sucessão legítima

2469 resultados para sucessão legítima

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles. 2 - A declaração referida no número ... ça; b) Certidões do registo civil justificativas da sucessão legítima ou legitimária, quando nestas se fundamente a qualidade de herdeiro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ... Artigo 337.º (Legítima defesa) 1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
    ... ° 1 alínea c) do CC, razão pela qual só são chamados à sua sucessão se o mesmo não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, ... isso direito a uma porção dos bens do falecido, denominada de legitima, relativamente à qual este último não pode dispor, por ser legalmente ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ... e D ... são herdeiros universais do falecido JT, por sucessão testamentária, e, consequentemente são titulares do direito de ... que JT não deixou testamento e deixou como única herdeira legitima a sua irmã consaguínea G ... , absolveu os AA. e intervenientes do ...
  • Acórdão nº 07P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.

    ... ítimas, os interessados, BB, CC, DD e EE, perderam o direito à legítima mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à ... de bens se faça em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima" ... Ainda inconformada com tal decisão, dela veio a ...
  • Acórdão nº 995/20.8T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica,...

    ... própria escritura, sendo todos os restantes doados por conta da legítima das donatárias ... Alegou, ainda, que não aceita o passivo ... de relacionar o talhão/jazigo no qual foi inumado o autor da sucessão, a relacionação dos bens imóveis comuns doados pelo de cujus e pelo ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não ... ências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades; b) Os ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

    ... superveniente da lide, alegando que, no caso, é aplicável à sucessão por morte a lei britânica e que, tendo o falecido disposto validamente, ... 8. O direito à legítima atribuído pela lei portuguesa aos descendentes do autor da sucessão é ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... o valor dos bens imóveis que existiam à data da abertura da sucessão situados no estrangeiro deva ser descrito no inventário, nomeadamente, ra efeitos de cálculo da legítima (artigo 2162.º, nº 1 do CCivil) ... VI- O cômputo da herança para ...
  • Acórdão nº 165/21.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1 – O instituto da colação pode ser dispensado pelo doador. 2 – As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível 3 - Quando a doação é feita por conta da legítima, significa que o doador não quis beneficiar esse herdeiro, mas sim antecipar a sua quota hereditária, preenchendo-a, no todo ou em parte com os bens doados, mas se a doação foi feita com...

    ... Os descendentes que pretendem entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação da ... de Coimbra- (Processo n.º 482/05.4TBAGN.P1) Cálculo da legítima – Dispensa de colação Existindo herdeiros legitimários, o valor dos ...
  • Acórdão nº 2586/20.4T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - Para o cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à...

    ... : visa proteger com, sem ou mesmo contra a vontade do doador a legítima dos herdeiros forçados ... A colação não é de interesse e ordem ... atenda ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a ... Brasileiro, Lei 10.406 de 10/01/2002 – CCB), o que contraria a legítima de 2/3 da lei portuguesa ... Por força do princípio da universalidade ...
  • Acórdão nº 254/18.6T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
    ... os 2/3 da herança não podem designar os bens que integram a legitima do herdeiro legitimário contra a sua vontade, por implicar a violação ... com o qual, no caso de, como o ora em apreço, se tratar de sucessão legitimária (cf. art. 2157º do mesmo C.Civil): «O testador não pode ...
  • Acórdão nº 9835/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)

    As partes a que se refere o art. 4º, nº 1, do Cód. Reg. Predial, são os sujeitos que produziram e receberam as declarações respeitantes ao contrato e que acordaram quanto às suas cláusulas. Tendo os réus sido chamados por sucessão legítima à herança do de cujus, que foi parte no contrato de compra venda de um lote de terreno com a autora, são também estes partes no contrato, não sendo...

    ... e mulher Maria L. terem registado a seu favor, por sucessão" hereditária, o prédio urbano designado por lote Um, terreno para constru\xC3" ... sido chamados, por sucessão legítima[13] (art.ºs 2131º e 1132º e segs. do Cód. Civil), às relações ...
  • Acórdão nº 046143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - Os cemitérios públicos são bens integrados no domínio público possuídos e administrados pelos municípios e freguesias encontrando-se afectos ao uso directo, imediato e privativo das pessoas. II - A afectação desse uso faz-se através de actos ou contratos de concessão daí resultando direitos reais administrativos os quais, porque se encontram subordinados ao direito administrativo, não são...

    ... sobre a sepultura em causa, em virtude de a terem adquirido por sucessão testamentária ... Sendo assim, o que ora reclama a nossa decisão é a ... deve ser restrita aos familiares que se incluem na sucessão legítima, por serem estes os herdeiros que, pela proximidade dos seus laços ...
  • Acórdão nº 048400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
    ... e sem determinação de parte ou direito, por aquisição por sucessão legítima, a favor dos ora recorrentes e de outros (doc. 2 com a ...
  • Acórdão nº 80/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

    ... , nos termos do artigo 2162.°, do C.C., da respectiva quota legítima, em ordem, a disso ser caso, a eventual redução por inoficiosidade, no ... do usufruto para além da morte do co-usufrutuário, não há sucessão no usufruto ... Nesta medida, tendo em conta que, com o reconhecimento ...
  • Acórdão nº 249/20.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
    ... parte dos Recorridos - viola o princípio de intangibilidade da legítima ... 15. E que se invoca para todos os efeitos legais ... 16. Sendo ... 17. Ora, nos presentes autos, trata-se de sucessão legitimária, 18. Os Recorridos apesar de representarem dois terços da ...
  • Acórdão nº 1137/18.5T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I – Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria sucessão na posição do Banco primitivamente credor, os quais demonstrou documentalmente à data da instauração da execução, por via do preceituado no artigo 54.º, n.º 1, 2.ª parte,

    ... credor, mas sim, como cedente, tendo ali sido alegado ter havido sucessão no direito ... J. Pelo, que, consta ali como cedente, a Hipoteca XXXIV ... que figura na referida execução, deixa de poder ser parte legitima, porque em boa verdade, e sempre com a devida vénia por opinião diversa, ...
  • Acórdão nº 98B793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso NULL)
    ... Civil funciona tanto para a sucessão legítima como para ...
  • Acórdão nº 0270663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ... E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 0270663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ... E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 9431035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - A indemnização pela perda do direito à vida consequente de acidente de viação integra-se no património da vítima e transmite-se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. II - São devidos juros moratórios desde a citação na responsabilidade civil por factos ilícitos, incluindo o montante relativo a danos morais ou à perda do direito à vida.

    ... -se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. II - São devidos juros moratórios desde a citação na ...
  • Acórdão nº 084198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

    I - Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legítimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decisão, ficando definitivamente estabelecida quer a legitimidade processual, quer a legitimidade substantiva das partes. II - Actualizada a indemnização proveniente da desvalorização da moeda, são devidos juros legais sobre a indemnização actualizada desde a prolacção da decisã

    ... herdeiro terá direito à sua parte, segundo os critérios da sucessão legítima, não havendo no caso direito de acrescer por ...
  • Acórdão nº 181/07.2TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2012

    1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também

    ... , o valor dos bens doados é o que tiverem à data da abertura da sucessão ... Tudo conforme João António Lopes Cardoso e Augusto Lopes Cardoso, ... êm que ser descritos em inventário, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1) ...

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