subsidios agricolas
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Decreto-Lei n.º 56/90, de 13 de Fevereiro de 1990
..., no domínio da orientação e regulação dos mercados agrícolas, tem-se caracterizado até agora pela dispersão por vários organismos do ...ústria e à comercialização agro-alimentares dos sistemas de subsídios e incentivos financeiros e fiscais nacionais e comunitários; j) Emitir ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ... pode conduzir e manobrar uma ou mais máquinas e alfaias agrícolas, cuidando da sua manutenção e conservação mecânica. 3 - Tratador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... 5 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de f érias e Natal. Cláusula 48.ª Abono para falhas 1 - O ... pode conduzir e manobrar uma ou mais máquinas e alfaias agrícolas, cuidando da sua manutenção e conservação mecânica. 3 - Tratador ...
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Portaria N.º 42/1991 de 30 de Julho
..., bem como da necessária actualização dos montantes dos subsídios a atribuir. Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo ... é efectuado pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (lAMA). 2. Os referidos subsídios são pagos na totalidade, mediante a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais ou mineiros se situava em zonas ou localidades ... 1 - Consideram-se benefícios todas as prestações, auxílios, subsídios ou apoios de caráter social ou de outra natureza que sejam atribuídos ...
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Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro de 1984
... público, no estudo dos sistemas da organização dos mercados agrícolas e na elaboração de propostas dos regimes de preços à produção e ...íticas específicas nos domínios dos preços, rendimentos e subsídios, dos mercados agrícolas e das estruturas de apoio à produção e da ...
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Resolução n.º 42-B/85, de 30 de Setembro de 1985
... princípios: a) A CEIF 85 suportará os encargos com os subsídios a atribuir às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 1985, no ...: Habitação e recheio; Instalações rurais; Animais; Alfaias agrícolas; Outros, excluindo povoamentos florestais e culturas agrícolas; b) Os ...
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Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
... de segurança social a todos os trabalhadores das actividades agrícolas ou equiparadas, o que representa um passo muito importante na ... manutenção das condições que vigoravam, no que respeita aos subsídios de doença e maternidade, para os produtores agrícolas agora enquadrados ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de alto porte ou em maciço para fins não exclusivamente agrícolas", pecuários, florestais ou mineiros e se situava em zonas ou localidades n\xC3"... 1 - Consideram-se benefícios todas as prestações, auxílios, subsídios ou apoios de caráter social ou de outra natureza que sejam atribuídos ...
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Portaria n.º 189/2016
... entidade pública tem direito a receber por transferências e subsídios" não reembolsáveis; b) As quantias que uma entidade pública tem obrigaç\xC3"...çado para utentes), bem como as aquisições para explorações agrícolas ou pecuárias (por exemplo, adubos, sementes, fertilizantes, herbicidas e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/M, de 27 de Fevereiro de 2006
... nas organizações nacionais e comunitárias dos mercados agrícolas, assim como preparar e desenvolver as acções necessárias à instrução ... (DRADR), resumindo-se a actividade do FRIGA à atribuição de subsídios aos produtos/áreas de actuação consideradas de interesse nos mercados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A
...ção e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.Aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação ... de bens que frui a qualquer título;f) As comparticipações, subsídios, donativos ou quaisquer bonificações concedidos por quaisquer entidades ...
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Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...
... de 2004, cujo objecto era a realização de vários trabalhos agrícolas nas propriedades dos réus, mediante a remuneração diária de € 30 x ... - ao mês, à semana, ao dia; direito a férias; pagamento de subsídios de férias e de Natal; propriedade dos instrumentos de trabalho (do ... -
Decreto-Lei n.º 504/79, de 24 de Dezembro de 1979
..., a crescente competitividade no mercado dos produtos agrícolas" e as necessidades alimentares das populações cada vez mais exigem a adop\xC3"...CAPÍTULO V Comparticipações e subsídios Art. 17.º Os encargos do CGEA serão cobertos nomeadamente por: a) ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/79, de 24 de Abril de 1979
... medidas de política no domínio dos preços, dos subsídios, dos mercados agrícolas, das estruturas de apoio à produção e das ...
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Portaria N.º 585/2009 de 11 de Agosto
...subsídios:. Esta despesa será suportada pela dotação inscrita no Capítulo 40, ograma 7 - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícolas e Florestais, Projecto 07.02 - Modernização das Explorações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/87/A, de 02 de Dezembro de 1987
...subsídios a fundo perdido, nas aquisições de maquinaria agrícola efectuadas por mpresários agrícolas com a finalidade de aumentar a capacidade produtiva das explorações. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/87/A, de 02 de Dezembro de 1987
...subsídios a fundo perdido, nas aquisições de maquinaria agrícola efectuadas por mpresários agrícolas com a finalidade de aumentar a capacidade produtiva das explorações. ...
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Acórdão nº 0919/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
As estufas agrícolas, sendo bens de equipamento, não são utensílios agrícolas para efeitos de enquadramento na rubrica 3.8 da Lista I anexa ao CIVA.
... Concretamente refere que a AF qualificou as estufas agrícolas como enquadráveis à taxa normal de IVA e não, como devia, à taxa ... agricultores compram essas estufas muitas vezes com recurso a subsídios concedidos pelo IFADAP. 13.Os adquirentes das estufas agrícolas ... -
Decreto-Lei n.º 282/88, de 12 de Agosto de 1988
..., no domínio da orientação e regulação dos mercados agrícolas, tem-se caracterizado até agora pela existência de um organismo ao qual ...ência na regulação dos mercados e na concessão de ajudas e subsídios à produção e comercialização dos produtos da agricultura, de modo ...
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Acórdão nº 0424/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... da alegada falta de liquidação do IVA sobre o valor dos subsídios", no âmbito do projecto INGA, recebidos no ano de 2004. B) A douta senten\xC3"... constituem intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas. N) São destinatários destas acções (..) os operadores do sector da ... -
Lei n.º 29/2016
... pelo regime especial previsto na presente lei:a) Os produtores agrícolas com domicílio fiscal nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ...ça Social, deduzindo-se os rendimentos declarados a título de subsídios ao investimento do apuramento da base de incidência.2 - No início ou ...
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Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
...74 Trabalhos para a própria entidade. 75 Subsídios à exploração. 75 Subsídios, doações e legados à exploração (para ...Os produtos agrícolas colhidos são incluídos nas apropriadas contas de inventários. As ...
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Decreto Regulamentar n.º 39/86, de 10 de Setembro de 1986
.../85, de 28 de Março, foram fixados os factores de cálculo dos subsídios de doença e de maternidade, bem como os limites mínimos e máximos dos ... pelo regime especial de segurança social das actividades agrícolas. Uns e outros concretizavam o disposto nos artigos 27.º a 29.º do ...
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Portaria n.º 692/86, de 19 de Novembro de 1986
... Julho de 1986, estabelece as condições em que as cooperativas agrícolas podem celebrar protocolos de saneamento financeiro e institui um conjunto de incentivos de natureza financeira, subsídios a fundo perdido e bonificações de juros, a suportar por diversas ...