um dos meios de prova produzidos, conjugou-os uns com os outros, cotejou-os com a prova que os recorrentes apresentaram como favorável às suas pretensões, mas, contrariamente a estas, decidiu que era correcta a decisão impugnada. II - A ilegitimidade e inadmissibilidade da prova obtida por via do agente provocador - o agente policial ou o particular por ele comandado que induz outrem à prática do crime para facilitar a recolha de provas da ocorrência do acto criminoso -...
... da prática desse crime, induziu-se o sujeito à prática de um crime que de outro modo não pra... duma intenção criminosa inexistente. O que verdadeiramente importa, para assegurar a l...
... vezes do Estado e outras dos próprios sujeitos passivos, mas de qualquer modo em ofensa da neutra... com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou que tenha suspenso ou cessado a su...
I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a quantia correspondente à multa devida pela transgressão constante do auto de notícia dentro do prazo legal para a respectiva oblação voluntária. Muito depois, quando o procedimento criminal já estava extinto ipso jure, o auto de notícia deu entrada em Juízo, tendo procedido a julgamento, sem a presença do arguido, representado pelo seu defensor, e sido condenado. Tudo em pura perda. III - Não en...
... contra pessoa incapaz de figurar como sujeito na relação jurídica processual, o processo, quee é, outrossim, inexistente quando a acusação em juízo é formulada por que...
I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a quantia correspondente à multa devida pela transgressão constante do auto de notícia dentro do prazo legal para a respectiva oblação voluntária. Muito depois, quando o procedimento criminal já estava extinto ipso jure, o auto de notícia deu entrada em Juízo, tendo procedido a julgamento, sem a presença do arguido, representado pelo seu defensor, e sido condenado. Tudo em pura perda. III - Não en...
... contra pessoa incapaz de figurar como sujeito na relação jurídica processual, o processo, quee é, outrossim, inexistente quando a acusação em juízo é formulada por que...
O Código de Processo Civil vigente não contempla o interesse em agir como excepção dilatória nominada, pelo que apenas, doutrinalmente, o conceito tem sido objecto de tratamento. II) - O interesse em agir, sendo diferente da legitimidade tem, todavia, em comum com este conceito o dever ser aferido, objectivamente, pela posição alegada pelo Autor que tem de demonstrar a necessidade do recurso a juízo como forma de defender um seu direito. III) - O interesse de agir não é mais que uma inter-relação de necessidade e de adequação; de necessidade porque, para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou. IV) - As acções de apreciação pos...
... um direito próprio no confronto com um sujeito que o reputa inexistente. Pense-se no sujeito que ...
Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa proprietário do mesmo, o que configura, "ipso jure", a ausência de sujeito processual, - e, daí, que a falta de arguido implifique a inexistência de processo, com as consequência deste ser declarado juridicamente inexistente e de se não poder constar de objecto do recurso (artigo 70, n. 1, DL n. 433/82, de 27/10, e 93, n. 1, DL n. 72/91, de 08/02).
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e respectiva legislação complementar.
... no artigo 77.°, a obrigatoriedade de os sujeitos passivos apresentarem, juntamente com o pedido de ... com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou que tenha suspenso ou cessado a su...
Em Direito de mera ordenação social, as coimas aplicam-se quer às pessoas singulares quer colectivas, que, assim, figuram no processo de contra-ordenação na veste de sujeito processual; ora, aqui neste processo, figura como "arguido" o periódico, o "Público", que não passa de mero título jornalistico, e não a empresa proprietário do mesmo, o que configura, "ipso jure", a ausência de sujeito processual, - e, daí, que a falta de arguido implifique a inexistência de processo, com as consequência deste ser declarado juridicamente inexistente e de se não poder constar de objecto do recurso (artigo 70, n. 1, DL n. 433/82, de 27/10, e 93, n. 1, DL n. 72/91, de 08/02).
... Tributária constatou que o sujeito passivo tinha na sua contabilidade, como documento... consta no cadastro de IVA como inexistente; -O sujeito passivo não utiliza a conta Bancos, e...
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