sucessao limitada

1509 resultados para sucessao limitada

  • Acórdão nº 12535/07.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

    1. Em execução regida pelo DL 38/03, recai sobre o exequente que pretende acelerar a realização da penhora o ónus de fornecer liminarmente ao agente de execução, de modo claro e tanto quanto possível isento de dúvidas e equívocos, os elementos que estão na sua posse e podem contribuir decisivamente para a identificação adequada dos bens cuja rápida penhora se pretende. 2. Não pode imputar-se a...

    ... da aceitação de herança do de cujus – e, portanto, limitada às forças da herança – não se impunha concluir que as contas ...
  • Acórdão nº 491/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I. A extinção da sociedade não opera a extinção das relações jurídicas que à data subsistam na sua titularidade. II. Resulta dos artigos 162.º a 164.º do CSC que ocorre uma transferência para os sócios, mediante a sucessão nas relações jurídicas antes tituladas pela defunta sociedade, da responsabilidade, ainda que limitada, porque circunscrita ao que houverem recebido na partilha, pelo passivo nã

    ... ções da sociedade; ou, quanto aos sócios de responsabilidade limitada, sobre os que receberam algo em partilha e apenas até ao montante do que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... , ao decurso e à decisão final do processo de acompanhamento é limitada ao estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário ...
  • Acórdão nº 10940/20.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos materiais que delimitam as hipóteses em que é legítimo o recurso à contratação termo, circunscritas a fundamentos específicos e objectivos. Por outro lado, estipula-se um formalismo negocial que as partes têm de...

    ... ocasionais ou execução de empreitadas; actividades de duração limitada). O direito à segurança no emprego pressupõe assim que, em princípio, ...
  • Acórdão nº 2899/15.7T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte a extinção desta determine a sua substituição pela generalidade dos sócios (representados pelo liquidatário) ao abrigo do art.º 162º do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada. II - Se apenas a sociedade comercial de responsabilidade limitada, liquidada e extinta, foi condenada na ação declarativa no pagamento de...

    ... pessoal (falamos de sócios de sociedades de responsabilidade limitada) não excede, pois, as importâncias que hajam recebido em partilha dos ...
  • Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

    ... 23. A Relação de Lisboa fez uma interpretação restritiva e limitada ao artigo 143º do Código do Trabalho de 2009, descurando a análise de ...
  • Acórdão nº 258132/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615ºº do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Padece do vício de ambiguidade a decisão cujo sentido é ambíguo, equívoco e como tal permite mais do que um sentido. Padece do vício da obscuridade a

    ... de concluir que a reapreciação da matéria de facto está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... - A intervenção do intérprete prevista no número anterior é limitada ao que for estritamente indispensável. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 1345/14.8T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - Não obstante nas ações pendentes em que a sociedade seja parte, a sua extinção, determine a sua substituição pela generalidade dos sócios (representados pelo liquidatário) ao abrigo do art.º 162º do CSC, tal substituição não é automática nem ilimitada. II - Se apenas a sociedade comercial de responsabilidade limitada, liquidada e extinta, foi condenada na ação declarativa no pagamento de...

    ... pessoal (falamos de sócios de sociedades de responsabilidade limitada) não excede, pois, as importâncias que hajam recebido em partilha dos ...
  • Acórdão nº 1475/09.8TBTMR-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no que respeita à falência/insolvência, pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para a massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra...

    ... ção no que respeita à falência, pelo Administrador desta, é limitada" às questões de natureza patrimonial que interessem à massa ...    \xC2" ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... violação, ainda que este seja repetidos inúmeras vezes, está limitada temporalmente; os atos consubstanciadores da violação ocorrem num certo ...
  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de...

    ... de criança, ainda que este seja repetidos inúmeras vezes, está limitada temporalmente; os atos consubstanciadores daquele abuso, isto é, a ...
  • Acórdão nº 804/10.6PBVIS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2017

    I - Quando o n.º 2 do art. 471.º do CPP atribui a competência ao tribunal da última condenação para o conhecimento do concurso superveniente de penas está evidentemente a referir-se ao tribunal que proferiu a última condenação dentre aquelas que integram o concurso. Tal preceito legal não pode deixar de ser interpretado como valendo somente para o concurso de penas. Se se tratar de uma caso de...

    ... A ilicitude é limitada, podendo incluir-se as condutas no âmbito da pequena criminalidade. A ...
  • Acórdão nº 191/20.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na determinação da legitimidade para a acção executiva, o critério regra é de natureza formal, fundando-se na literalidade do título executivo: a legitimidade apura-se por confronto entre o título executivo e as partes da causa. II. Tendo, porém, havido sucessão no direito ou na obrigação exequenda, depois da formação do

    ... X - Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, Limitada (aqui Recorrida), deduziu os presentes embargos de executado (a acção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais lógica e inteligível, quer para ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2019
    ... limitada. Artigo 45.º [ ... ] 1 - ... 2 - Os sinais O4 são colocados à distância ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam- -se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

    ... de transmissão, a qual pode ser mais ou menos profundamente limitada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... constituição, o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, as associações sem personalidade jurídica e «quaisquer outros ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ão se considera discriminação a medida legislativa de duração limitada que beneficia certo grupo, desfavorecido em função de factor de ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8CTB.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...

    ... a consagrar expressamente a responsabilidade dos sócios, embora limitada ao que receberam na partilha, pela via da sucessão – os créditos que ...
  • Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é...

    ... Comercialização e Exportação de Sucatas, limitada juntou ao esclarecimento que prestou no que diz respeito a menção das ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... livre, ilimitada mas sem actualização e de renda condicionada, limitada a 7% do duodécimo do valor do fogo, mas actualizável (artigos 1.º e ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... (83) «a banda ao longo da costa marítima, cuja largura é limitada pela linha de máxima pr[e (84)]ia-mar de águas vivas equinociais e pela ...
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... pelas dívidas da herança mantém-se estritamente limitada ao valor dos bens que cada um dos herdeiros recebeu por sucessão ...

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