Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE , da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE , do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro
Fixa o preço por quilograma, para a carcaça de suino de 1ª categoria.
I - A norma em causa, enquanto proibe a pernoita dentro das povoações no gado ovino e caprino - e não a outras especies de animais, como o gado bovino, cavalar, muar, asinino e suino e aves de capoeira - traduzindo embora uma medida de discriminação, assume-se como diferenciação legitima por se basear numa distinção objectiva de situações e se apresentar como materialmente fundada, não arbitaria, nem desrazoavel, pelo que não ofende o principio de igualdade. II - A norma em causa, como e evidente, não põe em causa o direito de escolher livremente a profissão, nem o preceito constitucional segundo o qual incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho. III - A mesma norma e, porem, inconstitucional na medida em que se insere num regulamento que não indica expressamente a lei ou leis qu...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE , da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE , do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 1995
Determina a integração na Comissão Regional da Carne de Bovino e de Suino, de um representante da Associação dos Consumidores da Região Açores
Concede uma ajuda num montante até 15 000 000$ por candidatura e operador, a pagar pelo INGA, ás acções de controlo de qualidade, acções de promoção e material publicitário, com o objectivo de contribuir para a divulgação dos sistemas de rotulagem previstos na legislação de rotulagem especifica para a carne de bovino, suino e aves de capoeira.
... de carne: mamíferos de pequeno porte, suíno, fiambre e bacon, aves e ovos, bovino. II.1.7) Loc...
Integra na Comissão Regional da Carne de Bovino e de Suino (CORECAR), um representante da Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA)
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína
... agora definir, para a produçáo de suínos, as normas regulamentares que esta actividade deve...
Altera a Portaria n.º 73/2007, de 7 de Novembro. (Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março).Revoga as Portarias n.º 73/2007, de 7 de Novembro, a Portaria n.º 14/84, de 13 de Março, a Portaria n.º 23/94, de 23 de Junho e a Portaria n.º 48/96, de 11 de Julho
...- Carne de suíno e produtos de salsicharia (estádios de importaç...
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