Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
Proíbe a utilização de uma substância em biberões de plástico, com o objectivo de proteger a saúde das crianças, transpõe a Directiva n.º 2011/8/UE , da Comissão, de 28 de Janeiro, e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 62/2008 , de 31 de Março Resumo em linguagem clara
I - Quando a lei, na versão vigente à data dos factos [art. 275°, n° 2, do CP, na redação dada pela Lei n.º 65/98, de 2/9], refere "substância capaz de produzir explosão nuclear" o que interessa é a capacidade de determinada substância ser susceptível de, por si ou manipulada de forma adequada, produzir explosão nuclear. II - Como crime de perigo abstracto, não se pode confundir a capacidade ou susceptibilidade de determinada substância produzir explosão nuclear, com a necessidade da existência de um perigo concreto ou de um dano directo para o bem jurídico protegido pela norma. III - Sendo o Urânio 235 uma substância radioativa e sabendo o arguido que a mesma era capaz de produzir explosão nuclear (exigindo, para o efeito, uma manipulação adequada), a sua posse integra a...
Preliminares. 1 O Bem Jurídico tutelado. 2 O Tipo Objectivo de Ilícito. 2.1 O Objecto da Acção: "Substância Alimentar". 2.2 O Objecto da Acção: "Substância para fins medicinais ou cirúrgicos". 3 A Conduta Típica. 3.1 Momento da Acção: Antes da Distribuição ao Consumo. 3.1.1 Tipo de Condutas. 3.2 Momento da Acção: Distribuição ao Consumo. 3.2.1 Tipo de Condutas. 4 O Tipo Subjectivo de Ilícito
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE , de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE , de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE , de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva
I- Em caso de acidente de viação em auto-estrada, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária, tal como decorre do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 28/7. II- Essa norma é interpretativa, ao consagrar uma das soluções controvertidas na doutrina e na jurisprudência, pelo que deve aplicar-se aos casos ocorridos antes da sua vigência. III- Ilide a presunção de culpa que sobre si impende no cumprimento das obrigações de segurança a concessionária que procede à fiscalização da via com regularidade, passando pelo mesmo local de duas em duas horas, assim cumprindo o dever de vigilância e actuando com a diligência que lhe era exigida no contrato de concessão. IV-A derrapagem resultante de piso escorregadio, devido à presença de substância viscosa ...
...m) «Lista de substâncias e métodos proibidos», as subs-tâncias proibidas...
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio
...b) Data do pedido;. c) Substância, dosagem e forma farmacêutica do medicamento;. d...
Autoriza a repartição de encargos orçamentais relativos ao concurso público n.º 57/SRA-DRADR/2007 para o "fornecimento de 300 toneladas de raticida com substância activa de 2.ª geração e 60.000 estações para raticida".
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE , da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE , da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE , da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE , da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE , da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE , da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE , da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE , do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE , da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE , do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE , do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE , da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE , da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE , da Co...
..., de 15 de Abril, são indicadas as substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária ...
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